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Boletim Informativo nº 776 – 26/08 a 01/09/16

Promulgada convenção para intercâmbio internacional de informações tributárias
A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, entrará em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro, sendo automático o intercâmbio de informações tributárias, entre os países participantes, a partir de janeiro de 2017. O que não exclui a possibilidade de aplicação retroativa, em caso de acordo entre 2 ou mais países.
A Convenção dá aos países signatários amplo acesso a informações tributárias dos contribuintes, sendo o instrumento mais completo para fins tributários, de fiscalização e, quando couber, de assistência na cobrança dos tributos. Fazem parte do acordo 103 países e jurisdições signatários, dos quais 86 já a ratificaram, portanto, já trocam essas informações.
A entrada em vigor da Convenção insere o País no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais. Sendo esta a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Entretanto, a Convenção adota todas as garantias para a proteção dos direitos dos contribuintes, em especial quanto à confidencialidade das informações e seu uso apenas para os fins nela previstos.

Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e de Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia, ­ da qual as aplicações não fazem parte. Determinou-se ainda, a compensação dos valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos.
A sentença teve como base a Lei 12.973/14, reabrindo as discussões em torno das receitas decorrentes da reserva técnica, ­ uma espécie de fundo garantidor exigido das empresas do setor de seguros. A jurisprudência anterior à lei era favorável às contribuições sobre os resultados desse montante.
Com a nova lei ficou mais claro o conceito de receita bruta (base de cálculo de PIS e Cofins para as empresas). Ela alterou o Decreto­-Lei 1.598/77, especificando que, somente “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” estão compreendidos pelo conceito de receita bruta.
Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Pattaro Pereira destacou que a reserva técnica decorre de uma exigência legal para a preservação da liquidez e solvência das companhias e que os eventuais acréscimos patrimoniais resultantes das aplicações desses montantes não se caracterizam como atividade principal da empresa.

Receita com aluguel integra base de cálculo da empresa para cobrança de Pis e Cofins
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há na corte 68 decisões sobre análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis.
Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Segundo a decisão, a definição de faturamento/receita bruta da empresa inclui as receitas com locação de bens móveis, “que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa”.
Em outra decisão (REsp 1.590.084), a 2ª Turma do STJ decidiu que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de tributação de PIS e Cofins. “Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial”, lê-se na decisão.

Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão, referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas (participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas).
O Decreto-lei 1.510/76 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação e tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei 7.713.
Em 2011, a 1ª Seção da Corte decidiu que a isenção do IR atinge o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da aquisição, mesmo que a transação tenha ocorrido na vigência da nova lei.
Em mandado de segurança, um empresário questionou a mudança da norma. Para ele, a bonificação consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas deveria receber o mesmo tratamento da isenção concedida às alienações das ações ou cotas sociais nas formas do decreto-lei.
O ministro Herman Benjamin, destacou que o ganho de capital é decorrente de bonificação ocorrida em 1991, ou seja, após a revogação do decreto-lei. De acordo com ele, o ganho resultante de bonificações ocorridas na vigência do decreto gozará da isenção proporcionalmente em relação a ações originariamente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido pós a revogação da medida.

Carf analisa tributação de previdência complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, nesse caso, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolvendo processo do Bradesco.
A 2ª Turma manteve autuação fiscal sofrida pelo banco para recolher o tributo sobre valores de previdência complementar concedida a seus dirigentes em 2009. Ao entender que os planos têm caráter remuneratório, o Carf autorizou a cobrança de 20% da contribuição sobre os valores discutidos.
No processo, a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o banco discutiram se a forma como os pagamentos foram realizados descaracterizou o plano de previdência privada, fazendo com que o benefício fosse considerado remuneração.
Seguida pela maioria dos conselheiros, a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Amorim afirmou que, no processo, ficou evidente que o pagamento teve caráter de remuneração ­ como a vinculação a metas, a especificação de ser um plano direcionado a certos empregados e ter aportes mais altos. Patrícia afirma que nas discussões sobre previdência privada é necessário analisar a estrutura do plano.

Governo adia eSocial para 2018
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empregadores, começará a ser obrigatório somente a partir de 2018. O prazo inicial seria nesta quinta-feira (1º/09). O adiamento consta da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada na quarta-feira (31/08).
De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes. “Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/14, padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.
Essa possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos, como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse.
O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o período de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores, porém, os ministros precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E o inciso VI, do artigo 8º da CLT diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Porém, por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT está em vigor.
Diante da possibilidade de negociação direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), que terá que analisar se estão presentes os requisitos para se admitir a negociação direta no caso concreto.

Empregada que cumpria jornadas extensas deve ser indenizada por dano existencial
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a uma trabalhadora. Ela demonstrou que, mesmo trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, sua jornada era habitualmente prorrogada para 8 e, em muitas vezes, para 12 horas diárias. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator do recurso no TRT4, desembargador José Felipe Ledur, a conduta da empresa fere a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal, posto que a trabalhadora já laborava em condições mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Mesmo assim, como ressaltou o relator, a empregadora exigia habitualmente o cumprimento de jornadas de 8 horas (o que seria permitido pelas normas coletivas da categoria apenas de forma excepcional) e ainda, jornadas de 12 horas, o que não seria permitido em nenhuma ocasião.
Diante disso, o desembargador estabeleceu a indenização, por considerar as normas sobre a duração do trabalho como normas fundamentais. O dano, segundo Ledur, não precisa ser provado, “a conduta da ré comprometeu a convivência da reclamante com sua família pela realização de jornada excessiva e, assim, atingiu os direitos da personalidade da demandante e o livre exercício de outros direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição”. (0000311-59.2014.5.04.0811 (RO)

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital, a entregar ao consumidor o aparelho de TV adquirido em seu site, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que não entregou o produto, mesmo diante da demonstração do pagamento.
Ficou demonstrado por documentos que os autores realizaram o pagamento referente à compra por meio de boleto, impresso no próprio site da empresa, que inclusive possui certificado de segurança “site blindado”. Por outro lado, a empresa limitou-se a informar que não recebeu os valores por culpa de suposta fraude advinda do computador dos autores.
Para o juiz, ocorre que a companhia disponibiliza aos consumidores a opção de compras on-line e, uma vez que aufere lucro com a atividade exercida, tem o dever de oferecer um ambiente de compras seguro. Segundo o magistrado, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se busca a existência ou não de culpa pela parte ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juiz entendeu que o presente caso de inadimplemento contratual, por si só, não justifica a pretendida reparação. Para ele, “embora a situação vivida pelos autores seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade”. (0717186-19.2016.8.07.0016)

Lucro de empresa, destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável.
De acordo com os autos, o casal manteve união estável 2000 e 2012. Uma das empresas, das quais o cônjuge era sócio, teria sido constituída em 1994, este passando a fazer parte do quadro social no final de 1997. Nesse caso, o Tribunal de Justiça entendeu que, como os dividendos não foram distribuídos entre os sócios, mas retidos para reinvestimento, não poderiam ser considerados como parte do patrimônio do casal.
Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso especial, porém o acórdão foi mantido por unanimidade pelo STJ. Em relação à sociedade constituída em 1994, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha, pois não está incluída no conceito de fruto, conforme disposto no artigo 1.660, inciso V, do Código Civil.