, ,

Boletim Informativo nº 778 – 09 a 15/09/16

Receita Federal simplifica aplicativo para abertura de empresa
Está disponível, desde agosto, no site da Receita Federal, o novo aplicativo conhecido como ‘coleta web’, para a liberação do CNPJ de empresas novas. Por meio dele, também é possível alterar dados cadastrais e dar baixa na inscrição de uma empresa. O objetivo é permitir que o cidadão abra ou regularize sua empresa de forma simplificada, sem burocracia, evitando a ida a diversas repartições.
O sistema simplifica o preenchimento dos dados exigidos, entretanto, não deve alterar o prazo para a resposta do fisco na liberação de um CNPJ, por conta do volume de cruzamentos de dados realizados com outras fontes de informações, provenientes dos estados e de alguns municípios que integram o cadastro sincronizado. O cadastro da nova empresa só é liberado depois de uma checagem completa nesse gigantesco banco de dados que a Receita vem armazenando nos últimos anos. O cadastro sincronizado entre União, estados e municípios ainda não foi completamente concluído.
A Receita Federal agora considera como a data de abertura da empresa o dia do registro na Junta Comercial, nos casos de deferimento da solicitação de abertura. Antes, o fisco considerava a data de assinatura do contrato social.

Aumento de alíquota do IRPF e do Simples Nacional
De acordo com a Lei 13.259/16, a partir de janeiro de 2017 o ganho de capital percebido por pessoa física e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar 5 milhões de reais; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder 5 e não ultrapassar 10 milhões de reais; 20% entre 10 e 30 milhões de reais; e, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar 30 milhões de reais.
A alíquota do imposto de renda, nestas operações, é de 15% até 31 de dezembro de 2016.

Receita regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
A Receita Federal editou, nesta segunda-feira (12/09), a Portaria 1.384/16 que regulamenta o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Segundo a norma, serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: CPF, CNPJ; Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Nota Fiscal Eletrônica (NF­e); créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; créditos parcelados; sistemas de controle de débitos parcelados; e sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Os órgãos e entidades da administração pública que desejarem acesso aos dados deverão formalizar sua solicitação à Receita, fornecendo a relação detalhada dos dados solicitados; a descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados; a demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados; e a indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, para que a Receita verifique quais informações são de interesse da administração tributária federal.
A portaria diz que “os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi­-los a terceiros ou divulgá­-los de qualquer forma”.

Adiamento do eSocial
Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem ao eSocial (projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados). Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2018 para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões.
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo empregador com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições. Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência Social e incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
O eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa. Se, por algum motivo, o nome que consta no PIS divergir do nome que aparece no CPF, o eSocial não permitirá entrar com os dados desse funcionário. Nesse caso, será preciso pedir aos órgãos responsáveis a correção do documento com erro.
O sistema terá até 1.480 campos a serem preenchidos. Dados trabalhistas e previdenciários informados no eSocial terão de conviver com os que constam em guias como a GFIP, Dirf, Rais, CAT entre outras que o novo sistema, em tese, substituiria. Todos aqueles que contratam mão de obra remunerada serão obrigados a se adequarem a ele, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.

TRT decide que empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) absolveu empresa participante de consórcio de empresas (2ª reclamada), de responsabilidade solidária quanto a obrigações trabalhistas devidas a empregado por outra consorciada. O consórcio de empresas é regido pela Lei 6.404/76.
Segundo entendimento dos magistrados, nos consórcios cada empresa mantém sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma por suas obrigações. A solidariedade presumida entre as empresas consorciadas somente ocorrerá nos casos em que houver expressa previsão legal nesse sentido, como ocorre nas obrigações relacionadas com os direitos do consumidor e naquelas decorrentes da execução de contratos públicos e licitações em face da administração pública. (Processo: 0001531-52.2015.5.02.0055)

Uso de protetores auriculares sem certificação enseja pagamento de adicional de insalubridade
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda., contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor. (Processo: RR-198900-67.2007.5.02.0012)

Quando o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego?
O trabalhador da iniciativa privada tem o direito de permanecer no emprego, o chamado direito à estabilidade, em algumas situações específicas, como gravidez e acidentes de trabalho. Veja casos em que o funcionário tem direito à estabilidade no emprego no setor privado:
Gravidez – A lei veta a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez na hora da dispensa, tendo que reintegrá-la ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A regra também vale para contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) e no caso do aviso prévio.
Acidente de trabalho – O funcionário que sofreu acidente de trabalho tem estabilidade mínima de 12 meses na empresa, a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado. Para ter direito a essa estabilidade, o afastamento por acidente deve ter sido superior a 15 dias. Se o prazo em que ficou afastado for menor, o trabalhador não tem direito ao benefício.
Membro da Cipa – A dispensa arbitrária sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) também é vedada por lei. A estabilidade ocorre desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato e também se aplica ao suplente eleito na Cipa. O direito à estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa.
Com a reintegração ao trabalho busca-se devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e, com isso, restabelecer todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. Essa reintegração pode ocorrer por liberalidade do empregador, ao verificar que a demissão foi indevida, ou por determinação judicial. Em qualquer dos casos, devem ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento, como salário, benefícios, cargo, férias integrais ou proporcionais, 13º salário, entre outras. Ou seja, a rescisão de contrato é anulada e o empregado volta a exercer suas atividades normalmente, como se a rescisão não tivesse acontecido.