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Boletim Informativo nº 779 – 16 a 22/09/16

RERCT – A hora da adesão
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.254/16, que instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visou não só a arrecadação de valores ao Erário como também atrair para a legalidade, contribuintes e valores que viviam à margem do sistema financeiro nacional, dando-lhes a oportunidade de regularização antes da mudança de realidade que se avizinha com a entrada em vigor dos acordos internacionais para trocas de informações fiscais e bancárias, dentre os quais estão o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), firmado com os Estados Unidos da América e a implementação da troca automática desses dados com mais de 100 países no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – inclusive entre paraísos fiscais conhecidos -, cujo acordo foi recentemente promulgado pelo Decreto 842/16.
Pelo programa, contribuintes que possuam alguma espécie de ativos e valores, não declarados e mantidos no exterior até a data de 31/12/2014, poderão declará-los de forma espontânea à Receita Federal do Brasil e regularizar a situação desses bens mediante o pagamento de 15% a título de imposto de renda e mais 100% de multa sobre o imposto apurado – utilizando-se a taxa de câmbio vigente naquela data de corte -, obtendo, após, a remissão de créditos tributários e a anistia penal de crimes correlatos.
Não há dúvidas de que a lei do RERCT é falha. Críticas se somam a cada dia às súplicas pela mudança na legislação a qual, ao que tudo indica, não virá. Fato é, no entanto, que as condições e regras para adesão, mal ou bem, são as que estão postas e representam (ou deveriam representar) a última oportunidade para que contribuintes legalizem seus ativos mantidos no exterior, sem as punições fiscais e penais advindas de condutas pretéritas. Em outras palavras, é melhor ter o controle dos riscos e minimizá-los com a adesão, do que entregar a sorte nas mãos dos órgãos de controle estatais.
Diante de tal cenário, alerta-se que o prazo para a adesão ao programa encerra-se no dia 31/10/2016. É fato que a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) a ser entregue à RFB é meramente informativa, contudo a sua preparação deve ser feita com todo o cuidado possível, o que demanda tempo para separação e análise dos documentos que embasarão as informações a serem prestadas. Outrossim, a adesão regular ao RERCT somente se complementa com o pagamento do DARF, impreterivelmente até 31/10/2016, contendo o imposto e a multa apurada, o que pode ser feito com os valores mantidos no exterior, algo que demandará burocracias bancárias para se concretizar agravadas pela greve em curso em nosso país.
Por fim, é de se apontar que, com a recente apreciação do real frente ao dólar americano, a diferença existente entre a taxa de 31/12/2014 para a atual vem decrescendo a cada dia, fato que torna a adesão mais custosa e representa uma diminuição nos possíveis ganhos que o contribuinte terá após a regularização de seus ativos.
Portanto, aqueles contribuintes que pretendam aderir ao programa devem se preparar o quanto antes para que a adesão possa ser planejada e realizada de forma adequada, a fim de impedir que se perca uma oportunidade relevante de autorregularização, ainda que o programa e suas regras mereçam todas as críticas que vêm sofrendo.

Do crescimento dos pedidos de recuperação judicial
Dr. Michel Guerios Netto é advogado do Escritório Casillo Advogados
O ano de 2015 havia sido, após a entrada em vigor da Lei 11.101/05, o ano com o maior número de pedidos de recuperação judicial.
Foram, segundo dados fornecidos pela Serasa Experian, 1.287 pedidos.
Com a intensificação da crise econômica e política do país, até julho de 2016, segundo a mesma fonte, foram feitos 1.098 pedidos, dos quais 925 tiveram o processamento deferido e 213 foram efetivamente concedidos.
Os números mostram que cada vez mais as empresas em dificuldade financeira têm buscado essa alternativa como meio de “obter um folego” para se reestruturar e conseguir pagar suas dívidas, bem como para manter suas atividades e empregos, aliás, objetivo principal da Lei.
Todavia, antes de se optar por referido caminho, muito importante que se faça um completo e detalhado diagnóstico da empresa, do passivo, da viabilidade de recuperação, incluindo a capacidade produtiva e geração de caixa, dentre outras questões importantíssimas, para que o processo possa alcançar o fim desejado.
Isto porque, se não houver o convencimento dos credores da concreta viabilidade do plano de recuperação, com sua devida aprovação em assembleia, não caberá ao Poder Judiciário outra alternativa senão a decretação da falência, tal como impõe a Lei.

Autorizado uso de crédito de PIS e Cofins sobre frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos, sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero), geram créditos de PIS e Cofins. No regime monofásico a tributação é concentrada em um integrante da cadeia de produção e a alíquota dos demais é zero.
O tema foi julgado em dois processos, ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. As empresas discutem o direito a créditos de PIS e Cofins e a possibilidade de compensação com outros tributos.
A Natura solicitava créditos de Cofins no valor total de R$ 23,8 milhões, referentes ao período de 2004 a 2007. O montante foi vinculado e usado em compensações. O processo envolvendo a Profarma foi julgado na sequência, no mesmo sentido. O pedido era o mesmo, mas para PIS e Cofins e para o intervalo entre 2008 e 2010.

Receita Federal deve devolver IR pago por idosa que sofre do coração
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.
Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido comprovar a gravidade da cardiopatia. Já a contribuinte, alega que o órgão se recusa a receber os laudos expedidos pelo seu médico, requerendo documentos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é possível, visto que é acompanhada por profissional não vinculado ao SUS. A ação da contribuinte foi julgada procedente e a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu que a autora comprovou suficientemente a gravidade de sua enfermidade, não sendo fundamental a exigência de laudo pericial emitido exclusivamente por médico oficial.

Culpa exclusiva da vítima em acidente pode afastar responsabilidade de empresa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico da Macamp Engenharia. A empresa foi condenada a indenizar a viúva do trabalhador com base na teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, Código Civil), mas, para a Turma, o fato de se tratar de atividade de risco não exclui a hipótese de culpa da vítima.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) julgou os pedidos da viúva do trabalhador improcedentes. Porém, o TRT3 entendeu que os depoimentos, embora denotassem a ausência de culpa da empresa, evidenciaram o perigo potencial da atividade, aplicando a teoria do risco, que prescinde da comprovação de culpa, e condenou a Macamp ao pagamento de indenização.
A relatora do recurso ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que o TST admite a aplicação da responsabilidade objetiva quando se trata de atividade de risco, mas essa responsabilidade pode ser afastada quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Citando diversos precedentes, a ministra votou pelo provimento do recurso da Macamp e determinou o retorno dos autos ao Regional para que se pronuncie sobre a configuração ou não da culpa exclusiva do mecânico. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1721-04.2013.5.03.0040)

Dados sobre acidentalidade das empresas podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite acesso à frequência relativa de acidentes de trabalho e aos benefícios concedidos.
A inclusão do link no endereço eletrônico do site Trabalho Seguro é fruto de uma parceria firmada entre a Previdência Social e o Comitê Nacional do Programa Trabalho Seguro. Essa parceria também envolve um acordo de cooperação técnica, ainda não oficializado, que permitirá aos magistrados do trabalho acesso ainda mais aprofundado aos dados previdenciários.