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Boletim Informativo nº 780 – 23 a 29/09/16

Nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a CLT
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão afastou cláusula sobre pagamento de horas de deslocamento (in itinere), fixando parâmetros que vão balizar os julgamentos do TST.
Na decisão, a maioria dos ministros reconheceu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário não se aplicariam ao caso concreto. Eles entenderam que, no processo analisado, a cláusula deveria ser afastada por não ter apresentado contrapartida para os trabalhadores.
No caso, que envolve a Usina de Açúcar Santa Terezinha, o acordo coletivo limita o número de horas de deslocamento e estabelece natureza indenizatória para o pagamento ­ sem repercussão em férias, FGTS, 13º salário, contribuições previdenciárias ou Imposto de Renda. A empresa ainda poderá recorrer da decisão ao STF.

STF barra feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não será considerado como feriado em Curitiba. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o recurso da Câmara Municipal de Curitiba para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) de suspender o feriado na cidade.
Em 2013 o ministro Gilmar Mendes  já havia negado pedido de liminar em Reclamação, mantendo a suspensão do feriado determinada pelo TJ/PR. Agora, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) defenderam que não cabe aos vereadores a criação de feriados e que a medida traria prejuízos econômicos à cidade.
A data é lembrada em todo o país, mas só é feriado em algumas cidades. No Paraná, o feriado é comemorado em Guarapuava. Em Londrina, a lei foi suspensa por liminar.

Justiça obriga trabalhador a ingressar com ação no país sede da Empresa
A Justiça do Trabalho retirou a responsabilidade de uma empresa brasileira, parte de um grupo estrangeiro, pelo programa de participação acionária (stock options) oferecido a funcionários. Pela decisão da 4ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR), quem deveria responder pelo benefício seria a matriz, o que obrigaria o trabalhador a ingressar com ação na Holanda. O caso envolve a processadora de produtos agrícolas Louis Dreyfus Company Brasil e um ex­-gerente comercial, que buscou a Justiça do Trabalho para anular a sua renúncia ao plano de stock options.
Ao analisar o caso, a juíza Ingrid Muzel Castellano Ayres Barreiros entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para analisar o caso. De acordo com a decisão, o contrato foi assinado com a matriz, que fica na Holanda, e trata-­se de discussão comercial. “Há previsão contratual de que qualquer demanda em relação ao referido contrato tem como foro contratual a Holanda”, afirma na sentença. E acrescenta: “[…] tal contrato tem natureza comercial e não trabalhista, decorrendo […] do exercício da opção de compra de ações pelo empregado, operação típica do mercado financeiro de ações. Esta não se confunde com verbas trabalhistas, nem mesmo com salário.”

Confaz edita nova regra para ressarcimento de ICMS-ST
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicou nesta quarta ­feira (28/09) o Convênio nº 93, que flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela Substituição Tributária (ICMS­-ST) após a venda de produtos já tributados para outros estados. Por meio da substituição tributária, uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome das demais que fazem parte da cadeia produtiva.
A retenção é automática, mas cabe pedido de ressarcimento quando uma empresa vende uma mercadoria já tributada para outro estado, que também cobra o imposto daquele produto por meio de substituição tributária. Antes, o pedido de ressarcimento só era possível por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, exclusivamente para esse fim, em nome do fabricante. Somente o fornecedor responsável pela retenção do imposto poderia restitui­-lo. Agora, essa nota poderá ser emitida contra qualquer fornecedor do mesmo estado.
Também foi divulgado o Convênio nº 102, que detalha a qualificação dos produtos que devem ser informados com o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) na nota fiscal. O Cest foi criado para unificar a identificação das mercadorias sujeitas à ST no país.

GIA-ICMS já não é obrigatória em 7 estados
Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná e Sergipe já dispensaram os contribuintes da obrigação de preenchimento da GIA-ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), e outros 10 estados já possuem previsão para sua desobrigação. Os demais estados, além do Distrito Federal, iniciarão em breve seus estudos sobre a dispensa.
As informações relativas aos tributos de ICMS contempladas nas obrigações de GIA já são informadas no SPED EFD Fiscal por cada contribuinte deste imposto. Sendo esse justamente o principal objetivo do projeto SPED: unificar e informatizar cada vez mais todas as informações das empresas, tornando rápido e ágil o cruzamento das obrigações.

Simples Nacional. Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, em geral em torno de 15% a 50%.
Em conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, desenvolveram uma cartilha para alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional; e apresenta referências eletrônicas e legais.

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da empresa pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por interpretação do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica (que afasta a autonomia patrimonial da sociedade) para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.
A desconsideração inversa já tem previsão legal no ordenamento brasileiro: ao tratar do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 133 do novo Código de Processo Civil (CPC) determina, em seu parágrafo 2º, que as mesmas disposições sejam aplicadas à hipótese inversa.
De acordo com o ministro do STJ, Villas Bôas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideração para admitir que o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para cobrir obrigações assumidas pela sociedade empresária, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.493.071). A situação inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores. Ou, conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica (AREsp 792.920).
Há ainda outra hipótese. A inversão pode ser requerida para resguardar meação em dissolução de união estável ou casamento. “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, o companheiro prejudicado terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica”, afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916).
A teoria se aplica também aos casos de confusão patrimonial, como por exemplo, quando duas empresas estiverem vinculadas a um mesmo controlador de fato. Segundo um processo analisado pelo STJ, o controlador teria se retirado de uma das sociedades, transferindo suas cotas sociais para suas filhas, mas permanecera na condução da referida empresa. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a condição “oficial” do agente responsável pelo abuso fraudulento da personalidade jurídica não influencia, de forma alguma, a aferição da necessidade da desconsideração inversa (REsp 1.493.071).
Para a ministra Nancy Andrighi, assim como na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, a aplicação de sua forma inversa tem a mesma razão de ser: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ela observou que, […] a aplicação da teoria em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores.