Boletim Informativo nº 781 – 30/09 a 06/10/16

Justiça do Trabalho continua corrigindo as condenações pelo IPCA-­E
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­-E) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA­-E. A utilização do IPCA-­E encarece os processos trabalhistas em até 40%.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, tem seguido a liminar do Supremo, concedida há cerca de um ano em reclamação da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Para reforçar o cumprimento da decisão, o ministro Dias Toffoli concedeu na quinta-­feira nova liminar. Desta vez, para a BRF, que reclamou da correção aplicada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Empregado expatriado será ressarcido com base no princípio da isonomia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).
O empregado foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado.
Um dos argumentos da empresa foi o de que custeava a educação das crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados. (AIRR-323-25.2010.5.09.0892)

Autorizadas adesões ao Prorelit por contribuintes sem litígios em curso
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento, ­ contrariando exigência da Receita Federal.
Em dois casos, de empresas que estavam na chamada situação de “limbo”, as discussões administrativas já tinham se encerrado, mas a execução fiscal ainda não havia sido proposta. Porém a Receita Federal negou os pedidos de participação no programa por entender que essa situação de “limbo” não atendia os requisitos necessários. Para o Fisco, o artigo 1º da Lei 13.202/15, que instituiu o Prorelit, era claro no sentido de que no momento da adesão deveria existir um litígio em curso.
Um dos casos em discussão foi julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou os efeitos da decisão administrativa do Fisco, que negava acesso ao programa a uma fabricante de ferramentas. O entendimento é de que, exigir a instauração do processo judicial ­ para, em seguida, solicitar a sua desistência ­ seria contrário ao que propôs o programa, justamente a redução de litígios.
No Prorelit contribuintes com dívidas vencidas até 30 de junho do ano passado poderiam regularizar a situação utilizando créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­ com pagamento, em dinheiro, de pelo menos 30% do débito consolidado.
Num outro caso, julgado pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, os argumentos do juiz foram semelhantes, que também entendeu que o ajuizamento de demanda judicial como condicionante para a inclusão da dívida no programa contraria a sua finalidade.

Receita investiga escritórios que trocam títulos por fim de débitos
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (03/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enganando contribuintes interessados em regularizar dívidas.
Esses escritórios – sediados em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás – afirmam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública ou apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.
Parte deles apenas vende os supostos benefícios, de acordo com o órgão, enquanto outros oferecem “assessoria completa”: comercializam créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação.
A Receita afirma que já notificava individualmente contribuintes enganados. Como a fraude continua crescendo, montou um grupo nacional de especialistas para identificar todos as suas modalidades, selecionar os contribuintes infratores e preparar uma operação nacional de cobrança dos débitos.

Lucro no exterior gera multa à Gerdau
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. A empresa vai recorrer da decisão à Câmara Superior do Carf.
Na autuação, o Fisco considerou que a Gerdau tinha participação em uma holding na Hungria que, por sua vez, tinha participação em uma coligada na Espanha. Assim, o lucro gerado em outros países era consolidado na holding, afastando indevidamente a tributação do Imposto de Renda e da CSLL. O auto é referente aos meses de dezembro de 2006 e igual mês de 2007.
A decisão, segundo o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, considerou que, no caso, a existência de tratado com a Hungria não impedia a tributação pelo Brasil.
A Câmara Superior já julgou a aplicação de tratados de bitributação, mas em casos que não envolviam transferência de lucro de um país para holding em outro e então para o Brasil. A tributação de lucros de controlada ou coligada no exterior ainda deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo publica decreto que cria o Simples Exportação
Foi publicado, nesta quinta-feira (06/10), o Decreto 8.870/16, que cria o Simples Exportação. O programa dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional. “O operador logístico, quando contratado por beneficiárias do Simples Nacional, estará autorizado a realizar, nas operações de exportação, as atividades relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço”, diz o texto.

Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso originado em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por três empresas integrantes de um mesmo grupo e seus dois sócios contra a empresa contratante de seus serviços.
A empresa contratante encomendou três equipamentos, fato que demandou investimentos de grande monta por parte do grupo. Depois, deixou de pagar por dois deles e desistiu da aquisição do terceiro, ocasionando graves prejuízos às contratadas e aos seus sócios.
A sentença julgou o processo extinto com relação aos sócios e a uma das empresas autoras, por considerar que não tinham legitimidade para requerer indenização. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que tanto as empresas quanto os sócios têm legitimidade para requerer a reparação.
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que uma conduta praticada contra a empresa, mas que cause humilhação, vexame, dor ou sofrimento que extrapole os limites da pessoa jurídica, chegando a atingir diretamente os sócios, autoriza-os a pleitear indenização por dano moral. (REsp 1605466)

Estacionamentos do Paraná têm responsabilidade por danos aos veículos
O estado do Paraná sancionou a Lei 18.885/16, que proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo.
Em Curitiba, está em vigor desde 2014 uma lei municipal que obriga estacionamentos particulares a se responsabilizarem por furtos, danos e acidentes ocorridos nos veículos dos clientes.
O Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no ano de 1990, já previa, desde então, que é obrigação do fornecedor de serviços a reparação de danos ao cliente, independentemente da existência de culpa.

STF mantém possibilidade de prisão após decisão em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento que permite a prisão de réus condenados em segunda instância (quando ainda há possibilidade de recursos às Cortes superiores). Em fevereiro deste ano o julgamento de um habeas corpus mudou a jurisprudência que vinha sendo seguida desde 2009, no sentido de que a pena só poderia ser cumprida depois do trânsito em julgado.
Duas ações estavam em análise. Uma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas solicitavam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que, segundo interpretação defendida, afasta o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.