Boletim Informativo nº 782 – 07 a 13/10/16

Programa de Parceria de Investimentos – PPI é aposta do Governo para alavancar o crescimento econômico
Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.
Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP, que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.

Regulamentada política de conciliação na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), regulamentaram a política de conciliação na Justiça do Trabalho, instituindo um plano nacional de estímulo à mediação e à conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e prevê ainda, a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão 180 dias para se adaptar às novas regras.

Empresa consegue devolução de bonificação de permanência paga a empregado
Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
Para evitar o assédio dos concorrentes, a instituição ofereceu ao empregado uma verba de substancial valor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatos da assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissão, motivando o banco a propor a ação para cobrar o cumprimento da cláusula penal.
O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes têm liberdade para estipular direitos e obrigações, desde que observados os limites previstos no ordenamento jurídico. No seu entendimento, a cláusula de permanência não ofende os princípios e disposições de proteção ao trabalho, e é legítimo o interesse do banco em querer reter seus melhores ou mais importantes empregados, e, assim, evitar que se transfiram para a concorrência.

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor admite execução
Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execução seja feita pelo rito de pagamento de quantia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou anulação da execução de contrato de compra e venda de um imóvel que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel. Somente a parte relativa à entrega do imóvel foi concretizada.
Os recorrentes alegaram que o contrato previa o pagamento em produto, devendo a execução seguir o rito de entrega de coisa, e não o rito de pagamento de quantia. Porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por quantia certa.

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos
Consumidores que têm conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias, têm a oportunidade de solucioná-los pela Internet durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão teve adesão das empresas Vivo, Samsung e Empresa Gestora de Ativos (Engea), bem como das instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losango, Unibanco e Citibank.
O Sistema de Mediação Digital foi criado para viabilizar acordos celebrados de forma virtual entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Apenas durante o mutirão poderão ser solucionados, por meio da plataforma, conflitos já judicializados – fora deste período, o sistema é utilizado exclusivamente para questões que ainda não viraram processos judiciais.
Em caso de acordo entre as partes, este será homologado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) em que tramita a ação.

Multas e penalidades por infração de trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
A partir do dia 1º de novembro quem for pego pela Operação Lei Seca, dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: a infração média (multa de R$ 85,13) passa a ser gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.