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Boletim Informativo nº 783 – 14 a 20/10/16

Obrigações acessórias perante o Banco Central do Brasil
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada atuante no Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Os contribuintes brasileiros – pessoas físicas, jurídicas e entidades equiparadas – despendem boa parte de suas horas produtivas no cumprimento de obrigações perante o Fisco.  Há obrigações acessórias, todavia, que vão além daquelas previstas na legislação fiscal e que merecem a atenção do contribuinte de forma a evitar a imposição de penalidades.
Há alguns anos, o Banco Central do Brasil (Bacen) instituiu a obrigatoriedade de duas declarações:  a declaração de capitais brasileiros no exterior e o censo de capitais estrangeiros no Brasil.
A declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória para residentes no país e, a depender dos montantes envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizada em periodicidade trimestral ou anual.
O censo de capitais estrangeiros no país deve ser feito por pessoas jurídicas sediadas no Brasil ou fundos de investimento com cotistas não residentes e, de igual forma, dependendo dos valores envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizado em periodicidade anual ou quinquenal.
Os prazos para entrega das declarações perante o Banco Central são fixos e estabelecidos em circulares ou resoluções do próprio Bacen.  A não observância dos prazos prescritos para apresentação das declarações, a prestação de informações incorretas, falsas ou a ausência de declaração podem gerar sanções administrativas que culminam em multas pecuniárias gradativas, considerando a infração.  Ainda que haja perda de prazo, a apresentação das informações de forma intempestiva gera multa mais branda que a ausência de declaração, que é a conduta punida com mais rigor pelo Bacen.

Estados terão que devolver ICMS pago a mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS recolhido de forma presumida, por substituição tributária, deve ser adequado à base de cálculo efetiva. Isso significa que os estados terão que restituir os contribuintes quando o preço presumido for maior que o efetivo, da mesma forma, as empresas também terão que complementar o recolhimento se a quantia antecipada foi menor.
Na substituição tributária, uma companhia antecipa o pagamento do imposto de todas as empresas da cadeia produtiva. O cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré­-estabelecido (presumido), por isso se discutia se o contribuinte tem direito à diferença quando o produto é vendido ao consumidor final por preço abaixo do que foi definido. (RE 593849)

Alterada norma da Receita sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Instrução Normativa (IN) RFB 1.665/16, que altera a IN RFB 1.627/16, determina que: a) a solicitação e autorização do declarante junto à instituição financeira no exterior, nos casos de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, devem ser efetuadas até 31.10.2016 (prazo final para adesão ao programa), já o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser feito até 31.12.2016; b) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi prorrogada para 31.12.2016. Destaca-se que na coluna discriminação da ficha bens e direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat); e, c) o despacho decisório para exclusão de sujeito passivo do programa será precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.

PF investiga fraude com créditos tributários
A Polícia Federal deflagrou a Operação Java, que investiga fraudes nas compensações de créditos tributários com a Receita Federal. Segundo a PF, a suposta organização criminosa usava créditos fantasmas para pagar dívidas de empresas, junto ao Fisco, por meio do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Estima-se que, por meio desse esquema, empresas que usaram os serviços dessa organização criminosa deixaram de pagar mais de R$ 100 milhões. Com isso, as empresas conseguiram emitir certidões negativas de débitos, mesmo com dívidas em aberto.

TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.
Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais. A 7ª Turma do TST desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.
Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir. (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384)

Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A possibilidade de utilização do seguro garantia foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformulou uma orientação sobre o tema com base no artigo 835 do novo Código de Processo Civil (CPC). A Orientação Jurisprudencial nº 59, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, de 2000, foi modificada em junho. Os ministros incluíram o seguro garantia na lista de bens penhoráveis, equiparando­-o a dinheiro e carta de fiança. O seguro garantia ou da carta de fiança, porém, deve ter valor 30% superior ao da dívida.

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada
Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19/10).
Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver “ambiguidade” sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural, e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.
Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. Agora, a decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7/10, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.