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Boletim Informativo nº 784 – 21 a 27/10/16

Repatriação: contribuinte deve pagar tributos até o dia 31
O Banco Central (BC) alertou os contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como Lei da Repatriação, para que não deixem para a última hora o pagamento de impostos e multas. Em nota, o BC diz que não basta efetuar a declaração, é preciso pagar o imposto e a multa até o dia 31 de outubro.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina na próxima segunda-feira (31/10). A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Sancionada nova lei do Supersimples
Foi publicada hoje (28/10) a Lei Complementar 155/16, que a altera a Lei Complementar 123/2006, ampliando o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, e estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, que tem como objetivo desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários.
Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias vencidas até a competência do mês de maio de 2016.
A norma cria ainda a figura do “investidor-anjo”, para ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

STJ decide sobre plano de saúde após demissão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que aposentado ou empregado demitido só pode manter o plano de saúde empresarial se efetivamente contribuiu, ao menos parcialmente, para o pagamento da mensalidade ou o prêmio cobrado pela operadora durante o contrato de trabalho. Em duas decisões recentes, os ministros das turmas de Direito Privado ­ 3ª e 4ª, ­ entenderam que os valores pagos a título de coparticipação não caracterizam “contribuição” e, portanto, não garantem a manutenção do benefício.
Pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), o ex­-empregado aposentado ou demitido sem justa causa tem direito a manter o plano de saúde, nas condições estabelecidas durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade ou do prêmio devido à operadora. Um dos requisitos é ter contribuído anteriormente para o seu custeio.
Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma, “se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, […] não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário”.

Supremo decide que desaposentadoria é ilegal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26/10), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a será fixada para efeito da repercussão geral.
Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, onde afirmou que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Ele salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.