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Boletim Informativo nº 785 – 28/10 a 03/11/16

“PEJOTIZAÇÃO”: SOLUÇÃO OU RISCO?
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Em virtude das dificuldades econômicas e da crise que abrange o país atualmente, muitas empresas têm buscado soluções para conter ou reduzir os gastos relacionados aos encargos decorrentes da contratação e manutenção de mão de obra.
Uma das soluções que se apresentam como forma de reduzir encargos sociais e fiscais é a contratação de profissionais a partir de pessoa jurídica, ou a transformação de relações empregatícias para esta modalidade de contrato de prestação de serviços.
Contudo, os órgãos fiscalizadores, assim como o Poder Judiciário, têm intensificado o combate à fraude na contratação de mão de obra direta e à sonegação de impostos, a partir desta modalidade de contratação, a qual denominaram de “pejotização”.
Antes de optar pela contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos, especialmente que se refiram à atividade-fim da empresa, é preciso avaliar de forma bastante criteriosa, as chances de reconhecimento de vínculo empregatício, sob pena de se criar um passivo substancial e ainda sofrer autuações por parte de órgãos fiscalizadores, como Superintendência Regional do Trabalho, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho.
O passivo que pode ser criado a partir de uma contratação equivocada é considerável, tendo em vista que o reconhecimento do vínculo empregatício perante o Poder Judiciário, através de demandas individuais, ou através da fiscalização direta dos órgãos fiscalizadores, acarretaria na obrigação de pagamento dos encargos suprimidos, dentre os quais, FGTS, INSS, multa administrativa por ausência de registro, 13º salário, férias simples ou de forma dobrada, tendo em vista a não concessão em época própria e a possibilidade de ajuizamento de ações civis públicas com pedido de condenação de altos valores a título de danos morais coletivos, além de autuações e multas nas esferas administrativas.
Diante do alto grau de risco na criação de passivo fiscal e trabalhista e do intenso combate e fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores, é necessário que cada empresa avalie criteriosamente, em conjunto com uma assessoria jurídica qualificada, a melhor forma de contratação dos serviços que serão prestados.

Código de Trânsito endurece penas aos infratores
Dra. Bruna Louise Hey Amaral, Advogada do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo
No dia 1º de novembro entrou em vigor a Lei 13.281/16, que trouxe grandes alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo principal desta nova legislação é enrijecer as penalidades aos motoristas infratores e aumentar a segurança no trânsito, tema diariamente tratado nos nossos meios de comunicação.
A nova legislação elevou o valor das infrações, em todos os graus de gravidade. Vejamos abaixo os reajustes por categoria:

Categoria

Pontos

Valor Anterior

Valor Atual

Leve

3

R$ 53,20

R$ 88,38

Média

4

R$ 85,13

R$ 130,16

Grave

5

R$ 127,69

R$ 195,23

Gravíssima

7

R$ 191,54

R$ 293,47

É importante ressaltar que, para as multas gravíssimas foi mantida a possibilidade de aplicação do fator multiplicador, hipótese esta em que se multiplica o valor da multa por 3, 5 ou 10 vezes, por exemplo, dependendo da infração cometida.
Em se tratando das penalidades, mais especificamente, merece destaque a alteração do texto que proíbe a utilização de celular pelo motorista. Agora o uso do celular ou seu simples manuseio deixou de ser infração média passando a ser infração gravíssima.
No que diz respeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir, o período de suspensão será determinado pelo número de pontos, pela gravidade da infração ou pela reincidência. Podemos citar a hipótese de quando o infrator atingir o somatório de 20 pontos no período de 12 meses, cujo período de suspensão passou de, no mínimo 1 mês até 1 ano, para 6 meses a 1 ano. Em eventual reincidência nos próximos 12 meses, contados do término do período de penalidade, será suspenso o direito de dirigir entre 8 meses e 2 anos.
Além das mudanças supracitadas, a alteração mais relevante foi a inclusão da recusa para realização do bafômetro. Agora, quando os motoristas forem flagrados embriagados ou se recusarem a fazer os procedimentos impostos para certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a punição será dez vezes mais alta do que a multa gravíssima, passando de R$ 1.915,00 (um mil, novecentos e quinze reais) para R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), com a imediata suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Sobre os novos limites de velocidade os motoristas também deverão ficar mais atentos. Com a nova legislação ficou delimitado que, onde não existir sinalização regulamentadora e se tratar de rodovias de pista dupla, os automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até 110 km/h e os demais veículos até 90 km/h. Em se tratando de rodovias de pista simples, automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até 100 km/h e os demais veículos até 90 km/h.
Desta forma, verificamos que além da nova lei alterar significativamente os valores correspondentes às penalidades, esta trouxe diversas modificações no que diz respeito às infrações previstas, as quais buscam não somente uma maior segurança no trânsito, mas também uma cobrança mais rigorosa, devendo todos os condutores estarem atentos à nova legislação.

Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou na terça (1º/11) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o download do aplicativo no celular e terão a opção de pagar a multa com 40% de desconto.
Com o aplicativo o Denatran terá a certeza de que as infrações serão comunicadas e ainda terão um canal confiável para fazer chegar as campanhas educativas voltadas para os perfis específicos de condutores, de acordo com o histórico das infrações cometidas.
Quanto ao desconto de 40%, este será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receberem a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo. O Denatran alerta aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mail, mensagens SMS ou outros mecanismo de comunicação via Internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.
Já participam do sistema, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento de Trânsito (Detran) de Santa Catarina e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Outros Detrans locais já manifestaram o interesse em aderir.

Justiça livra atacadista de cosméticos de IPI
Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto 8.393/15 ­ que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sob os efeitos do decreto, empresas de um mesmo grupo econômico, por exemplo, teriam de recolher o imposto na saída dos produtos das fábricas para os seus estabelecimentos de comercialização e também na saída das mercadorias desses estabelecimentos para os varejistas.
O Boticário foi uma das primeiras empresas do setor a conseguir sentença favorável à invalidação dos efeitos do decreto. Ao analisar o caso, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, destacou três pontos principais. O primeiro trata da forma como se estabeleceu a equiparação. Para o magistrado, só poderia ser feita por meio de lei complementar e não por decreto, como no caso em questão. Ele considerou ainda, que a equiparação do comerciante atacadista ao industrial deturpa o próprio imposto que se quer cobrar, ­ já que esse tipo de estabelecimento teria como função somente comercializar os produtos adquiridos. A incidência de IPI, nesse caso, demandaria que a empresa realizasse alguma das etapas de industrialização.
E, por último, destacou a situação de dupla tributação. “Merece acolhida o pleito da impetrante [empresa] de reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade ao tributar a saída do estabelecimento industrial e a saída do estabelecimento a ele equiparado”, afirmou o juiz em sua decisão. Segundo o magistrado, a pretensão do Fisco de cobrar pelas duas operações viola o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, e também a norma descrita no artigo 4º da Lei 7.798/89, ­ que trata sobre os produtos sujeitos ao imposto.
Outras grandes empresas do setor conseguiram, por meio de liminares, a suspensão da cobrança do imposto aos estabelecimentos atacadistas. Entre elas, Natura, L’Oréal, Nivea, Johnson & Johnson e P&G.

Semana Nacional da Conciliação mobiliza tribunais e cidadãos
Tribunais de todo o país já se preparam para o esforço concentrado da Justiça, que anualmente busca formas alternativas de solução de conflitos. A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, será entre os dias 21 e 25 de novembro.
Durante a preparação da Semana Nacional da Conciliação, os tribunais escolhem centenas de processos judiciais para serem apresentados em audiência de conciliação e comunicam formalmente as partes envolvidas no litígio. O cidadão que quiser resolver o seu problema via conciliação, durante o mutirão, também pode procurar o tribunal em que o caso está tramitando para comunicar seu interesse. O prazo para a solicitação de inclusão de processos termina no dia 11 de novembro. O evento terá foco na resolução de conflitos envolvendo grandes litigantes, como concessionárias de água e luz, telefonia e setor bancário.
A conciliação é orientada pela Resolução 125/10, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Poder Judiciário.

Afastada exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo. O dissídio coletivo foi ajuizado pelo Sindicato dos Marítimos do Rio Grande e São José do Norte (RS) diretamente contra a Tugbrasil Apoio Portuário S/A, sem indicação do sindicato patronal, a fim de fixar condições de trabalho para o biênio 2014/2015.
Para a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal. Uma vez que o artigo 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faculta aos sindicatos de trabalhadores celebrar acordos coletivos com empresa da correspondente categoria econômica, “por óbvio pode instaurar instância em desfavor dela”, ressaltou. (RO-20012-77.2015.5.04.0000)

Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram acordo de cooperação técnica que vai aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução. A parceria regulamenta a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho, que compartilha experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.
A Justiça do Trabalho será o primeiro órgão do Judiciário a ter um laboratório deste. Atualmente também fazem parte da Rede Lab-LD a Polícia Federal e diversos Ministérios Públicos.
Um dos grandes desafios na fase de execução é identificar, penhorar e alienar bens dos devedores que tentam burlar a Justiça. Há processos nos quais não se obtém êxito por verdadeira falta de recursos do devedor. Outros, por conta de fraude para ocultar bens da Justiça e postergar os pagamentos devidos. Nesse sentido, o convênio firmado com o Ministério da Justiça é mais uma ferramenta utilizada para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivo localizar e restringir bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva.