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Boletim Informativo nº 786 – 04 a 10/11/16

IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). O colegiado declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-lei 1.598/77 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º do Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a decisão, a incidência estaria afrontando o disposto no artigo 153, inciso III da Constituição, que define como competência exclusiva da União a instituição de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, e o artigo 195, inciso I, c da Carta, que trata da seguridade social e estipula que seu financiamento deverá ser proveniente da União, dos estados, dos municípios e de contribuições sociais, entre elas, a que incide sobre o lucro.
Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, os juros de mora têm natureza indenizatória e não remuneratória, sendo ilegal a incidência de IR e CSLL. Em relação à correção monetária, Pamplona ressalta que não se trata de um acréscimo, mas apenas de uma atualização e deveria compor a base de cálculo dos tributos incidentes. Porém, a taxa Selic tem natureza híbrida, não sendo possível decompor o que é juros e o que é correção monetária. “O efeito prático é a não sujeição à tributação de tudo o que representar a taxa Selic”, concluiu Pamplona. (AInc 5025380-97.2014.4.04.0000)

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu também sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.
A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, que foi acrescentado pela Lei 12.767/12 para incluir as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto.

Restabelecida justa causa de empregado dispensado em período de licença para tratamento de Saúde
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S/A, que estava afastado das suas atividades dentro do período de licença saúde, por falta grave cometida anteriormente. Segundo a Turma, a jurisprudência do Tribunal considera possível a rescisão nessas circunstâncias, ainda que o motivo da dispensa tenha ocorrido antes do afastamento do trabalhador.
O empregado  alegou que sua dispensa não poderia ter ocorrido porque estava em período de licença saúde e pedia a reintegração ao emprego e indenização por dano moral. A Petrobras, na contestação, alegou que um grupo de trabalho concluiu que o gerente havia cometido diversas irregularidades, como o reembolso em duplicidade de despesas de viagem, documentos rasurados de despesas indevidas com táxi, entre outras, causando prejuízo de R$ 96 mil.
O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a validade da dispensa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) reformou a sentença, por entender que o auxílio doença suspende o contrato de trabalho e impede a dispensa do empregado, sendo irrelevante a discussão sobre a suposta improbidade cometida pelo empregado.
Entretanto, a relatora do recurso no TST, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, citou precedentes que explicam que, conforme o artigo 476 da Consolidação das do Trabalho (CLT), o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada a partir do 16º dia de afastamento, mas a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das obrigações principais decorrentes diretamente da prestação de serviços. Contudo, prevalecem ainda os princípios norteadores da relação empregatícia, como a lealdade, a boa fé, a fidúcia, a confiança recíproca, a honestidade etc. Assim, o poder potestativo de rescindir o contrato não deve ser afetado. (RR-849-02.2014.5.11.0017)

Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Chocolates Garoto S/A a reintegrar ao emprego uma trabalhadora reabilitada pelo INSS, que foi dispensada sem a contratação de outra pessoa nas mesmas condições. Como a empresa não comprovou o cumprimento dessa exigência legal, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, concluiu que seu contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido. A empregada diagnosticada com Ler/Dort, foi reabilitada e conduzida a outra função até ser dispensada sem justa causa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) indeferiu o pedido de reintegração, entendendo que o fato de a empresa ter ou não contratado outro empregado reabilitado para substituí-la, e a ausência de comprovação do preenchimento ou não do percentual obrigatório previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91 não acarreta a reintegração ou readmissão.
No exame do recurso de revista da trabalhadora, o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte explicou que o artigo 93, caput da Lei 8.213/91 obriga a empresa a preencher um determinado percentual dos seus cargos, conforme o número total de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O parágrafo 1º desse artigo determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (RR-74800-20.2002.5.17.0005)

Crise leva empresas a parcelar débitos trabalhista em até 36 vezes
A crise tem levado empresas a buscar melhores condições de pagamento de dívidas trabalhistas. Além de conseguirem reunir várias execuções em uma única vara do trabalho, estão fechando acordos para pagar o que devem em até 36 vezes.
Em 2015, 25,3% das decisões da Justiça do Trabalho apenas homologaram acordos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o parcelamento também pode ser feito em execuções judiciais que não resultaram em acordos. Porém, neste caso o pagamento deve ser feito em até seis vezes, com depósito inicial de 30% do valor total, com base em dispositivo do novo Código de Processo Civil.
As solicitações são feitas com base no artigo 916 do novo Código de Processo Civil (CPC) ­ previsão que já existia na norma anterior. Com a nova edição, contudo, o interessado deve desistir de recorrer com os chamados embargos de execução. Porém, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha reconhecido a sua aplicação ao processo trabalhista, com a Instrução Normativa nº 39, nem todos os magistrados admitem a possibilidade.

Comerciante que não conferiu documentos do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
As instituições financeiras ou operadoras de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de uma empresa de papéis do Paraná que requeria o pagamento por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de mais de um milhão de reais em mercadorias comercializadas.
A empresa ajuizou ação de cobrança contra o banco e a Cielo na Justiça Federal de Curitiba após deixar de receber os valores por suspeita de fraude no cartão de crédito BNDES. Conforme a instituição, os titulares dos cartões utilizados não confirmaram a compra e tiveram seus números bloqueados. A sentença foi julgada improcedente e a papeleira recorreu, alegando que ao dar autorização de compra, o BNDES fica responsável pelo pagamento.
A instituição financeira e a Cielo argumentaram que a autorização realizada pelo banco apenas verifica se o cartão utilizado possui saldo suficiente para a realização da compra, não sendo garantia do recebimento efetivo dos valores. Segundo os réus, cabe ao vendedor certificar-se da identidade do comprador e de que não se trata de uma fraude.
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a empresa autora aparentemente não se certificou, com as cautelas necessárias, a respeito da identidade dos portadores dos cartões e da idoneidade das transações”. “A empresa cadastrada para vendas com cartões de crédito do BNDES não pode exigir da instituição financeira ou da operadora o pagamento de valores correspondentes à comercialização de suas mercadorias quando os próprios titulares de tais cartões não reconhecem as compras realizadas, devendo o estabelecimento comercial que opera com essa modalidade de venda a crédito adotar as medidas necessárias para evitar ser vítima de fraude”, concluiu a desembargadora. (5009209-80.2015.4.04.7000/TRF)

Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país chegou a 12.902 ofícios encaminhados. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens judiciais, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. Entre as demandas mais comuns encaminhadas por meio do sistema estão os pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações, como endereços e contatos de devedores.
Na Justiça do Trabalho 96% dos tribunais já aderiram ao termo de cooperação para uso do sistema, faltando apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com jurisdição no estado de Alagoas. Dentre os Tribunais de Justiça, somente os do Acre, Ceará e Paraíba ainda não aderiram ao Serasajud. Na Justiça Federal falta apenas a adesão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Além do Serasajud, o CNJ disponibiliza ainda o Bacenjud (para bloqueio de valores em contas bancárias), o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional / CCS-Bacen (para pesquisa das instituições financeiras onde determinado cliente mantém conta corrente, poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos ou valores), o Infojud (para pesquisa dos dados dos contribuintes da Receita Federal), o Infoseg (para pesquisa de informações relativas à segurança pública, justiça e fiscalização), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis / SREI (para pesquisas referentes ao registro de imóveis) e o Renajud (para restrição judicial de veículos).