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Boletim Informativo nº 788 – 18 a 24/11/16

Declaração do IR Retido na Fonte 2017 – Regras
Publicada nesta quarta-feira (23/11) a Instrução Normativa RFB 1.671/16 estabelece as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2016.
Dentre as regras, destacam-se: a) a obrigatoriedade de informar na referida todos os beneficiários de rendimentos, dentre eles: a.1) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2016 for igual ou superior a R$ 28.559,70. a.2) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70; b) em relação aos pagamentos de plano privado de assistência à saúde (coletivo empresarial), contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, na declaração deverá conter, dentre outras informações, o nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 anos, o nome e a data de nascimento do menor; e, c) a declaração deverá ser apresentada até 15/02/17.

Acidente de trajeto é retirado do cálculo do FAP
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-­versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A mudança já valerá para o FAP de 2017, a ser utilizado no ano seguinte, o entendimento foi o de que as empresas não têm como adotar medidas para prevenir esse tipo de acidente.
Aplicado desde 2010, o FAP dá um bônus às empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho e pune as que têm um número elevado de ocorrências. Pode haver redução de 50% ou aumento de 100% na alíquota do RAT, que é de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamentos ­ com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes. O RAT é uma contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/11, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda., contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que, aos 30 dias de aviso prévio previstos na Consolidação das do Trabalho (CLT), serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação a profissional alegou que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado. A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.  A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/PR).
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/11 somente mudou a duração do aviso prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado. (RR-1964-73.2013.5.09.0009)

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Mensagens de correio eletrônico podem ser usadas como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação.
Entre a credora e a devedora houve várias tentativas de cobrança por telefone, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la. A promessa não foi cumprida e a credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial.
Em primeira instância, o juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença. A devedora então apelou ao STJ, argumentando que a correspondência eletrônica não é prova hábil a embasar uma ação monitória, “haja vista a impossibilidade de certificação desse documento, o que acarreta a possibilidade de ter o seu conteúdo alterado ou mesmo inventado por qualquer um”.
Porém, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que a prova hábil a instruir uma ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, “devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. (REsp 1381603)

Nova norma permite pagar fatura do cartão com câmbio do dia da compra no exterior
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta quarta-feira (23/11) a Circular 3.813/16, permitindo a oferta por emissores de cartão de crédito internacional da opção de pagamento da fatura com a cotação da data da compra feita em moeda estrangeira.
A opção pela nova forma de pagamento “está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente”. Atualmente, o consumidor costuma ser cobrado pela compra no exterior segundo a cotação da moeda na data de fechamento da fatura do cartão de crédito.
Na mesma circular o BCB também ampliou as formas de pagamento para compra de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Agora, transferência bancária e cartão de uso doméstico também poderão ser utilizados, em complemento ao cartão de uso internacional. Ou seja, cartão de crédito nacional também poderá ser usado para compras em sites estrangeiros.

Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial.
Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja indenizada em virtude de plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa, feito por outra empresa do mesmo ramo.
Na origem, a sentença havia proibido a empresa ré de fabricar e comercializar os calçados que violaram o direito de propriedade industrial da Grendene, mas tanto em primeira quanto em segunda instância o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, sob o argumento de que não houve prova conclusiva do dano sofrido.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a Grendene deve ser indenizada porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que houve violação do direito à propriedade industrial registrada implica reconhecer também que houve prejuízo patrimonial. Segundo ela, o prejuízo financeiro é uma consequência do dano infligido pela violação das marcas registradas. (REsp 1631314)