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Boletim Informativo nº 787 – 11 a 17/11/16

Desconsideração da Personalidade Jurídica: “Um dia da caça” outro do “caçador”?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados, atua nas áreas de Direito Empresarial e de Família
A desconsideração da personalidade jurídica, indubitavelmente, é um dos institutos mais conhecidos do Direito brasileiro. Prática comum em todas as esferas do Poder Judiciário pátrio,  consagrada pelo Direito Civil, usada e abusada pela Justiça do Trabalho, desperta sentimentos contraditórios: para o credor, o fio de esperança que ressurge depois de longos anos de perseguição ao crédito. Para o devedor, a ameaça capaz de atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica.
Independentemente do lado em que se encontre, se credor ou devedor, é importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o último dia 18 de março, instituiu procedimento específico para atingir os bens dos sócios da empresa devedora.
Antes da edição do novo CPC, bastava um pedido formulado no próprio processo executivo, para a obtenção de decisão que autorizasse a expropriação de bens dos sócios, desde que, obviamente, comprovados, mesmo que unilateralmente, os requisitos da medida excepcional.
Pelas novas regras, o credor, ao identificar o desvio de finalidade da pessoa jurídica executada e/ou confusão patrimonial com o fim de frustrar o pagamento de débitos, deverá requerer ao juiz onde se processa a ação principal, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Citada, a empresa executada poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas necessárias à comprovação de sua inocência. Concluída a instrução, o juiz proferirá decisão que poderá ser objeto de recurso.
Para os credores, a instituição de mais um procedimento que antecede o tão sonhado recebimento de crédito mais parece outra barreira a ser ultrapassada. Para os devedores, a chance de evitar eventuais injustiças e nulidades que possam ser cometidas através de decisões baseadas em pedido sem o devido contraditório, fato é que as opiniões divergem de acordo com as posições que ocupam: se de “caça” ou de “caçador”.

ITBI não precisa estar quitado para registro
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Segundo a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Outro ponto, neste caso, é que a cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é uma exigência de pagamento antes do chamado “fato gerador” do imposto. Segundo o Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre no momento do registro e os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura.

Regulamentado procedimento para questionar dupla tributação em países com Acordos Internacionais
A Receita Federal publicou, na última sexta-feira (11/11), a Instrução Normativa IN 1669/16, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda (ADTs) de que o Brasil seja signatário.
No Brasil estão em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação e em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT, podendo culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.

Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive benefícios previdenciários.
Para trabalhar, o estrangeiro precisa de uma autorização junto à Coordenadoria-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social e visto, temporário ou permanente, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Estudantes, artistas, esportistas e jornalistas (correspondentes) podem solicitar visto temporário. Para trabalhadores de regiões de fronteira, a atividade remunerada é permitida e dispensa a exigência de visto para naturais de países vizinhos ao Brasil que residam em cidades fronteiriças.
Caso necessite defender seus direitos de trabalhador, o estrangeiro deve procurar a Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei n. 11.962/2009 e o cancelamento da Súmula 207 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2012, a Justiça tem adotado nova postura em relação a processos de trabalhadores que foram contratados no Brasil e prestaram serviço no exterior, ou o contrário. Quando a lei trabalhista do país onde houve a contratação diverge da legislação do país onde o serviço foi prestado, a Justiça do Trabalho brasileira hoje segue a lei que for mais favorável ao trabalhador. Uma exceção nesse campo se refere aos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências, por exemplo. Imigrantes em situação irregular não podem recorrer ao Judiciário brasileiro, estando sujeitos a deportação, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80.
Refugiados – Aquelas pessoas que tenham migrado ao Brasil para fugir de perseguição por motivos relacionados a raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas podem solicitar status de refugiado ao governo brasileiro. Além disso, será exigido para registro do trabalhador no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão da sua Carteira de Trabalho.

Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem em escala 4×2.
A verba indenizatória, fixada inicialmente pela Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), havia sido excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). No entendimento regional, a empresa somente tem obrigação de reparar dano moral quando o empregado demonstrar os prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador.
Em recurso de revista para o TST, o motorista sustentou que o trabalho extenuante “é prejudicial ao trabalhador, em função da fadiga e cansaço, podendo ser causa para acidente de trabalho ou acarretar doença profissional”. Ainda segundo ele, a situação “afeta o convívio familiar e produz danos diretos a seu lazer, saúde e segurança”.
Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Alberto Bresciani, “a sociedade brasileira assumiu solenemente perante a comunidade internacional o compromisso de adotar uma legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho”. Em sua avaliação, as regras de limitação da duração da jornada semanal “têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente”.
Reconhecendo a ocorrência do dano moral, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa indenizar o trabalhador pelo dano causado. A decisão foi por unanimidade. (RR-3030-13.2013.5.15.0077)

Diarista autônomo no âmbito empresarial – Regras
Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho descaracteriza o vínculo doméstico, nos termos do que prevê a Lei 5859 /72 (revogada pela Lei Complementar 150/15). Mas, quando se trata de uma empresa, só pode ser considerado diarista aquele que presta serviços de forma eventual, sem constância alguma. Ou seja, não pode haver o hábito da repetição do trabalho em outros dias, como no caso do trabalho prestado em residências.
A explicação é da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao apreciar, na 10ª Turma do TRT de Minas, um recurso no qual uma trabalhadora pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com uma floricultura, enquanto a empresa insistia na tese de autonomia, acatada na sentença, argumentando que a trabalhadora prestava serviços apenas duas vezes por semana, recebendo por dia. No entanto, a Turma de julgadores deu razão à reclamante e julgou favoravelmente o recurso para declarar a relação de emprego entre as partes. (Processo: 0011133-12.2015.5.03.0129-RO)