Boletim Informativo nº 789 – 25/11 a 01/12/16

Prefeitura de Curitiba reabre prazo para que contribuintes renegociem dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta semana novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), para regularizar “dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa, Imposto sobre Serviços (ISS), devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.
Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista, já em dezembro, é o que traz mais vantagens, com descontos de até 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa. O contribuinte que deseja saldar sua dívida deve comparecer à Prefeitura ou à Procuradoria Geral do Município, das 8h às 17 horas.
Não pode aderir ao programa empresa optante pelo Simples Nacional, a não ser que possua débitos anteriores à data da adesão.

Norma da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
Foi publicada na última terça-feira (29/11) a Instrução Normativa IN RFB 1.674/16, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.
A norma também aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior.
A carga tributária sobre lucro no exterior é de 34% ­ relativa ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas com o benefício cai para 25%. Esse percentual incide sobre a parcela positiva computada no lucro real correspondente ao investimento em empresas fora do país. O crédito só não será válido se a controlada estiver sujeita a regime de subtributação e, ao mesmo tempo, tenha renda ativa própria inferior a 80% da sua renda total. Regime de subtributação é aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%.
Coma a nova IN o Fisco passa a aceitar que empresas com coligadas no exterior usem o prejuízo no Brasil e o lucro lá fora para reduzir o IR e a CSLL a pagar. A norma ainda pode reduzir a carga tributária de controladoras no Brasil ao aumentar o limite para a dedução do que já foi recolhido pelo preço de transferência do imposto que incide no lucro auferido no exterior. O limite dessa dedução deve ser igual à base de cálculo do imposto devido no Brasil. Antes, esse limite era o valor do imposto.

Receita facilita ressarcimento de créditos a exportadores
Segundo a Instrução Normativa (IN) RFB 1.675/16, publicada nesta quarta-feira (30/11), mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI de  50% do saldo credor, acumulado pelo fato de a saída dos produtos do país ser desonerada.
Para ter direito, a empresa deve ter auferido receita bruta decorrente de exportações, no ano­-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços. Antes, esse percentual era de 30% em relação a operações para o exterior realizadas no segundo e terceiro anos-­calendário anteriores ao do pedido.
Esse regime especial só pode ser aproveitado se forem cumpridos alguns requisitos ­ como regularidade fiscal, não estar sob regime especial de fiscalização e ter escrituração fiscal digital. Para comprovação da regularidade fiscal, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida até 60 dias antes da data do ressarcimento. Se a empresa estiver em algum parcelamento tributário os valores a serem ressarcidos serão usados para quitar esse débito. Sobrando saldo, será repassado ao contribuinte.

Contribuição previdenciária é devida em contrato de Pessoa Jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoa Jurídica (PJ). A Câmara Superior considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.
A decisão foi dada em julgamento de dois processos da consultoria empresarial Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) ­ que ainda pode recorrer à Justiça. A consultoria foi autuada depois de uma auditoria fiscal considerar irregular a forma de contratação, feita por meio de acordos de parceria com profissionais na figura de sócios da empresa. Nos processos, também consta fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Receita Federal teve acesso às autuações pela contratação de 492 empregados por meio de pessoas jurídicas no período de março de 2003 a dezembro de 2008.
Na defesa, a consultoria alegou que muitas dessas pessoas jurídicas também prestaram serviços para outras empresas no mesmo período da autuação. Além disso, estaria caracterizada a “não habitualidade”, uma vez que as pessoas jurídicas eram contratadas de acordo com a demanda e a natureza dos projetos que seriam desenvolvidos.
O recurso chegou à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção em setembro de 2014. No julgamento, a turma considerou que, apesar de os contratos terem sido formalmente celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados se deu materialmente sob características de relação de segurado empregado, ­ prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração, conforme previsto no artigo 12 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Na Câmara Superior, por voto de qualidade, foi mantida a autuação.

Empresa não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda., contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem.
Na reclamação trabalhista a gerente alegou que a empresa, não querendo arcar com o ônus da dispensa, considerou a extinção contratual como decorrente de pedido dela, “o que jamais ocorreu”. Afirmou que, por esse motivo, o Ministério do Trabalho teria se recusado a homologar a sua rescisão.
Em sua defesa, a empresa sustentou que o e-mail comprovava o pedido da dispensa. Porém, como a trabalhadora desde a inicial negou que tenha enviado o e-mail, embora reconhecendo a existência da conta em seu nome, o juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o desligamento não se deu por pedido dela. “Tal tipo de documento, principalmente em cópia não autenticada, pode perfeitamente ser manipulado por qualquer pessoa que tenha um conhecimento mais específico sobre o assunto, inserindo dados falsos em mensagens verdadeiras ou mesmo criando mensagens falsas”, registrou a sentença. “Por todos estes motivos, tal documento não será utilizado como meio de prova”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o pelo TST. (RR-47400-57.2008.5.01.0040)

Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244.  Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”.
A jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato, e seu filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a empresa. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT.
No recurso da aprendiz ao TST, a ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo com o entendimento atual do TST, a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se o início da gravidez se der na vigência de contrato por prazo certo ou de experiência. “Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244”, concluiu. (RR-523-16.2015.5.02.0063)

TJ­SP nega busca e apreensão de bens quando boa parte da dívida foi quitada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida. Para os desembargadores, caberia uma execução menos gravosa para essas situações excepcionais ­ nas quais mais de 80% da dívida foi quitada. As decisões vão em sentido contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma das decisões beneficia uma indústria que financiou três caminhões pelo Banco Volkswagen e efetuou o pagamento quase integral de dois deles. O TJ­SP suspendeu o pedido de apreensão nos dois contratos. Em um dos contratos firmados com o banco, já foi quitado 84% do valor total  e no outro, 80%.
Recentemente, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ­SP concedeu pelo menos mais duas liminares. Em um dos casos, o Banco Itaucard recorreu de decisão que tinha negado a apreensão porque o contratante tinha pago 86% do contrato. Em outro processo, o relator, desembargador Hugo Crepaldi, negou provimento ao agravo da BV Financeira (Banco Votorantim), que não obteve liminar em primeira instância para a apreeensão de um automóvel. No caso, houve a quitação de 40 das 48 parcelas do financiamento.

Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina
Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina. De forma unânime, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia declarado válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente determinação de prosseguimento do processo.
A ação de indenização foi proposta pela empresa Minimex S/A, sucessora da empresa Redmont S/A, que teria firmado contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos produtos por meio de empresa afiliada.
Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, por entender que o contrato deveria ser cumprido no país platino e, assim, incidiria a regra de foro estabelecida pelo artigo 100, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, em segundo grau, o TJSC aplicou o Protocolo de Buenos Aires – reconhecido no Brasil por meio do Decreto 2.095/96 – para declarar válida cláusula contratual que previa como foro a comarca de Blumenau (SC).
Com a reforma da sentença, a Companhia Hering recorreu ao STJ. Defendeu que a jurisdição argentina seria a mais adequada para apreciação do processo, tanto pela necessidade de produção de provas no país vizinho quanto pelo fato de que a falência da empresa Redmont está sendo analisada pela Justiça da Argentina.
Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de Direito Internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição contenciosa, envolve pessoas jurídicas com sedes sociais em países diferentes do Mercosul – a Hering tinha sede no Brasil, e a Redmont, na Argentina. O ministro também ressaltou que o Protocolo de Buenos Aires estabelece que, na ausência de acordo, a parte litigante pode propor a ação no juízo do lugar de cumprimento do contrato, no juízo de domicílio do réu ou no juízo de seu domicílio social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação contratual.
O relator ressaltou, ainda, que as eventuais adversidades surgidas durante a tramitação do processo em solo brasileiro, como a expedição de cartas rogatórias e o exame de documentos em língua estrangeira, serão em prejuízo da parte autora na ação de indenização, o que aponta que “o ajuizamento da demanda no Brasil, em princípio, não lhe traz nenhuma vantagem sob o ponto de vista processual”. (REsp 1633275)