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Boletim Informativo nº 791 – 09 a 15/12/16

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital
Segundo o entendimento da Receita Federal, a tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro, mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Já as transações ocorridas a partir de 2017 estarão sujeitas a alíquotas mais altas, com base em uma tabela progressiva. A medida é válida para as pessoas físicas beneficiadas pelas operações.
A Lei 13.259/16, que institui o aumento, não deixa claro se basta a operação ter sido concluída ou se a garantia dos 15% dependeria do pagamento dos valores referentes à transação ainda neste ano. Isso porque o imposto só é recolhido no momento do repasse do dinheiro.
De acordo com a Receita Federal, no entanto, o que vai importar é o momento da celebração do contrato ou operação de alienação. Se o negócio jurídico for realizado até 31 de dezembro deste ano e os pagamentos forem diferidos para 2017, vale a alíquota antiga. Somente as operações ocorridas a partir do ano que vem serão tributadas com base nas novas normas.

TJ­SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, a constitucionalidade do protesto, que é usado por União, Estados e municípios para a recuperação de créditos tributários.
Em regra, os contribuintes com dívidas tributárias protestadas conseguem sustá-­las garantindo-­as com dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. Porém, o desembargador, Kleber Leyser de Aquino, da 3ª de Câmara Direito Público, ao considerar a atual situação econômica do país e o princípio da preservação da empresa, admitiu a garantia do débito com bens.
Apesar de não declarar a suspensão do crédito, a decisão permitiu que a empresa obtivesse a sustação dos protestos e também emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com base no Código Tributário Nacional.

Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com a Receita
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenham débitos com a Receita Federal, relativos a competências até maio de 2016, poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção já foi aberto e vai até o dia 10 de março de 2017. O parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.
A Resolução CGSN 132/16 e a Instrução Normativa RFB 1.677/16, que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional, foram publicadas nesta segunda-feira (12/12).

Ministros do STJ negam pedidos de penhora on­line
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu duas decisões de segunda instância e negou penhoras on­line de valores que estavam em poupança e conta corrente de dois devedores. Nas decisões, unânimes, os ministros consideraram que os valores eram inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tanto de 1973, quanto de 2015, e a jurisprudência do STJ.
No primeiro caso, um devedor recorreu ao STJ após penhora, a pedido do estado de Minas Gerais, de 30% de seu salário, depositado em conta corrente, e de saldo de conta de poupança. Na primeira instância, o pedido de desbloqueio foi negado. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ­MG) limitou a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, mantendo bloqueio mensal da verba remuneratória, na mesma proporção, até chegar ao total do valor da dívida. No STJ, os ministros seguiram voto da relatora do caso, Nancy Andrighi, contrário à penhora da remuneração e dos valores em poupança, que entendeu que a quantia depositada em conta poupança não constitui verba de natureza salarial, ­ caso em que seria penhorável. Porém, levou em consideração o valor aplicado, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos.
Em processo semelhante julgado na sequência, o recurso do devedor também foi aceito. No caso, a penhora on­line foi feita sobre a conta corrente de uma aposentada. Segundo os ministros, apesar do valor estar em conta corrente e não na poupança, o precedente da 2ª Seção do STJ reconhece a impenhorabilidade com o teto de 40 salários mínimos mesmo que o valor esteja em conta corrente ou outro fundo de investimento.

Pacto Federativo de combate ao trabalho escravo será assinado no CNJ
Dezesseis estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania assinaram nesta terça-feira (13/12), um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no País. O objetivo do acordo é promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo, segundo informações do Ministério do Trabalho.
A Secretaria de Direitos Humanos coordenará as ações e já estão previstas a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, e a criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro de 2017.
Os estados que aderirem ao pacto terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas; e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.
O trabalho escravo está definido no artigo 149 do Código Penal e se configura quando, além de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a vítima está sujeita a condições degradantes de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.
A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca ‘Paixão’, utilizada em linha de perfumaria e cosméticos. Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.
O pedido foi julgado improcedente em primeira instância e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento, porém o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.
A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”. (REsp 1466212)