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Boletim Informativo nº 792 – 01 a 05/01/2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados.
Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ao contrário de outros programas de parcelamento que concediam descontos em juros, multas e encargos legais, o PRT apresenta-se mais como um programa de parcelamento puro e simples com um detalhe interessante: aparenta buscar equalizar não só o estoque de débitos tributários como, também, o montante de crédito de tributos devidos pela União aos seus contribuintes.
Desta feita, para além de possibilitar a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL – tal como outros programas especiais já previam – possibilita a utilização para pagamento de créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal que o contribuinte detenha, o que pode vir a beneficiar empresas cujas atividades propiciam a acumulação de créditos de IPI, PIS ou COFINS, por exemplo, o que ocorre, geralmente, com empresas exportadoras ou cujo produto final seja desonerado.
Para tanto, sujeitos passivos que possuam dívidas tributárias ou não junto à RFB, vencidas até 30/11/2016 – inclusive em discussão administrativa (mediante desistência prévia) ou, referentes ao período base e inexistentes, desde que constituídas até a data final para adesão -, lançados contra si na qualidade de contribuinte ou responsável, poderão aderir ao PRT e efetuar o pagamento do conjunto das dívidas em uma das seguintes formas:
a) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
b) 24% da dívida consolidada paga em dinheiro em 24 prestações mensais e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
c) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
d) a totalidade da dívida consolidada em 120 prestações mensais e sucessivas, sendo que as doze primeiras parcelas devem representar 0,5% da dívida, as próximas doze 0,6%; as outras doze 0,7% e as demais parcelas o equivalente ao saldo remanescente dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas.
Os créditos de outros tributos administrados pela RFB devem ser próprios do contribuinte aderente. Contudo, a MP 766/17 abriu ampla possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não só do contribuinte aderente, como do responsável, ou de empresas a ele ligadas direta (controladas e controladoras) ou até indiretamente, desde que existentes até 31/12/2015 e declarados em 30/06/2016, os quais deverão ser homologadas pela RFB em cinco anos.
Os débitos em dívida ativa ou em discussão judicial, administrados pela PGFN – desde que vencidos até 30/11/2016 -, também poderão ser objeto do PRT, contudo apenas poderão ser pagos nos moldes previstos nas letras “c” e “d” supra, desde que haja a desistência de eventual discussão e o pagamento de honorários advocatícios nos termos do novo CPC, que encareceu referidos encargos.
Débitos provenientes de outros parcelamentos (como REFIS, PAES, PAEX, REFIS da Crise e sua reabertura e REFIS da Copa) poderão ser incluídos no PRT. A MP 766/17 no ponto não deixa claro por qual valor esses débitos serão transportados para o novo programa, mas ao que tudo indica deverá ser o saldo existente na data do requerimento considerando as reduções obtidas naqueles programas. No entanto, deve-se aguardar a regulamentação da medida pela RFB/PGFN.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/11/2016, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa (o que é altamente questionável, diga-se), manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PRT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10.522/02. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN, como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
A adesão terá prazo de 120 dias contados da regulamentação que a RFB em conjunto com a PGFN deverão dar ao PRT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários, tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais
A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fiscos de mais de 100 países compartilharão informações automaticamente
Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.
A Instrução Normativa (IN) 1.684/16, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas. A partir deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31/12/18.
Já as INs 1.680/16 e 1.681/16, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.
A IN 1.680/16 cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigla em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. A coleta e fornecimento automático dos dados está a cargo das instituições financeiras. Conforme a IN 1.681/16, o Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País-a-País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.
Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fisco. A situação econômica das companhias será acompanhada pelos grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis), compostos por integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará já em 2017 e está previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
Com isso os órgãos visam evitar o esvaziamento de patrimônio das companhias desde a autuação até o momento da discussão judicial. No trabalho preventivo à fraude, o Gaefis adotará medidas judiciais ­ como as chamadas cautelares para bloquear patrimônio ­ enquanto a empresa discute uma autuação. Para isso a PGFN se utilizará do cruzamento de informações da Receita, que possui os dados fiscais do contribuinte, a movimentação financeira e a capacidade de pagamento. Já a PGFN acompanha a jurisprudência ou a linha adotada pelos tribunais nas diversas teses jurídicas.

Valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00
O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior.
Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo regional atual está em vigor até 1º/04/17, não havendo previsão de quanto será o reajuste. Os valores em vigor são: R$ 1.032,02 para profissionais empregados em atividades agropecuárias, florestais e de pesca; R$ 1.070,33 para trabalhadores que atuam em serviços administrativos, empregados em serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção; R$ 1.111,04 para aqueles que trabalham em atividades industriais, com a produção de bens e serviços; e, R$ 1.192,45 para os trabalhadores técnicos de nível médio.

Ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Porém, este havia sido comprado por pessoas estranhas à lide (terceiros) em abril de 2006. Seu antigo proprietário era o sócio da empresa devedora, e já integrava a ação trabalhista desde agosto de 2003. Os atuais proprietários recorreram da penhora do imóvel, alegando que desconheciam a dívida, já que ela não estava averbada na escritura do bem, portanto, deviam ser considerados como adquirentes de boa-fé, e a penhora do imóvel, desconstituída.
Julgada improcedente a ação (embargos de terceiro), os compradores do imóvel recorreram. Mas, os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deram razão aos peticionários. A alegação de que não havia registro na matrícula não foi comprovada, já que não havia cópia da escritura juntada ao processo. Tampouco havia outras certidões negativas de débito, que competia aos compradores levantarem antes da compra.
O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”. Assim, o acórdão rejeitou a tese de que a transação ocorreu de boa-fé, e negou provimento ao recurso dos agravantes. (Processo: 0000033-36.2016.5.02.0070)

Prejuízo de empresa justifica término de greve
A Justiça do Trabalho determinou o fim de uma greve de funcionários em uma empresa do setor automotivo por entender que havia risco de prejuízo econômico ao empregador. No caso julgado, o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), levou em consideração os prazos dos contratos firmados pela fábrica com os seus clientes ­ que, se não cumpridos, acarretariam em multas milionárias.
Na decisão o magistrado destacou que a fabricante, para tentar cumprir os contratos, precisou deslocar funcionários de unidades de outros estados ­ e, por isso, teve um desembolso maior com passagens aéreas e hospedagem e considerou “a situação ruim do mercado automobilístico”. “A venda de veículos novos diminuiu, implicando prejuízos às montadoras e às empresas de autopeças”, contextualizou, em sua decisão. As multas contratuais, nesse caso, piorariam ainda mais a situação.
Uma outra questão também foi evidenciada: os trabalhadores deram início ao movimento de greve sem respeitar o prazo de 48 horas de notificação à empresa. Essa é uma das exigências previstas na Lei 7.783/89, a chamada Lei da Greve.

Regulamentado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
O Decreto 8.945/16, publicado em 28/12/16, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na  Lei 13.303/16, apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.
No caso das empresas estatais de menor porte, o decreto exige a mesma estrutura das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance (destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos), e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo, que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas. O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com a forma de pagamento
Desde 27 de dezembro, por força da Medida Provisória 764/16, comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a Medida Provisória. Segundo a norma, será nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, por exemplo, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida.