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Boletim Informativo nº 793 – 06 a 12/01/2017

Começa este mês o prazo para empresas entregarem a Rais 2016
A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para que as empresas entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. O não envio das informações até 17 de março acarreta em multa que vai de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. Esse valor varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa.
A obrigatoriedade do envio da RAIS abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados e do setor público ou privado, além de estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.
O envio da declaração deve ser feito pela Internet e para isso deve ser utilizado o programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa.

Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados.
A Serasa fornecerá à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União. Também informará quais são os contribuintes com registro de falência ou recuperação judicial. Além disso, promoverá a classificação dos contribuintes em dívida ativa da União (DAU), levando em consideração qual a possibilidade de que o devedor quite aquele débito.
A Serasa, ainda permitirá o acesso pela PGFN ao banco de dados do CONCENTRE, ferramenta que a auxiliará na análise do perfil de seus devedores e, consequentemente, na classificação dos créditos inscritos em dívida ativa. Em contrapartida, a Procuradoria fornecerá à Serasa seu banco de dados das inscrições em DAU para utilização no desempenho de suas atividades de proteção à realização de negócios envolvendo a concessão de créditos. Ou seja, aqueles que possuem inscrições em DAU poderão ter dificuldades para obtenção de crédito.
No documento as partes ressaltam a preservação do sigilo das informações que serão compartilhadas, destacando que o uso indevido desses dados acarretará em punições aos envolvidos a depender dos danos causados.

O CPF poderá ser atualizado pela Internet a partir da próxima semana
A partir de segunda-feira (16/01), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela Internet. A Receita Federal oferecerá na página do órgão um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor. O serviço será gratuito e estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil.
Também na próxima segunda-feira, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR code, tipo de emblema para leitura em dispositivos móveis.

Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança
A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto Barbosa, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar o pedido de uma empregada que pedia a conversão de sua demissão para dispensa imotivada. A empregada foi demitida porque estaria fraudando a empregadora, gerando prejuízo à empresa.
A trabalhadora afirmou que não cometeu falta grave que justificasse a dispensa imediata e destacou que a companhia não respeitou a gradação de penalidades, mas Barbosa não deu razão à trabalhadora, alegando que o rompimento da confiança entre as partes deve ser analisada sob o contexto concreto, levando em consideração a conduta do empregado na empresa, a falta cometida, a natureza do ato, sua razão e explicação dada pelo trabalhador sobre o fato. “O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho” , finalizou o julgador.

Prêmios comemorativos não repercutem sobre outras verbas trabalhistas
Prêmios comemorativos não têm habitualidade, dessa forma, não repercutem sobre outras verbas remuneratórias, como aviso prévio, férias e 13º salário. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aceitou recurso de uma rede de magazines e reverteu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí que a havia condenado ao pagamento dessas quantias integradas ao contrato.
Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, os “prêmios são parcelas contraprestativas pagas ao empregado, em razão de algum fato considerado relevante ou conveniente pelo empregador, vinculado a quesitos de ordem pessoal do obreiro ou grupo destes, como produtividade e eficiência”. O acórdão lembrou que, no caso dos autos, esse prêmio “era pago em decorrência de datas comemorativas”. (0001601-42.2013.5.15.0002)

Trabalho externo não impede que empresa controle jornada e pague horas extras
Trabalhar fora da empresa não exclui a possibilidade do empregador controlar a jornada, por isso, é inválido usar esse argumento para não pagar horas extras. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não acolheu recurso de um banco contra a condenação ao pagamento de horas extras concedidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente.
O empregado obteve na primeira instância o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com o entendimento de que  empregado estava sujeito ao monitoramento por meio de rádio e pela conexão ao sistema informatizado da empresa, além de acompanhamento presencial para conferência de metas do dia.
Ao julgar o agravo de instrumento pelo qual o banco tentava trazer a discussão ao TST, o relator, ministro Caputo Bastos, observou que, quando há a possibilidade de aferição do horário de trabalho, não há incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. (RR-87200-92.2009.5.17.0014)

Empregado que também atende telefone não cumpre jornada de telefonista
Somente os trabalhadores que atuam exclusivamente como telefonistas têm direito à jornada reduzida (6 horas diárias e 36 horas semanais), prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A regra não se aplica aos empregados que, além de atender telefones, também exercem outras atividades.
Assim entendeu a Turma Recursal de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar recurso de uma trabalhadora que pedia horas extras com base na jornada de trabalho de telefonistas. Pela prova testemunhal, o relator, juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, constatou que a reclamante, além de atendimento telefônico, desempenhava outras atividades. Entre as funções, ela recebia e direcionava pessoas que chegavam na portaria, agendava reuniões, reservava hotéis para diretores e visitantes, executava serviços administrativos, como liberação de compras e reconhecimento de firma.
O julgador ressaltou que a jornada reduzida dos telefonistas, que formam categoria profissional diferenciada, exige que o trabalhador exerça a atividade de forma contínua, ou seja, em tempo integral. E não era esse o caso da reclamante que, além de fazer e receber ligações, tinha outras atribuições, inclusive de recepcionista. (0001301-89.2015.5.03.0052)

Revista de trabalhador feita em local público gera dano moral
É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que manteve sentença que condenou uma loja a indenizar uma trabalhadora que, diariamente, era submetida à revista considerada abusiva. De acordo com o colegiado, o empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, inclusive fazendo a revista de seus pertences. Contudo, esse procedimento não pode gerar constrangimento.
Para o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, relator do recurso, a revista era feita de forma invasiva e violava a intimidade e privacidade dos empregados, por serem feitas quando a loja estava ainda fechada, em frente à porta de vidro do estabelecimento, possibilitando que o público visse o procedimento. Esse fato, conforme frisou o relator, foi o que tornou abusiva as revistas, pois deixava os empregados constrangidos e envergonhados. (0000468-62.2011.5.03.0068 ED)