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Boletim Informativo nº 794 – 13 a 19/01/2017

Frete de mercadorias essenciais gera créditos de PIS e Cofins
O frete entre seus próprios estabelecimentos, de mercadorias acabadas que sejam essenciais para a atividade da empresa, gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva. Tal decisão contraria precedentes do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com Érika Costa Camargos Autran, conselheira representante dos contribuintes, os fretes de mercadorias feitos entre estabelecimentos da Carglass são essenciais para as suas atividades (reparo, venda e colocação de vidros e acessórios em veículos). Segundo Érika, é “indiscutível” a ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal nº 247/02 e 404/04, pelas quais adota­-se a definição de insumos semelhante à legislação do IPI, esta ­ mais restritiva.
O entendimento do Carf, favorável ao uso dos créditos, não se baseia em interpretação dos dispositivos sobre frete, mas sim no conceito de essencialidade, considerando o frete como insumo.

Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo estadual
A 3ª Turma do Carf liberou a ST Importações do pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo estado de Santa Catarina por meio de crédito presumido de ICMS.
A empresa defendeu no conselho que a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS é de redução de despesa tributária e não de receita. Porém, para a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o crédito presumido de ICMS é uma subvenção.
No julgamento prevaleceu o voto do conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para o qual a jurisprudência já pacificou a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos estados às empresas, que se instalem neles ou aumentem a produção instalada, não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se tratar de mera recuperação de custos. Em declaração de voto, a conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, afirmou que os créditos de ICMS exigem uma contraprestação por parte das empresas para serem constituídos. Por isso, os benefícios de ICMS concedidos poderiam ser conceituados como ingressos condicionados e não como receita.

Receita Federal antecipa prazo de entrega da Dirf 2017
Publicada no final do ano, a Instrução Normativa (IN) RFB 1671/16, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017, trouxe duas novidades em relação aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15/02 e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.
A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário de 2016, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2017 deverá ser apresentada por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2017) disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet.
A Declaração é uma obrigação tributária acessória, devida por todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda. Também as pessoas físicas que efetuaram pagamentos sujeitos ao  IRRF ou remetidos valores ao exterior estão obrigadas à entrega da declaração.

Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional
A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Segundo a Associação, é inconstitucional o trecho da Lei 9.250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do Imposto de Renda, pois entende ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação “foram erigidos à condição de “direitos fundamentais”, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social”. E acrescenta que, ao agir dessa maneira, “o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão”.
Por fim, o magistrado conclui: “quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional”. (Processo: 0021916-79.2015.403.6100)

Empresas discutem contribuição a sindicato patronal no Judiciário
As empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sofrido cobranças de sindicatos que podem chegar a dez vezes a mais o que estabelece a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A tabela, expedida pelo órgão em 2004, estabelece como valor máximo o pagamento de R$ 5.367,95. Como os valores não são oficialmente atualizados desde 2000, com a extinção da Ufir, os sindicatos passaram a corrigir os montantes por conta própria. Porém, há diversas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limitam esse pagamento. Os ministros têm entendido que a atualização só pode ocorrer por meio de lei.
A controvérsia se dá porque o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o pagamento da contribuição sindical, porém as alíquotas estão estabelecidas em Maior Valor de Referência (MRV), índice extinto por lei em 1991. No mesmo ano, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de atualização monetária, e esses valores foram convertidos. Porém, em 2000 com a extinção da Ufir, gerou­-se uma lacuna. Em 2004, o MTE converteu os valores de Ufir para o real na tabela por meio da Nota Técnica nº 5/04 e depois na Nota Técnica nº 50/05. Com isso, ficou instituído como valor máximo a contribuição de R$ 5.367,95 para empresas de capital social a partir de R$ 15.206.640,01.

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST
Acordo coletivo não pode suprimir direito previsto em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia, condenada ao pagamento de horas extras a um motorista por invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho “por exceção”.
Embora haja previsão legal para o ponto por exceção (portarias 1.120/95 e 373/11 do Ministério do Trabalho), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que a obrigatoriedade do registro manual, mecânico ou eletrônico da hora de entrada e de saída dos empregados, prevista na Consolidação das do Trabalho (CLT), é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Essa exigência visa permitir a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que a norma coletiva é válida e que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não trata de direito indisponível. No entanto, essa não foi a avaliação do relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, nem da 4ª Turma. O magistrado lembrou que o princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição), que autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, inclusive com a possibilidade de supressão de direitos em prol de algum outro benefício, “não ostenta feição absoluta”. E explicou que as cláusulas negociadas em âmbito coletivo não podem se sobrepor a direitos indisponíveis, como as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e outras relacionadas à própria dignidade humana do empregado. (Processo: 12184-33.2014.5.03.0084)

Tribunais estão avaliando as políticas das empresas contra assédio moral
O Judiciário está cada vez mais vigilante quanto às medidas de prevenção ao assédio moral que as empresas brasileiras devem adotar. Quanto mais preparada uma empresa está, menor a chance de ocorrer algum incidente e mais facilmente haverá êxito na disputa judicial. Para isso, a companhia tem que provar que adotou medidas concretas para impedir excessos por parte dos gestores.
A elaboração de programas e de campanhas de conscientização para reduzir ao máximo a existência de casos de assédio, ajuda o contratante, inclusive, a pagar uma indenização menor em caso de comprovação do assédio. Quando não há esse cuidado, aumentam as chances de condenação.
As empresas devem treinar suas gerências com intuito de informar as formas de assédio, para que não sejam praticados, e depois ainda devem fiscalizar as relações entre os funcionários para não permitir que tudo seja esquecido assim que os cursos terminarem. E ainda adotar medidas disciplinares, caso haja algum comportamento inadequado por parte dos funcionários.