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Boletim Informativo nº 795 – 20 a 26/01/2017

Alterados os prazos para registro de informações de Investimentos Estrangeiros Diretos
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.822/17, prorrogando até 31/03 o prazo para registro no módulo Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora do investimento, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, e para a prestação de declarações econômico-financeiras pelas empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido superior a R$ 250.000.000,00, referentes à data base de 31 de dezembro do ano anterior.
As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões terão de realizar declarações trimestralmente, respeitando as seguintes datas: referente à data-base de 31 de março, a informação deve ser prestada até 30/06; referente à data-base de 30 de junho, deve ser prestada até 30/09; referente à data-base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31/12; e, referente à data-base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31/03 do ano subsequente.
Em dezembro de 2016 o Banco Central do Brasil (BACEN) editou a  Circular 3.814/16, alterando o disposto na Circular 3.689/13, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. Com a mudança, os registros das seguintes operações serão feitos automaticamente no Módulo IED do RDE, com base nas informações constantes do registro da operação de câmbio ou da transferência internacional em Reais: ingresso de moeda estrangeira, conversão em investimento estrangeiro direto, transferências entre modalidades de capital estrangeiro registrado, conferência internacional de quotas ou de ações e remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital.
A Circular 3.814/16 também revogou a necessidade do registro prévio junto ao Sistema do Banco Central  – Sisbacen, para a remessa a investidor estrangeiro de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e retorno de investimento por redução de capital ou alienação a nacionais. Contudo, ainda continua obrigatório o registro manual no Módulo RDE-IED das seguintes operações: ingresso de bens para capitalização de sociedade brasileira, reorganizações societárias, distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e alienação de participação ou restituição de capital realizados com recursos mantidos no exterior ou cujos recursos forem utilizados para pagamento no país.

Vedado crédito de PIS e Cofins de frete internacional
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria­-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento servirá de orientação para todos os fiscais do país.
A Medida Provisória 2.158-­35/01, isenta de PIS e Cofins as receitas auferidas por meio do transporte internacional de carga ou passageiros. E a Lei 10.833/03, diz que não gera crédito a aquisição de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção.

Justiça tira recurso da pauta do Carf
Uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirasse da pauta de ontem (26/01), um processo da Indústria de Bebidas Pirassununga, tendo em conta o bônus de produtividade da Receita Federal.
No pedido, a empresa alega que, como os auditores fiscais que atuam como conselheiros do Carf vão se beneficiar do bônus ­ criado pela Medida Provisória 765/16, ­ quanto mais recursos dos contribuintes forem negados, maior será a remuneração dos auditores. Segundo o pedido, o programa cria uma dúvida sobre o interesse financeiro de cada conselheiro e uma “situação absolutamente temerária”, que gera insegurança jurídica.
O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal do DF, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, afirma na liminar que a bonificação poderá desencadear o aumento de lançamentos de multas tributárias e sua manutenção nas instâncias administrativas. Como o bônus vem de um fundo composto justamente da arrecadação de multas dos contribuintes, ele criaria um conflito de interesses, segundo o juiz, e poderia prejudicar a imparcialidade que se espera dos julgadores.

PGF usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) passará, dentro em breve, a utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União, por meio do sistema eletrônico de cobrança do órgão, Sapiens/Dívida Ativa. A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação jurídica das autarquias e fundações.
O protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDAs) está previsto na Lei 9.492/97, alterada pela Lei 12.767/12. De acordo com a AGU, esse tipo de cobrança extrajudicial é mais eficaz e menos oneroso para a administração pública e para o próprio Judiciário.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o protesto extrajudicial, com a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Adiada a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal editou ontem (26/01) a Instrução Normativa 1.686/17, disponibilizando o programa para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf e adiando sua entrega para 27 de fevereiro.
A Dirf é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, independente da forma de tributação. Por meio dela o empregador informa valores de pagamentos, benefícios e de retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e é com base nessa declaração que as empresas emitem o Informe de Rendimentos, documento necessário para que o trabalhador faça sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
A multa pela entrega fora do prazo é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas limitadas a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes do Simples Nacional a multa é de R$200,00.

Justiça do Espírito Santo proíbe demissão sem justificativa
Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, com justificativa comprovada. Esse entendimento foi normatizado pela Súmula nº 42 do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT­/ES) e passa a orientar a primeira instância trabalhista do estado. O tema já aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula do TRT­/ES não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, que denunciou a validade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido ratificada oito meses antes pelo Decreto 1.855/96.
A Convenção 158 trata do fim da relação de trabalho por iniciativa do empregador, impedindo o seu término, a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do trabalhador ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa. Comprovada uma dessas causas – que não se confundem com a aplicação da justa causa, estabelecida no artigo 482 da CLT -, poderá a empresa dispensar seu funcionário sem qualquer indenização.
O relator da súmula, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que mesmo tendo a Convenção sido formalmente denunciada é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158, por ter afrontado o inciso I do artigo 49 da Constituição. De acordo com esse dispositivo “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

PLR deve ser paga proporcionalmente aos dias trabalhados
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um ex-funcionário da Claro S/A, condenando a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados, previstos para ter direito ao benefício.
O assistente, que foi admitido em novembro de 2012 e teve seu contrato de trabalho rescindido em julho de 2014, ficou sem receber o pagamento da PLR destes dois anos, pois de acordo com a empresa, a norma coletiva prevê período mínimo de 180 dias trabalhados no ano para garantir essa vantagem. Em contrapartida, o trabalhador alegou que a previsão normativa viola o princípio da isonomia, uma vez que, “o empregado demitido no decorrer do ano ou contratado após o meio do ano também contribuiu para que se atingisse as metas estipuladas”.
O juízo da 1ª Vara de São Paulo julgou improcedente o pedido do assistente, por entender que o procedimento está amparado em instrumento de acordo subscrito pela empregadora e a comissão de empregados, sob a assistência do sindicato profissional. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Em recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 451 do TST, uma vez que a norma coletiva violou a isonomia ao impor “um desequilíbrio equivocado entre os trabalhadores que laboravam mais de 180 dias e menos de 180 dias”.
A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, acolheu os argumentos do empregado e determinou o pagamento da PLR de 2012 e 2014 em proporcionalidade aos dias trabalhados. “Assim, de acordo com tal entendimento, a negociação coletiva não poderá retirar do empregado o direito à mencionada parcela, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, concluiu. (Processo: RR-1000327-89.2014.5.02.070)

Boletos bancários poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com a rede bancária, está desenvolvendo um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários, que irá trazer mais controle e segurança a esse meio de pagamento. O objetivo é uma maior facilidade no pagamento de contas vencidas, que poderão ser pagas em qualquer banco a partir de março, além de evitar fraudes, como as dos boletos falsos.
A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma divulgado pela Febraban.
A grande mudança proporcionada pelo novo sistema ocorre quando o consumidor for efetuar o pagamento, nesse momento será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada.  Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de checar os dados do emissor.
Outra mudança para o consumidor bancário vem do Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou nesta quinta-feira (26/01) a edição da Resolução 4.549/17, com novas regras para o pagamento do cartão de crédito. Com o objetivo de evitar o superendividamento e levar a uma redução dos juros cobrados, a partir deste ano o pagamento mínimo, como é conhecido o crédito rotativo, terá limites.
Segundo a medida as operadoras de cartão terão até 3 de abril para se adaptar e começar a oferecer o novo parcelamento. As instituições financeiras poderão oferecer um prazo máximo de 30 dias no pagamento rotativo do cartão de crédito. Depois desse período, o saldo devedor restante será automaticamente parcelado em até 24 meses se o pagamento total da fatura não for feito.