Boletim Informativo nº 796 – 27/01 a 02/02/17

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados sócios do Escritório Casillo Advogados
Tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editaram seus respectivos atos para regulamentar o Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído recentemente pela Medida Provisória (MP) 766/17. A MP possibilitou, além do parcelamento em até 120 vezes de débitos tributários e não tributários vencidos até 30/11/2016, sem qualquer redução, também a quitação desse saldo devedor com a utilização créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos acumulados pelo contribuinte, mediante a antecipação de uma quantia em espécie (à vista ou parcelada em até 24 vezes) – conforme tratado por nós em Boletim Informativo anterior1.
A RFB fez publicar, em 1º/02/17, a Instrução Normativa (IN) 1.687/17, onde restou definido que o prazo para adesão ao programa será entre 1º/02 e 31/05 de 2017, quando os contribuintes interessados deverão formalizar requerimentos de adesão para duas modalidades distintas: (i) parcelamento/pagamento de contribuições previdenciárias; e, (ii) demais débitos administrados pela RFB, aí incluídas contribuições previdenciárias pagas por meio de Darf, como a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), por exemplo.
Enfatizou a Receita que a adesão ao PRT deverá abranger a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, seja por conta própria ou na qualidade de responsável tributário. Tal obrigatoriedade não se estende aos débitos em discussão judicial ou administrativa, a não ser que o interessado desista da contenda para incluir o débito no Programa – desistência essa que poderá ser parcial, caso a natureza do débito e da discussão assim possibilite, e não eximirá a condenação ao pagamento de custas e honorários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme for o caso.
É de se chamar atenção na referida IN/RFB 1.687/17 o que vai disposto em seu art. 7º sobre a desistência de parcelamentos em curso para que os débitos ali consolidados venham a ser inclusos no PRT.
Em primeiro lugar, não resta claro se também os débitos já parcelados deverão ser incluídos no PRT quando da adesão. No entanto, a referida normativa exige a inclusão da totalidade dos débitos exigíveis que tenham vencimento até 30/11/16, o que, a princípio, não incluiria os débitos parcelados anteriormente cuja exigibilidade encontra-se suspensa a teor do art. 151, V, do Código Tributário Nacional (CTN).
De outra ponta, referido art. 7º, não garante que a inclusão no PRT de saldos parcelados em programas anteriores será feita, obrigatoriamente, considerando-se as reduções já concedidas.
Quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal, de base negativa de CSLL, resultantes da aplicação das alíquotas de 25% sobre o saldo de prejuízos para fins de créditos de IRPJ e de 20%, 17%, ou 9% – a depender da atividade – para apuração dos créditos de CSLL, deverão ser informados quando da adesão ao PRT, e poderão ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de controladora ou controlada (direta ou indiretamente) – inclusive aquelas sociedades na qual a participação da controladora seja inferior a 50% mas haja acordo de acionistas que garanta a influência dessa última – existentes em 31/12/15 e declarados até 30/06/16.
Para outros créditos de tributos administrados pela RFB (como PIS e Cofins, por exemplo) a IN esclareceu que somente poderão ser utilizados e incluídos no termo de adesão ao Programa os créditos que venham a ser pleiteados por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso transmitido antes do protocolo do requerimento de adesão ao PRT e desde que tais créditos jamais tenham sido objeto de outras declarações de compensação, ainda que indeferidas, ou que vedação legal iniba a compensação.
Os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e de outros tributos administrados pela Receita não poderão vir a ser utilizados para compensação de base de cálculo de IR e de CSLL, bem como em qualquer outra forma de compensação até que seja analisada a validade dos montantes informados quando da adesão, cujo prazo para tanto é de 05 anos, sendo que até que isso venha a ocorrer os débitos incluídos no PRT e pagos com a utilização dos créditos acumulados serão extintos sob condição resolutória de ulterior homologação.
A PGFN, por sua vez, publicou a Portaria 152/17, em 03/02/17. Segundo tal ato o PRT para os débitos administrados por aquele órgão, inclusive os que estão em execução fiscal, serão divididos em três modalidades, cada qual com prazos de adesão diferentes, a saber: (i) débitos de contribuições previdenciárias sobre folha, em substituição e as de terceiros, de 06/03 a 03/07/17; (ii) outros débitos administrados pela PGFN (inclusive não tributários) de 06/02 a 05/06/17; e, (iii) débitos da contribuição (adicional) ao FGTS, de 06/03 a 03/07/17, e deve ser formalizado na Caixa Econômica.
Para os débitos da PGFN as opções são o pagamento parcelado em 96 vezes (com 20% de entrada) ou em 120 parcelas, não sendo possível a utilização de créditos acumulados. A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou corresponsável inscrito na Certidão de Divida Ativa (CDA) e deve abranger todas as CDAs existentes cujos débitos não estejam com a exigibilidade suspensa ou em discussão judicial da qual não se queira desistir. Neste último caso, após a adesão o contribuinte deverá protocolar um pedido de Revisão.
A adesão ao parcelamento, segundo a Portaria, implica na manutenção das constrições realizadas em arrolamento de bens, cautelar fiscal, em execução fiscal ou em outra ação por meio da qual se tenha prestado qualquer garantia. Os depósitos judiciais existentes serão automaticamente convertidos em renda para fins de determinação do saldo a parcelar. Quitando-se a integralidade dos débitos, poderá ser solicitado o levantamento do montante restante depositado.
Para os casos em que a adesão do parcelamento é condicionada à prestação de garantia (débitos que superem R$ 15 milhões) deverá o contribuinte aderir ao parcelamento e, posteriormente, dentro do prazo de adesão, protocolar a oferta da garantia na RFB ou na agência da Caixa – esta no momento da adesão, quando se tratar de contribuições sociais ao FGTS -, comprovando a quitação da primeira parcela e a suficiência/idoneidade do que é ofertado.
Tal como a normativa da RFB, a PGFN deixa expresso que a desistência de parcelamentos anteriores pode implicar no cancelamento das reduções anteriormente concedidas, a depender da regulamentação de cada parcelamento. Além disso, para os débitos discutidos judicialmente o contribuinte deverá desistir da discussão (e arcar com os honorários, quando devidos) comprovando tal ato à RFB no prazo de adesão. A desistência poderá ser parcial a depender da divisibilidade do débito.
Mais uma vez, chama-se a atenção, em ambos os atos, para as vastas condições de exclusão do PRT, que podem vir a se transformar em verdadeira armadilha, dentre elas a necessidade de se manter adimplente com todos os tributos vencidos após 30/11/16, bem como com o FGTS, além da decretação de medida cautelar fiscal. No entanto, ainda persistem dúvidas se a manutenção da regularidade fiscal posterior valerá para os casos de pagamento à vista com créditos tributários que penderam de homologação por parte da RFB – o que deve ser analisado caso a caso.
Em resumo, confirma-se, ainda mais, as impressões que se teve quando do lançamento do PRT por meio da citada MP: trata-se de um programa vantajoso para apenas um pequeno grupo de empresas e que, mesmo para essas, a adesão deve ser feita atentando-se para os mínimos detalhes e peculiaridades tanto das regulamentações do Programa como, especialmente, para a natureza e qualidade do passivo tributário em nome da interessada.
¹Boletim Informativo – Casillo Advogados n. 792.

No regime monofásico não há direito a créditos de PIS e Cofins
Indústria tributada pelo regime monofásico não tem direito a créditos de PIS e Cofins, decorrentes do frete pago no transporte de mercadorias para revenda, realizado entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Só há exceção se a fabricante adquirir essas mercadorias de outra importadora ou produtora. Com o entendimento, a Receita Federal unificou sua interpretação sobre o tema por meio da Solução de Divergência da Coordenação­-Geral de Tributação (Cosit) nº 2.
Na tributação monofásica, a cobrança do PIS e da Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia produtiva ­ no fabricante ou no importador. Como nesse regime o tributo já foi recolhido, o Fisco alega que não haveria direito ao crédito na revenda.
Pela Lei 10.833/03, a empresa pode descontar créditos de PIS e Cofins dos tributos a pagar em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda de bens e serviços, quando o ônus é do vendedor. A Receita faz a interpretação literal da norma.

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias deve ser enviada até fim de fevereiro
Criada 2003, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob refere-se às atividades de comercialização e locação de imóveis, ocorridas ao longo do ano anterior, e deve ser enviada ao Fisco até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
Devem entregar a Dimob, imobiliárias e pessoas jurídicas e equiparadas que: comercializaram imóveis que construíram, lotearam ou incorporaram para esse fim; intermediaram compra, alienação ou aluguel de imóveis ou ainda a sublocação; e, que se envolvam com atividades de construção, administração, locação ou alienação do próprio imóvel e de seus condôminos ou sócios.
A declaração abrange as informações das operações de construção, incorporação, loteamento e intermediações de aquisições e alienações no ano em que foram contratadas. Também são informados os pagamentos efetuados nos anos decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, discriminados mensalmente, independente do ano em que essas operações foram contratadas. As informações devem ser prestadas ainda que tenha havido intermediação de terceiros.
O programa gerador da Declaração deve ser acessado pelo site da Receita e é obrigatória a utilização de certificado digital válido. A não apresentação da Dimob no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará em aplicação de multas.

Carf mantém autuação bilionária à Unilever
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da Unilever Brasil Industrial, cujo valor passa de R$ 1,400 bilhão. A Receita Federal desconsiderou a segregação de atividades da companhia em duas empresas, a industrial e a comercial. A empresa ainda pode recorrer.
A companhia considera a organização um modelo mais eficiente. Defende ser uma estrutura mundial, que não foi criada com a mera intenção de economizar IPI. Porém, para o Fisco, o mecanismo possibilita, indevidamente, o pagamento reduzido do imposto e argumenta que a empresa usou para a base do IPI os valores dos produtos na saída da operação industrial ­ quando são vendidos à operação comercial da Unilever. Nessa etapa, são cerca de um terço do valor em relação à saída do estabelecimento comercial, segundo a Receita. Por isso, na autuação, foram considerados como base de cálculo do IPI os valores de venda dos produtos pela unidade comercial.
Por cinco votos a três, os conselheiros seguiram o voto do relator Valcir Gassen, que negou o pedido da empresa, e consideraram que há uma simulação na divisão em duas empresas. Por isso, a base de cálculo do IPI deveria ser o valor de venda da unidade comercial e não da industrial.

Dependentes no IR, a partir de 12 anos, devem ter CPF
A Receita Federal reduziu de 14 para 12 anos a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). A decisão consta da Instrução Normativa (IN) 1.688/17, publicada nesta quarta­-feira (01/02).
Segundo a IN, as pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas, podem solicitar a sua inscrição. Estão dispensadas as pessoas físicas com menos de 12 anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano­calendário de 2016 ou com menos de 6 anos de idade relativamente ao exercício de 2018, ano­-calendário de 2017.
O Fisco começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 02 de março, no entanto, no dia 23 deste mês, já estará disponível para ser baixado o programa gerador no site do órgão. O prazo para entrega vai até 28 de abril.

Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não se dá com a pessoa jurídica. Nesses casos, segundo a magistrada, não há o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação.
No caso analisado, uma empresa foi condenada após alterar unilateralmente um contrato verbal e passar a exigir o pagamento antecipado dos produtos. As instâncias ordinárias entenderam que houve dano moral decorrente da alteração de contrato.
Porém, no STJ a relatora destacou que a decisão combatida está contrária à jurisprudência do STJ, já que não houve comprovação de como a alteração unilateral do contrato afetou a imagem da outra empresa a ponto de ensejar uma condenação por danos morais. (REsp 1637629)

TRT/­ES suspende súmula sobre justificação para demissão
Diante da repercussão negativa, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT­/ES) suspendeu a Súmula nº 42, publicada pela Corte que, em tese, proibia funcionários de serem demitidos sem justificativa no estado. Esse assunto aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Pleno do TRT/ES se reuniu para decidir a partir de quando a Súmula nº 42 seria aplicada. No entanto, após duas horas de um julgamento conturbado, a maioria dos desembargadores decidiu suspender a eficácia da súmula até decisão final do Supremo.
Segundo a desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, a súmula neste momento poderia representar “um desserviço à sociedade”. Para ela, a orientação poderia gerar confusão sobre sua aplicação entre os juízes, pois a regra valeria apenas para o estado do Espírito Santo. Na maioria, os desembargadores avaliaram que o texto, já aprovado, poderia gerar insegurança jurídica, além de considerarem o momento atual de crise.
A Súmula nº 42, aprovada em 14 de dezembro, considerava inconstitucional o Decreto 2.100/96, onde se denunciou a validade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do fim da relação de trabalho por iniciativa do empregador, impedindo o seu término, a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do trabalhador ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa.

Constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge trabalhar para concorrente
Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem justa causa após seu marido (ex-funcionário da mesma empresa) ter sido contratado pela concorrência. A funcionária alegava ter sofrido dispensa discriminatória, uma vez que não haveria conflito de interesses entre as funções de cada um deles, já que atuavam em áreas diferentes.
Para a empregada, a dispensa ocorreu como forma de punir seu núcleo familiar pelo fato de seu marido ter aceitado proposta de emprego do concorrente. Diante disso, ela recorreu ordinariamente ao TRT2, pedindo a revisão da sentença, que em primeira instância não lhe concedera o direito à indenização. A empresa, por sua vez, confirmou os motivos que levaram à demissão da funcionária, porém negou o caráter discriminatório da dispensa, alegando que a rescisão tem amparo no poder diretivo do empregador e que todos os direitos trabalhistas da empregada foram respeitados.
Os desembargadores da 9ª Turma entenderam que era fundamental, por parte da empresa, comprovar conflito de interesses e que esse conflito se transmitia à reclamante no cumprimento de seu próprio contrato de emprego, o que não foi feito. Assim, deu-se provimento ao recurso da empregada. (PJe-JT TRT/SP 10004549520155020473)

Com novo prazo, boleto vencido pode ser pago em qualquer banco a partir de julho
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituições optaram por postergar a primeira onda de validações de boletos a fim de garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos”, diz a entidade.
Pelo novo modelo, boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 10 de julho e até dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo o cronograma divulgado pela Febraban.