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Boletim Informativo nº 802 – 10 a 16/03/17

Contribuições sindicais  – Obrigatoriedade e limites
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, é advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No começo de cada novo ano, as empresas se deparam com o recebimento de boletos de cobrança de contribuição sindical patronal ou urbana. Em razão da existência de outras contribuições sindicais, tais como confederativa, assistencial, mensalidade sindical, frequentemente surge a dúvida quanto à obrigatoriedade de recolhimento de cada uma delas.
A única contribuição efetivamente devida pelas empresas é a contribuição sindical patronal, conforme previsão constante do artigo 149 da Constituição Federal. Tal contribuição deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano ou, em caso de constituição da empresa após referida competência, no mês do requerimento do registro ou licença para o exercício da respectiva atividade, feito às autoridades competentes.
O valor a ser recolhido pelos empregadores está estabelecido no inciso III, do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é proporcional ao capital social da empresa, de acordo com alíquotas previstas na tabela do referido dispositivo legal.
Algumas empresas têm se valido de ações judiciais para impugnar os critérios de atualização do valor de referência constante no artigo 580, III, da CLT, cujo valor cobrado pelos sindicatos pode chegar a aproximadamente R$ 60.000,00. A fundamentação utilizada é que os sindicatos não detêm competência tributária para instituir ou majorar tributos, devendo vigorar, portanto, a tabela expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2004 e que estipula como contribuição máxima o valor de R$ 5.367,95.
Ainda que alguns sindicatos cobrem e aleguem ser devida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuem funcionários registrados, o entendimento majoritário e atual do Tribunal Superior do Trabalho é que não há referida obrigatoriedade, justamente pelo fato destas empresas não se caracterizarem como empregadoras.
A denominada contribuição sindical também é obrigatória. No entanto, tal encargo cabe aos empregados, que deverão contribuir para os sindicatos que representam a categoria em que estes se enquadram e que é definida através da localização e da atividade da empresa empregadora.
Em que pese o pagamento ser de responsabilidade do empregado, o recolhimento fica por conta do empregador que deverá descontar anualmente, todo mês de março, diretamente da folha de pagamento de cada funcionário, o valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho do empregado.
Quanto às demais contribuições, independentemente do nome utilizado pelos sindicatos, que costumam utilizar taxa assistencial, contribuição assistencial, contribuição confederativa, mensalidade sindical, dentre outras, não são obrigatórias, pois só podem ser exigidas de funcionários sindicalizados.
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná contra o Sindicato dos Metalúrgicos, o Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria dos ministros, fixou entendimento que não se pode prever em Convenção Coletiva, a cobrança destas contribuições por parte de funcionários que não se vinculam à entidade sindical, independentemente de constar o direito à oposição.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Porém, tendo em vista o impacto da publicação do acórdão, o procurador­-geral da Fazenda Nacional, Fabricio Da Soller, informou que vai apresentar recurso (embargos de declaração) pedindo a modulação, para que a decisão tenha validade somente a partir de 2018. Segundo Da Soller, como a Fazenda ainda vai pedir a modulação, a cobrança do PIS e da Cofins não será alterada até o trânsito em julgado da decisão.

Ampliado o programa de incentivos fiscais Paraná Competitivo
O Escritório Casillo Advogados participou nesta quinta-feira (16/03), a convite da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de seção solene no Palácio Iguaçu para lançamento da nova fase do programa Paraná Competitivo. Aguarda-se a publicação do decreto regulamentador para que possamos apresentar uma análise mais profunda dessa nova etapa do programa.
Entre as novidades divulgadas, o programa que até então era voltado para projetos industriais, passa a conceder incentivos para empresas do varejo, e-commerce e atacadista. Nesse último caso, o incentivo vale tanto para o atacado convencional quanto para os centros de distribuição industriais, que movimentam produtos de uma determinada indústria. O programa, que já incentivava a instalação e expansão de fábricas, passa a contar com a modalidade de diversificação, para estimular a fabricação de mais produtos numa mesma planta industrial.
Agora, as empresas participantes do programa poderão usar créditos próprios acumulados de ICMS no pagamento de bens previstos para os investimentos, como por exemplo, peças e partes de máquinas, veículos e materiais destinados a obras de construção civil do empreendimento.
Outra mudança, é que antes as empresas recolhiam de 20% a 50% do ICMS incremental devido, de acordo com o projeto apresentado, e adiavam o pagamento de 50% a 80%. Agora, os empresários que receberem incentivos vão pagar 10% do ICMS devido nos primeiros 48 meses e os 90% restantes serão pagos a partir do 49° mês, ao longo de mais quatro anos. Em resumo, os incentivos fiscais do programa consistem em: parcelamento do ICMS incremental, diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural e transferência de créditos de ICMS. No caso da energia elétrica, a novidade é a possibilidade de aquisição de energia de comercializadora, desde que esteja inscrita no cadastro do ICMS/PR e localizada em território paranaense. Se a empresa optar pela utilização do crédito de ICMS, porém, não poderá usufruir as demais modalidades de incentivo.
Com as mudanças, a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) foi inserida no Paraná Competitivo com a missão de prospectar investimentos e dar apoio e orientações às empresas. A APD, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, acompanhará a execução dos projetos e o cumprimento das cláusulas previstas e apresentadas por investidores ao governo. A Secretaria da Fazenda continua com a competência de analisar e definir o tratamento tributário que será dado a cada projeto. (Fonte: SEFA/PR)

PRT – Programa de Regularização Tributária
Em evento realizado com a presença da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no qual o Escritório Casillo Advogados participou, discutiu-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/17, podendo-se apresentar as seguintes considerações:
– a opção pelo programa abrangerá todos os débitos vencidos, ou seja, deve-se parcelar tudo ou nada. Podem ficar de fora os débitos com a exigibilidade suspensa ou que estejam em discussão judicial ou administrativa, neste caso o contribuinte deve desistir da discussão para incluí-los no PRT (segundo a PGFN, entende-se por discussão judicial inclusive os débitos que estejam sendo discutidos por exceção de pré-executividade ou embargos e exceção, sendo analisado caso a caso);
– caso o contribuinte opte por incluir no PRT débitos que já estejam em parcelamentos especiais, tais como Refis, PAE, Paex, Refis da Crise, Refis da Copa etc, os benefícios fiscais anteriormente concedidos serão perdidos, de acordo com a regra de cada parcelamento especial, haja visto que deverá ser efetivada a rescisão destes parcelamentos para a inclusão dos débitos no PRT. A desistência desses parcelamentos ativos, para consolidação no PRT, deverá ser realizado antes da adesão;
– o prazo de adesão ao Programa se encerra em 31/05/17, e terá duas modalidades: I. todos os débitos que são recolhidos por meio de DARF e, II. os débitos previdenciários (recolhidos por meio de Guia da Previdência Social – GPS);
– a opção pelo PRT será por modalidade de débitos, ou seja, o pagamento não poderá ser feito parte à vista e parte parcelado;
– o DARF não poderá ser preenchido à mão, ele deverá sempre ser emitido pelo sistema da Receita Federal; e,
– os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do PRT deverão efetivar o pagamento até 31/05 e não no momento da consolidação.

Carf permite tributação de lucro de controladas indiretas no exterior
O lucro de controladas diretas e indiretas no exterior pode ser tributado mesmo em casos em que há tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a dupla tributação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar dois processos sobre o tema.
A tributação das controladas diretas já havia sido julgada no conselho, nesse mesmo sentido, em 2016, contrariando precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema ainda deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já a tributação das indiretas nunca havia sido julgada pela Câmara Superior do Carf. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desconhece precedentes no Judiciário.
Ao usar os tratados para evitar dupla tributação o contribuinte se isenta do pagamento da alíquota sobre lucro no exterior de 34%. Do percentual, 25% corresponde ao Imposto de Renda (IR). No caso de controladas indiretas, o Fisco costuma questionar o uso de uma controlada direta, em país com o qual o Brasil tem tratado, como um “escudo” para impedir a tributação das controladas indiretas.
No processo a distribuidora de bebidas Eagle, do grupo Ambev, pede o cancelamento de autuação recebida para exigência de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2002. A cobrança se refere a lucros auferidos no exterior por intermédio de controlada indireta, subsidiária da controlada direta Jalua, situada nas Ilhas Canárias, na Espanha, país com o qual o Brasil possui tratado contra a bitributação.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção havia afastado a tributação dos lucros da Jalua por entender aplicável o tratado Brasil­-Espanha. Mas manteve a tributação das subsidiárias localizadas no Uruguai e na Argentina (que teve prejuízo). Com a decisão, PGFN e Eagle recorreram à Câmara Superior.
Em seu voto, o relator, conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, afirmou que lucros de controladas ou coligadas com participação direta ou indireta da brasileira podem ser objetos de tributação e que o tratado firmado para impedir a bitributação entre Brasil e Espanha afasta a tributação de lucro de residentes na Espanha e não lucros de participação de companhia brasileira em empresa na Espanha, negando, assim,  o recurso da empresa e aceitando o da PGFN para restabelecer a tributação dos lucros estabelecidos na Jalua e também juros de mora sobre a multa de ofício.
A empresa ainda pode apresentar embargos no Carf ou recorrer à Justiça.

Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho, por meio de cruzamento de informações do Banco Central, da Receita Federal e das Juntas Comerciais, tem identificado e condenado os chamados sócios ocultos de empresas com dívidas trabalhistas. Já há diversas condenações, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O sistema utilizado pela Justiça é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central e que se junta aos outros meios de busca de informação patrimonial já comuns, como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornece dados do Imposto de Renda). O cadastro, criado para auxiliar investigações sobre lavagem de dinheiro e permite a localização dos titulares de contas bancárias, ­ representantes e procuradores das empresas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e o TST já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso aos dados.

Sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço
Foi sancionada, nesta segunda-feira (13/03), a Lei 13.419/17, que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define como gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia geral de trabalhadores. As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado. Para as demais empresas, a divisão é 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.
Se a empresa suspender a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta. As empresas também deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.