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Boletim Informativo nº 803 – 17 a 23/03/17

Ampliação do Programa Paraná Competitivo
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
No último dia 17 de março, o Governo do Paraná publicou o Decreto 6.434/17, que atualiza o Programa Paraná Competitivo que é, basicamente, um pacote de incentivos fiscais conferidos pelo estado para estimular a instalação, ampliação e, agora, reativação de empresas no Paraná.
O Programa foi ampliado em relação à configuração anterior, regida pelo revogado Decreto 630/11. Agora, além de indústrias, também empresas voltadas ao comércio – inclusive na modalidade e-commerce – podem se valer do programa. Da mesma forma, além de novos empreendimentos ou a expansão dos já existentes, também estarão sob a égide do Programa investimentos na diversificação da linha de produção ou de bens comercializados, bem como a reativação de empresas que estejam inativas há, no mínimo, doze meses.
A nova regulamentação abriu a possibilidade de se conceder os benefícios para empresas paranaenses que demonstrem estar sendo prejudicadas por concorrentes sediadas em outras unidades da Federação e que possuam empreendimentos estratégicos para o estado, a critério do Chefe do Executivo.
Em todos os casos, estabeleceu-se que o investimento a ser realizado deverá ser de, no mínimo, R$ 3,6 milhões, sendo que o protocolo de enquadramento deverá ser feito diretamente na Agência Paraná Desenvolvimento (APD), que centralizará todo o trâmite do pedido e de fiscalização posterior ao cumprimento das condicionantes do Programa, as quais, basicamente são a geração de empregos diretos, aumento de arrecadação e manutenção da regularidade fiscal da empresa. Outrossim, cumpre apontar que, o trâmite do pedido de enquadramento restou melhor esclarecido e controlável.
Quanto aos incentivos, o Programa recebeu considerável acréscimo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incremental, nas modalidades expansão e diversificação, passará a considerar no cálculo do ICMS histórico não só a média aritmética do ICMS próprio dos últimos doze meses, mas, também, os créditos recebidos em transferência para pagamento do ICMS próprio nesse período. Com isso, empresas que tiveram o ICMS próprio “zerado” por conta de utilização desses créditos recebidos de terceiros, considerarão esse valor no cálculo para determinação do ICMS a diferir, eliminando-se distorção existente na sistemática anterior.
Até 90% do ICMS incremental apurado no mês poderá ser postergado para pagamento no prazo de 48 meses, acrescido do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) do estado do Paraná, acumulado a partir do mês seguinte ao do período de apuração até o vencimento da parcela. Os outros 10% deverão ser pagos no mês subsequente, assim como o ICMS próprio apurado. Caso o ICMS incremental apurado seja menor que 10% do ICMS histórico aquele deverá ser pago integralmente no prazo regulamentar, vedada a postergação.
Manteve-se a política de diferimento do ICMS sobre a energia adquirida de distribuidora paranaense e do gás comprado da Compagas por indústrias em implantação ou reativação. A novidade está na possibilidade de aplicação do diferimento do imposto na compra de energia elétrica realizada no Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), desde que a distribuidora tenha contrato de fornecimento de energia elétrica com empresa inscrita no CAD ICMS/PR e localizada em território paranaense. O diferimento durará 48 meses e, durante esse período, o imposto postergado será considerado incluído no ICMS incidente na saída do produto final vendido.
Além disso, poderá ser autorizada ao integrante do Programa, a transferência para uma conta do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), de eventuais créditos acumulados para serem utilizados conforme limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa/PR), na compra, em operações internas, de bens do ativo imobilizado, inclusive suas partes e peças a serem utilizadas no empreendimento, bem como material destinado a obra de construção civil do investimento. A utilização desse benefício não pode ser feita cumulativamente com o parcelamento do ICMS incremental e dos diferimentos anteriormente listados.
Em resumo, a nova configuração do Programa Paraná Competitivo pode ser considerada um avanço, principalmente na gama de empreendimentos que podem se enquadrar nos incentivos ali previstos, motivo pelo qual o Decreto 6.434/17 deve ser levado em consideração na configuração dos negócios dos empresários paranaenses, tanto da indústria, quanto, agora, do comércio e da agropecuária.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informações fiscais
A Receita Federal do Brasil (RFB), e a Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina (AFIP), firmaram na última sexta-feira (17/03), um acordo de intercâmbio automático de informações fiscais que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas as nações possuam no país vizinho.
Além da titularidade de bens, as informações a serem intercambiadas engloba dividendos, juros, royalties, serviços e rendimentos.
Esse intercâmbio de informações irá realizar-se de acordo com os critérios da Convenção de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que visa combater a evasão e elisão fiscal em nível internacional, tanto no âmbito bilateral como multilateral.

Tratados internacionais abrangem a CSLL, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu que os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo Brasil, mesmo antes da criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 1988, abrangem a contribuição. Atualmente, o Brasil possui 33 tratados internacionais para evitar a bitributação, 14 deles foram firmados antes da instituição da CSLL.
No caso julgado, a companhia foi autuada por não tributar o lucro de controladas na Áustria e na Espanha, países com os quais o  Brasil firmou tratados em 1976, mais de dez anos antes da criação da CSLL.
Os julgadores seguiram o posicionamento do relator do processo, conselheiro Luís Flávio Neto, que embasou seu voto na Lei 13.202/15, que define que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.  (19515.721533/2012-07)

Novas regras admitem que pessoa jurídica seja titular de Eireli
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa, no início do mês de março.
Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 02 de maio, contêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.
O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) traz a possibilidade desta ser constituída tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho, “a nova instrução corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil.

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03) o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o serviço público a exceção são as carreiras de Estado, como auditor e juiz. Até então, não havia legislação específica para regular a terceirização. Falta ainda a sanção presidencial para que se torne lei.
Principais pontos do projeto: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim; a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; é facultado à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório; o tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até seis meses, consecutivos ou não; após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses; a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados, mas estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
O projeto torna mais abrangente a permissão para a contratação de “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão de paralisação parcial ocorrida em 2014.
A ação trabalhista foi ajuizada pelo sindicato da categoria que, na qualidade de substituto processual dos empregados que aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. Porém, o relator ressaltou que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o entendimento de que o empregador não pode ser obrigado a pagar aos empregados a remuneração correspondente aos dias parados no período de greve, independentemente de o movimento ter sido ou não declarado como abusivo pelas autoridades.
E, conforme lembrou o julgador, o art. 7º da Lei 7.783/89 dispõe que: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” Além disso, ele frisou que o risco de não receber os salários pelos dias parados é inerente ao movimento e, em regra, deve ser assumido pelos seus participantes, como ocorre com o exercício de qualquer direito.
“Desde que o empregador não contribua de forma decisiva para a greve (o que ocorreria, por exemplo, com o atraso de salários), ele está autorizado, em regra, a descontar dos empregados os dias em que aderiram à paralisação”, destacou o relator. No caso, as provas demonstraram que a greve teve como motivo a busca de melhores condições de trabalho aos empregados. (0001401-71.2014.5.03.0022 RO)

Construtora ressarcirá o INSS pensões pagas por acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação da Construtora Anhanguera Ltda. a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser depositados pelos empresários nos cofres da Previdência Social.
O caso aconteceu no dia 21 de julho de 2011, quando três operários, segurados do INSS, morreram no canteiro de obras, levando o Instituto a pagar para os dependentes as respectivas pensões por morte. Por ter sido apontada falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto (PF/INSS) entraram com ação regressiva acidentária contra a construtora.
Considerando que a firma deixou deixar de cumprir uma série de normas definidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores, os procuradores pediram a condenação da empresa ao ressarcimento de todos os gastos causados à Previdência com a concessão de benefícios previdenciários aos dependentes dos segurados falecidos, até a cessação dos mesmos. (18753-25.2014.4.01.3500)

Gestante em contrato temporário não tem direito a estabilidade provisória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário, conforme a Lei 6.019/74, quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo o TST, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A auxiliar assinou contrato de três meses e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado ao fim do período. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, no que o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, que a disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados teve continuidade, na última sexta-feira (17/03), com a palestra ministrada  pela Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório, sobre o tema “Organização Sindical e Receitas dos Sindicatos”.
Em uma explanação acessível, foram apresentados conceitos diversos acerca das entidades sindicais tais como: sua competência, base territorial de atuação bem como a origem, composição e destinação de suas receitas.
Ao final do encontro foram sanadas dúvidas de forma interativa, se valendo ainda o Prof. João Casillo da oportunidade para agregar conhecimento por meio de uma breve exposição sobre a origem histórica e implantação das mencionadas agremiações no Brasil.
O próximo encontro será nesta sexta-feira (24/03), quando a psicóloga Zenilda Machado Cabral ministrará palestra sobre “A Gestão do Tempo”, tema de grande importância nos dias atuais e que certamente impacta a vida de todos, em especial no mundo corporativo.