,

Boletim Informativo nº 805 – 31/03 a 06/04/17

Sancionada a Lei da Terceirização
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei da Terceirização, de nº 13.429/17, a qual passou a valer desde a data de sua publicação.
Esta lei autoriza a terceirização, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim e prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa terceirizada, mas ressalta a obrigação da contratante em fiscalizar o cumprimento da legislação, tendo em vista a previsão de responsabilidade subsidiária para o caso de inadimplemento por parte da empresa contratada.
A terceirização se caracteriza pela contratação de uma empresa prestadora de serviços por outra, para a realização de atividades determinadas e específicas, sendo que a empresa contratada emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Ou seja, não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.
Com o advento da nova lei, está permitida a contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços em todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da empresa contratante, enquanto que até o momento o Poder Judiciário aceitava apenas a terceirização da atividade-meio.
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vedava a terceirização de atividade-fim da empresa, razão pela qual deverá ser cancelada e obrigará o Poder Judiciário a julgar em conformidade com as disposições da nova lei.
A responsabilidade subsidiária prevista na legislação faz com que a empresa contratante seja responsável pelo pagamento de ações judiciais trabalhistas, caso a terceirizada, em sendo executada, não arque com o pagamento de suas condenações e não tenha bens suficientes para a execução.
A Lei da Terceirização prevê no artigo 4º-B, os requisitos para a regularidade da empresa prestadora de serviços a terceiros, quais sejam:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – registro na Junta Comercial;
III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Além disso, conforme previsão constante do §1º do artigo 5º-A dessa Lei, “é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.
Importante observar que a Lei não fez qualquer menção quanto à proibição ou permissão de contratação de empresas unipessoais ou com mais de um sócio, sem a existência de empregados, o que poderia caracterizar a chamada “pejotização”.
Contudo, o Poder Judiciário certamente coibirá esta forma de contratação, por meio de análise criteriosa quanto à existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em conformidade com o que dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por fim, a Lei 13.429/17 ainda tratou de prorrogar o prazo máximo de vigência do contrato de trabalho temporário para até 270 dias.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório – Casillo Advogados desta semana terá como tema “Imposto de Renda da Pessoa Física – As principais dúvidas”, e a palestra será ministrada pelo Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do Setor Tributário do Escritório.
O objetivo da palestra é esclarecer as dúvidas frequentes quanto ao preenchimento da declaração de Imposto de Renda e apresentar as novidades da declaração deste ano.

Nova fase do programa de repatriação de ativos no exterior
A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz como atrativo a permissão, a quem declarar informação errada, de permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessa situação a exclusão não ocorrerá mais. Agora, somente haverá cobrança de Imposto de Renda (IR), multa e juros sobre o valor declarado incorretamente (27,5% de IR sobre o total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo). E ainda há a possibilidade de discussão da cobrança na esfera administrativa.
Esta segunda fase do programa foi instituída pela Lei 13.428/17, publicada em 31 de março e regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) 1.704/17 em 03 de abril. A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa, e o prazo vai até 31 de julho de 2017.
Com o menor risco de exclusão, também se reduz o temor de que todas as informações declaradas sejam usadas na esfera criminal, por causa de alguma incorreção. A Lei 13.428/17 diz expressamente que o pagamento integral do IR, dos juros e da multa, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração “extingue a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao programa, relacionados aos ativos declarados incorretamente”.
Outras inovações trazidas pelo novo programa: a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT; a possibilidade de correção dos valores declarados no programa; a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016; a data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira a ser utilizado é 30 de junho de 2016; a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa; e a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.

Mantida exclusão de contribuição patronal em favor de sindicato de empregados
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve decisão que isenta a empresa Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos empregados. A Turma preservou o entendimento de que a cobrança, prevista em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, e ultrapassa o poder negocial entre sindicato patronal e profissional, uma vez que impõe ao empregador o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria.
Na ação de cobrança o sindicato alegou que a empresa descumpriu a convenção coletiva ao deixar de contribuir com as mensalidades para custear o plano básico de assistência médica (cota parte da empresa), e o fundo de formação profissional, ambos mantidos pelo sindicato profissional. A empresa, por sua vez, sustentou que a cobrança era indevida, porque não era associada ao sindicato, nem participou ou concordou com a cláusula convencional. Alegou ainda, que o sindicato não prestava assistência médica e que seus empregados nunca participaram de qualquer curso ofertado pela entidade.
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), determinou que a SAU contribuísse com os valores devidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) reformou a sentença e excluiu a condenação, por considerar violados os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Para o Regional, a contribuição do empregador em favor do sindicato profissional “subverte o próprio sistema de representação sindical, na medida em que cria um vínculo direto de manutenção por meio de contribuições advindas dos empregadores, que ocupam posição oposta na relação trabalho x capital”. (AIRR-628-88.2014.5.09.0012)

Acordo trabalhista em comissão de conciliação prévia é considerado válido
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) tinha condenado a Ambev a pagar horas extras, gratificações mensais e outras parcelas, caso a prestadora de serviço Conseil Logística e Distribuição Ltda., empregadora do motorista, não cumprisse a sentença. Em recurso, a companhia de bebidas alegou que o acordo de cerca de R$ 9 mil, ratificado por sindicatos, abrangia a quitação de todos os direitos decorrentes do vínculo de emprego, conforme uma das cláusulas.
A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), com o entendimento de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação assinado perante a comissão abrange apenas as parcelas discriminadas no acordo, sem afetar as que não foram relatadas no documento. Para o TRT19, a aceitação da quitação ampla retira do trabalhador o direito de recorrer ao Judiciário, em desacordo com o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
Porém, o relator do recurso da Ambev ao TST, ministro Barros Levenhagen, destacou o artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que classifica o termo de conciliação prévia como título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Como não foi apontada nenhuma condição restritiva mencionada no acordo, nem descoberto vício de vontade que o invalidasse, “o termo deve ser considerado válido e eficaz, tendo efeito liberatório geral”, concluiu o ministro.
A decisão foi unânime. (RR-210-34.2010.5.19.0006)

Refeição fornecida sem gratuidade por empresa não tem natureza salarial
De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa não tem natureza salarial. O benefício só pode ser considerado salário in natura, conforme o disposto no artigo 458, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando oferecido de forma gratuita e habitual.
No caso, um ex-funcionário da Gráfica e Editora Posigraf S/A, de Curitiba (PR), pedia a integração do valor relativo à alimentação ofertada pela empresa ao salário, de modo a gerar reflexos nas verbas rescisórias. A Posigraf, por sua vez, sustentou que possuía refeitório próprio como opção para os empregados, mas o valor era descontado no salário daqueles que optaram por ela, caso do auxiliar. A gráfica também ressaltou que estava inscrita no Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT), que concede incentivos fiscais às pessoas jurídicas participantes.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), julgaram improcedente o pedido de integração da verba. No TRT9 explicou-se que as vantagens de ordem alimentícia, como refeições e tíquetes, em regra, possuem natureza salarial, porém, quando houver norma coletiva em sentido contrário ou a empresa for inscrita no PAT, não deve ser integrada à remuneração (Orientação Jurisprudencial 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST).
Segundo o relator do agravo (não conhecido) ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, “restou incontroverso que o autor sofria descontos salariais à título de refeição”, e que “até mesmo a cobrança de valor ínfimo descaracteriza a natureza salarial da parcela”. A decisão foi unânime. (RR-1231-26.2010.5.09.0652)

Empregado não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a decisão que indeferiu diferenças salariais relativas ao período em que um engenheiro da CNH – Case New Holland Latin America Ltda. trabalhou na Itália. Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
Contratado no Brasil em 1978, o engenheiro foi, em 2006, trabalhar na sede da empresa na Itália e seu salário passou de R$ 181 mil anuais para € 82,5 mil, equivalentes, na época, a R$ 231 mil, além de benefícios como dois carros à disposição. Ao retornar ao Brasil, em 2009, alegou que seu salário foi reduzido e pediu a condenação da empresa ao pagamento das diferenças.
A CNH, em sua defesa, sustentou que, com a ida para a Itália, o contrato de trabalho vigente no Brasil foi suspenso e, ao retornar, o engenheiro reassumiu a função anterior, com o salário correspondente. Segundo a empresa, as funções desempenhadas eram diferentes e o trabalhador tinha plena ciência de que o salário e os benefícios vinculados à expatriação cessariam ao retornar, conforme cláusula contratual.
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), entendeu que não houve ruptura no contrato, pois a CNH mantinha a contribuição da previdência privada e do INSS para os empregados expatriados e deferiu as diferenças. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), manteve a unicidade contratual, mas afastou a alegada violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Para o TRT9, o empregado anuiu com as condições para a transferência e com a natureza transitória da remuneração a ser paga no exterior e, ao retornar, passou a ocupar cargo de gerente master, com salário anual de R$ 208 mil, superior ao que recebia antes de ir para a Itália.
A relatora do recurso do engenheiro no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, por ocupar cargos gerenciais diferentes no exterior e no Brasil após a repatriação e que o salário de 2009 abrangeu as atualizações decorrentes dos reajustes convencionais concedidos no Brasil enquanto ele estava na Itália. Segundo a ministra, é admissível que os cargos de confiança sejam remunerados de forma distinta, e mesmo a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, ao deixar de exercer função de confiança, não configura redução salarial, nos termos do artigo 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (RR-1031-49.2012.5.09.0005)

TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas para vagas de trabalho de pessoas com deficiência. No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), entrou com ação no Judiciário para anular a cláusula de um acordo coletivo firmado entre o sindicato de trabalhadores e uma empresa do segmento de segurança privada e de transporte de valores do Tocantins. A negociação coletiva restringiu, por meio desse contrato, a base de cálculo da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência às vagas de emprego de natureza administrativa.
Na primeira instância, o pedido do MPT foi considerado improcedente. Em recurso ao TST, a argumentação da empresa foi aceita pela relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que manteve a decisão anterior, reafirmando a legalidade da cláusula. Para o TST, o acordo levou em consideração o bem-estar e a segurança dos trabalhadores, tendo sido comprovada a boa-fé da empresa.