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Boletim Informativo nº 808 – 21 a 27/04/17

Mantida tributação de incorporação de ações entre pessoas jurídicas
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que houve ganho de capital em uma incorporação de ações realizada na operação de fusão entre a Sadia e a Perdigão. Com a decisão, os conselheiros mantiveram autuação recebida pela Old Participações, que era acionista da Sadia, para o pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O valor histórico da autuação é de R$ 116,04 milhões. Foi a primeira vez que o tema foi analisado pela última instância do Carf, envolvendo apenas pessoas jurídicas. A Old Participações ainda pode recorrer ao Judiciário ou apresentar embargos de declaração para pedir algum esclarecimento sobre a decisão.
A autuação ocorreu porque a Old Participações não declarou ganho de capital decorrente da incorporação de ações, que segundo cálculo do Fisco foi de R$ 136 milhões. Além de exigir o pagamento dos tributos, a Receita Federal ainda multou a companhia, por entender que a incorporação de ações é uma operação de alienação de bens e, portanto, deve ser tributada.
A acionista alegou que incorporação de ações em operação societária não pode ser considerada uma espécie de alienação, já o procurador­-chefe da Coordenadoria do Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés de Sousa Carvalho Pereira, afirmou que a operação gerou ganho de capital para os acionistas. “Em operações de incorporação de ações há, geralmente, ágio para a empresa que compra as ações e do outro lado, de quem vendeu, há ganho de capital”, disse.

Fisco alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária
A Receita Federal iniciou nesta terça-feira (25/04) a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco na sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o país, informou a Receita.
A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas que possuem inconsistências declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). No caso dessas informações estarem corretas, o contribuinte deve encaminhar a GFIP retificadora e efetuar o recolhimento da diferença de valores de Contribuição Previdenciária, com os devidos acréscimos legais. Essa autorregularização deve ser realizada até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017.
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que pode ser acessada por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal).

DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação
De acordo com Solução de Consulta 5008/2017, da Receita Federal, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o ano-calendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar, tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente, a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos
As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego, salvo algumas exceções­. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial “fidúcia”.
Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Salvo essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Lotação de trabalhadores com deficiência longe de canteiro de obras não é discriminatória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência, em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras, afastando a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o MPT, além da imposição de contratação de pessoas com deficiência a fim do cumprimento do percentual previsto em lei, a empresa deveria ser condenada à reparação por danos morais coletivos. A empresa justificou a medida sustentando que o trabalho no setor de construção civil pesada é potencialmente perigoso. As obras eram distantes das cidades próximas, com riscos e dificuldade de deslocamento dentro do canteiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), manteve a sentença que entendeu que o procedimento foi um artifício utilizado para o preenchimento formal da cota, discriminando os empregados com deficiência. “Ao invés de incluir o portador de deficiência na sociedade, promove sua exclusão”, afirmou o juízo. O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
Porém, para a relatora do recurso da construtora ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, a empresa buscou contratar pessoas com deficiência e alocá-las em funções para as quais seriam adaptadas, evidenciando-se a intenção de satisfazer a finalidade do artigo 93 da Lei 8.213/91 e levou em conta as peculiaridades do setor de construção civil, que concentra atividades usualmente perigosas para os empregados com deficiência. A Turma então concluiu pela exclusão da condenação e da reparação por danos morais coletivos. (RR-576-31.2014.5.02.0063)