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Boletim Informativo nº 809 – 28/04 a 04/05/17

Debate sobre a Lei da Terceirização
A Associação das Empresa da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório Casillo Advogados, convida para um debate sobre a recente Lei da Terceirização (Lei 13.429, publicada em 31/03/17).
Participará do debate o Dr. Paulo da Cunha Boal, Juiz do Trabalho e Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região – Amatra.
Dia: 11/05 (quinta-feira)
Horário: 8h30min
Local: Sede da AECIC – Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2445, Bairro CIC
As reservas devem ser efetuadas pelo telefone: (41) 3347-1011.

Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
Mesmo depois de dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o último deles com repercussão geral­, os contribuintes ainda têm que incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração. Por enquanto, a orientação é que a Receita e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continuem insistindo na tese, seja nas autuações ou em recursos em processos que não estão sobrestados. Ambas dependem de procedimentos burocráticos para alterarem a forma como é feita a cobrança e, para isso, precisam que a repercussão geral tenha transitado em julgado.
Uma solução de consulta, publicada no começo de abril, reforça o entendimento de que, até a conclusão do julgamento, nada muda. O texto da resposta (nº 6.012) não trata diretamente da análise da repercussão geral, refere­-se ao ICMS Importação­, mas chamou a atenção de tributaristas por tratar da aplicação de outro precedente à tese e ter sido publicado pouco depois da decisão do Supremo.

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pai de gêmeas, obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida pela 1ª Vara Federal do JEF de Florianópolis.
O pai obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das filhas. Depois do julgamento favorável ao autor, a União recorreu à Turma Recursal pedindo a reforma da decisão.
Segundo o juiz federal João Batista Lazzari, o nascimento de gêmeos requer a presença de mais de uma pessoa para o atendimento das necessidades básicas dos recém-nascidos. “Nesse caso, não se está a debater o apoio de um terceiro na rotina de cuidados com os bebês. Trata-se de reconhecer a importância da participação do progenitor na constituição da família, não apenas como provedor material, mas também sentimental”, escreveu o magistrado.
Lazzari observou que o nascimento de múltiplos não foi tratado pela lei. “Considerando que o desenvolvimento dos bebês é simultâneo, assim como os cuidados que demandam, e que não podem ser atendidos por uma única pessoa, no caso a mãe, sem prejuízo da proteção integral dos recém-nascidos, urge reconhecer-se a necessidade da presença do pai na rotina das tarefas básicas”, avaliou o juiz. (5009679-59.2016.4.04.7200)

Penhora de embarcações será agilizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram acordo de cooperação técnica com a Marinha do Brasil para o desenvolvimento do software Navejud, ferramenta que dará celeridade ao processo de consulta e penhora de embarcações que possam ser objeto de execução trabalhista.
O programa deve ser implementado em até quatro meses, e tem como objetivo reduzir o tempo entre a consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (Sisgemb), atualmente feita pelo juízo de execução por meio de ofício, e a determinação de arresto do bem náutico. O atual mecanismo leva meses para ser concluído, e com o Navejud acontecerá de maneira instantânea, uma vez que o magistrado poderá consultar a embarcação e expedir a ordem de bloqueio na mesma operação eletrônica.
Apesar da iniciativa de criação do software ser da Justiça do Trabalho, a ferramenta poderá ser usada pelos demais ramos do Poder Judiciário e órgãos do Poder Público, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Transtorno mental, o acidente de trabalho que ninguém vê
O dia 28 de abril, foi designado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. Neste dia os movimentos sindicais celebram em todo o mundo a memória das vítimas de acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No Brasil, a Lei 11.121/05 instituiu a mesma data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
A finalidade de registrar essa data é a de orientar empregadores, empregados e sociedade em geral para a gravidade do problema da segurança e saúde dos trabalhadores.
Os chamados acidentes de trabalho típicos são aqueles decorrentes do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional; as doenças profissionais são aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva; e as doenças do trabalho são resultantes da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.
Nessa última categoria se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho, um mal invisível e silencioso que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Transtornos de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e as drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo especialistas essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral.
A identificação desses transtornos e do nexo de causalidade entre eles e o trabalho é um grande desafio para a Justiça do Trabalho. Casos julgados recorrentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram essa intricada relação do ambiente de trabalho com a saúde mental.
Num dos casos a relação é clara. O processo envolve um engenheiro da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) que desenvolveu esquizofrenia em decorrência de um acidente grave ocorrido numa plataforma na Bacia de Campos. Em outro caso, a conclusão foi diversa. Uma bancária do Itaú Unibanco S/A também pedia indenização por dano moral, sustentando que seu quadro depressivo teria o trabalho como concausa ou causa concorrente. No seu caso, porém, a perícia médica identificou que as causas da depressão eram “genéricas e constitucionais, influenciáveis por medicamentos como os corticoides, e por circunstâncias sociais e laborativas”. Não foi conclusiva, portanto, quanto à relação de causalidade com o trabalho desempenhado, necessária para a condenação do banco.