Boletim Informativo nº 810 – 05 a 11/05/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil.
Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório.

TRT paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O Desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. “No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 para 30 minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador”, apontou o magistrado em acórdão.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.

Demora em punir funcionário é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro e só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer que foi cometida falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio de correspondência eletrônica, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz: “que isso não se repita”.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil havia argumentado que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido e alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores.
Um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S/A queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários até determinado valor, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo ele, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades.
Relator do recurso do gerente no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição. E ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade o recurso de revista não foi conhecido. (RR-1672-22.2013.5.12.0004)

O registro de empresas  mercantis e a almejada integração – da teoria à prática. A visão do usuário
Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário no Escritório Casillo Advogados

O registro público de empresas mercantis, que é coordenado, regulamentado e supervisionado por órgãos da administração pública federal, é executado e administrado em cada estado da Federação pelas Juntas Comerciais, que são os órgãos locais incumbidos de executar os atos atinentes ao registro público das empresas mercantis.
Desde o advento da lei federall que dispõe sobre o registro de comércio, passando pela entrada em vigência do Código Civil de 2002, uma gama bastante ampla de leis, decretos, portarias e instruções disciplina atualmente o registro de empresas, empresários e sociedades em geral.
A criação, pela Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do sistema denominado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, tem por objetivo primordial permitir a simplificação de procedimentos, integrando todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio de todos os documentos e dados necessários num único protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da Redesim é a desburocratização dos procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar dados de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao invés de obrigar o empresário a arquivar seu ato constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos ambientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros; mediante a utilização da integração de processos disponibilizada pela Redesim, o objetivo é que o empresário, ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta Comercial competente, obtenha desde logo os demais cadastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quando da utilização dos serviços disponibilizados pela Redesim.
O primeiro grande desafio é efetivamente disponibilizar ao usuário um sistema que garanta o mínimo de segurança jurídica e padronização. Isso porque, o empresário que é titular de empresa ou sociedade empresária em um determinado estado da Federação com filiais espalhadas por outros estados, por exemplo, certamente já percebeu, quando se trata de registro de comércio, que para arquivar um ato absolutamente idêntico em diferentes Juntas Comerciais, os requisitos e procedimentos podem ser distintos e até divergentes. Considerando que a implantação da Redesim se encontra em estágios de evolução diversos nos estados da Federação, é comum deparar-se com situações em que o arquivamento foi realizado num estado, mas encontra dificuldades para ser arquivado em outro.
Outro desafio é permitir ao usuário que utiliza a Redesim uma tramitação célere e, dentro do rigor da lei, desburocratizada e eficiente. Tal desafio pressupõe, antes de mais nada, capacitação de pessoal, tornando-os aptos a dar respostas em prazo razoável e com embasamento legal. Mais além, é necessário que as especificidades da atividade pública não impactem de forma negativa – e muitas vezes fatal – no exercício da atividade econômica – que é a real propulsora de renda, empregos e tributos neste país. Exemplificativamente, um empresário que pretenda instalar um simples comércio (atividade não considerada de alto risco) numa cidade do interior do estado, deverá contar, previamente ao arquivamento de seu ato constitutivo, com a resposta da Prefeitura local acerca da viabilidade do endereço escolhido para o exercício daquela atividade, com o parecer favorável do Corpo de Bombeiros, com eventual manifestação dos órgãos de vigilância sanitária e, por fim, de forma concomitante ao registro de seu ato constitutivo, com a inscrição pela Receita Federal do Brasil, de seu CNPJ. Tais respostas, pareceres, inscrições e registros devem acontecer de forma concomitante, independentemente da época do ano, livres de interferências afetas a problemas de sistema e greves de servidores, pois, como já dito, é o exercício regular da atividade econômica que está em jogo.
No estado do Paraná2, a Jucepar – Junta Comercial do Paraná, já implantou o portal “Empresa Fácil Paraná”, por meio do qual é feita a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal e os diversos órgãos estaduais e municipais que participam dos processos de constituição, alteração e baixa de empresas. Nem todos os municípios do estado estão integrados ao sistema3, mas é possível afirmar que em relação aos municípios onde já há a implantação, os resultados vêm se mostrando, em sua maioria, satisfatórios.
O “Empresa Fácil Paraná”, cuja utilização passou a ser obrigatória para determinados atos desde meados do ano de 2015, vem se mostrando como um dos sistemas mais eficazes da Redesim. As inconsistências, eventualmente verificadas pelos usuários, têm sido objeto de atenção do Plenário do Colégio de Vogais da Jucepar. Prova disso é a Resolução Plenária n. 004/2016, que estabelece alguns atos e eventos relativos a empresas, sociedades empresárias e empresários, que podem ser apresentados pelo sistema disponível para arquivamentos e registros previamente à implantação do “Empresa Fácil Paraná”. É importante, pois, que os usuários dos serviços da Jucepar utilizem, constantemente, os canais de comunicação disponíveis a fim de levar ao conhecimento da autarquia eventuais dificuldades enfrentadas, a fim de que os serviços disponíveis aos cidadãos atendam às necessidades das empresas que atuam no estado.
Ao se analisar o estágio de implantação da integração preconizada pela legislação federal nos demais estados da Federação, observa-se que se está ainda muito longe daqueles objetivos e diretrizes estabelecidos pela lei em 2007. Sim, passados quase 10 anos, a integração ainda é um projeto que, não obstante, na teoria, tenha como principal objetivo a desburocratização, simplificação e celeridade em prol do empresário e das empresas do país, na prática, ainda tem trazido indesejáveis surpresas. Em algumas Juntas Comerciais de maior movimento do país, aquelas responsáveis pelo arquivamento e registro de uma quantidade enorme de empresas, uma simples certidão de inteiro teor ainda não pode ser obtida via Internet. Sim, caso o usuário tenha a intenção de utilizar o documento com fins de certidão, deverá requerê-lo presencialmente no balcão da Junta Comercial. Esse é apenas um dos diversos exemplos que demonstram a distância entre os diversos estados da Federação no que diz respeito à integração de dados, ao acesso de documentos e informação ao usuário, à simplificação de processos e procedimentos.
É crucial nessa evolução rumo à integração, portanto, que os usuários colaborem e façam sua parte.


1 Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
2 O decreto 4.798, de 30 de maio de 2012, instituiu o subcomitê estadual responsável pela implantação da Redesim no âmbito do estado do Paraná.
3 É possível verificar o mapa dos municípios implantados em http://www.empresafacil.pr.gov.br.