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Boletim Informativo nº 813 – 26/05 a 1º/06/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17) –  Primeiras impressões
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
Após muita discussão entre a Câmara do Deputados e o Ministro da Fazenda, o Governo Federal editou, no apagar das luzes de 31/05/2017, a Medida Provisória (MP) 783/17, por meio da qual instituiu o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), em substituição do PRT instituído pela MP 766/17, que perdeu sua eficácia na mesma data.
A medida provisória é um pouco confusa quanto às possibilidades de pagamento e parcelamento, havendo diferenças, inclusive, de benefícios para os débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).
Em linhas gerais poderão ser parcelados débitos vencidos até 30/04/2017, objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial e objeto de lançamento de ofício. Diante disso, e para a melhor compreensão, segue de forma simplificada os benefícios trazidos pela MP 783/17:
Perante a Receita Federal do Brasil:
Para débitos de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
Pagamento à vista de 7,5% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencidas entre 08/2017 e 12/2017. O saldo remanescente, após as reduções de multa e juros a depender das modalidades abaixo elencadas, poderá ser quitado com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo de Negativa de CSLL, apurados até 31/12/2015 e, em ainda havendo saldo a pagar, nos termos abaixo:
– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
Para débitos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017 e liquidação do restante com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.
b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
c) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida, sem qualquer desconto, em 05 parcelas mensais e sucessivas vencidas em 08/2017 a 12/2017. O saldo remanescente, nos termos abaixo:
– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
Perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:
a) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
b) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencidas em 08/2017 a 12/2017. O saldo remanescente, nos termos abaixo:
– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
A depender de prévio aceite pela União Federal, poderão ser quitados os saldos (após a aplicações das reduções de multas e juros) dos parcelamentos com dação em pagamento de bens imóveis, observados as condições da Lei 13.259/2016.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/04/2017, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PERT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10522/2002. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN – como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1525/16.
Não poderão ser incluídos no PERT os débitos já inscritos em dívida ativa da união que decorram de lançamentos de ofício em que foram caracterizadas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio.
A adesão ao PERT deverá ser efetivada até 31/08/2017, sendo que a RFB e a PGFN farão a regulamentação ao PERT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Fabricante reverte multa de ICMS
Uma indústria conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverter multa de R$ 4 milhões aplicada pela Fazenda estadual, por créditos indevidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultantes de uma compra de alumínio de fornecedora que posteriormente foi considerada inidônea, o que invalidou as notas fiscais da operação. A multa foi revertida por ter sido comprovada a boa-fé da indústria, pois, na época da compra, a fornecedora ainda estava apta a realizar transações.
Já está previsto, segundo a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que comerciantes de boa-fé não sejam penalizados em casos assim, porém não é pacífico na jurisprudência quais os documentos necessários para a comprovação de boa-fé.
O relator do processo no TJSP, juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, apontou que a compra foi realizada quando a fornecedora ainda estava habilitada no sistema eletrônico da Fazenda Estadual. “[…] a priori, não é possível apontar que a autora tivesse ciência da inidoneidade das notas fiscais quando realizou o abatimento dos créditos de suas operações”, destacou.
Ressalta-se a importância das empresas checarem se estão comprando mercadorias de fornecedores habilitados, podendo esse cuidado servir de prova em caso das autoridades fazendárias decidirem lavrar um auto de infração.

Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso
Um empregado especialista em sistemas, que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo, teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso.
A testemunha do funcionário confirmou que ele portava um celular corporativo e que tinha de ficar à disposição para atender ocorrências fora do horário de trabalho, mas que isso ocorria algumas vezes, não todos os dias, e que, quando surgia algum problema, o empregado podia resolver de casa, pois tinha acesso remoto.
Os magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Nelson Bueno do Prado, citaram a Súmula 428, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso”. Com isso, negaram provimento ao pedido, alegando que, “apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador. (Processo 10000536820155020062)

Empresa mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Viação Serena Ltda. de reintegrar um cobrador de transporte coletivo com deficiência que foi demitido e não substituído por outro empregado nas mesmas condições. Mesmo com a dispensa, a empresa manteve em seu quadro de pessoal o percentual de reabilitados e pessoas com deficiência nos limites fixados pela Lei 8.213/91.
A empresa comprovou que, em janeiro de 2004, quando houve a dispensa, era obrigada por lei a ter 15 empregados reabilitados ou com deficiência, mas tinha 16. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES), que manteve o indeferimento da pretensão de reintegração do cobrador, a previsão do parágrafo 1º do artigo 193 da Lei 8.213/91, que condiciona a dispensa de um empregado com necessidades especiais à contratação de outro em iguais condições, tem a finalidade de manter o percentual legalmente estabelecido.
O trabalhador recorreu da decisão e a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente o pedido de reintegração, com o entendimento de que a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou com deficiência depende sempre da contratação de substituto em condição semelhante. A decisão enfatizou, inclusive, o conteúdo da Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, assinalando que o objetivo maior da norma é garantir a esses trabalhadores a possibilidade de inserção no mercado de trabalho.
Contra a decisão de reintegração, a empresa interpôs recurso de embargos à SDI-1. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o sistema jurídico, visando à proteção de um grupo de trabalhadores, exige que a empresa preencha determinado percentual de cargos com essas pessoas conforme o número total de empregados. A circunstância de a empresa não ter comprovado a contratação de substituto em situação análoga, a seu ver, não implica a ilegalidade da dispensa e, consequentemente, afasta a necessidade de reintegração. Por maioria, a SDI-1 proveu o recurso da empresa para restabelecer o acórdão regional no tema. (E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012)

Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda., contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado.
A decisão se deu no curso de ação trabalhista ajuizada por um professor que reclamou do atraso do pagamento após ser dispensado.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a alteração da data de pagamento viola o artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por isso, é nula. O Regional ainda observou que, segundo documentos apresentados, até mesmo o prazo previsto no acordo coletivo foi desrespeitado. Com esses fundamentos, condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento de multas normativas e convencionais pelo atraso.
No recurso para o TST, a associação sustentou a possibilidade de ampliação do prazo para pagamento de salários mediante norma coletiva, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que, em situações semelhantes, o TST já firmou o entendimento de que é inválida a negociação coletiva relativa ao prazo legal para pagamento de salários, sem contrapartida ou condição grave de crise econômica. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. (RR-72900-93.2007.5.15.0033)