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Boletim Informativo nº 814 – 02 a 08/06/17

 

PIS/COFINS E A CADEIA MONOFÁSICA: DIREITO AO CRÉDITO
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
Uma das peculiaridades do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é a existência do chamado regime monofásico de incidência. Muito parecido com a substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nessa sistemática aquelas contribuições incidem de forma concentrada no fabricante ou no importador por uma alíquota maior, ficando o restante da cadeia desonerada desses tributos.
Estão abrangidos pela sistemática do regime monofásico de incidência alguns produtos farmacêuticos; de perfumaria, toucador e higiene pessoal; combustíveis e derivados de petróleo; álcool, inclusive para fins carburantes; certos veículos, máquinas, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha; e, bebidas frias.
A grande discussão existente nesses setores é a possibilidade de atacadistas e varejistas, que revendam aqueles produtos e pagam PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, apurarem créditos daquelas contribuições pelas entradas dessas mercadorias. O argumento da Receita Federal do Brasil (RFB) é de que essas aquisições não dariam direito ao crédito pretendido, pois a tributação é concentrada no fabricante ou importador e, por conta disso, as suas aquisições – principalmente por varejistas – se dariam de forma desonerada do PIS e da Cofins impedindo o creditamento.
Contudo, recentemente, os contribuintes obtiveram importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma daquele Tribunal entendeu que haveria sim direito dos atacadistas e varejistas, que compõem as cadeias de incidência monofásica do PIS e da Cofins e apuram essas contribuições pela sistemática não cumulativa, de tomarem e manterem créditos desses tributos pela entrada daquelas mercadorias, ainda que as aquisições e as vendas posteriores sejam desoneradas. No julgado, ainda houve a indicação de que esse pode ser o entendimento a prevalecer no STJ.
A garantia à escrituração e à manutenção do crédito pode gerar um importante ativo financeiro para as empresas, a serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB, o que é de extrema importância para aquelas que trabalham com essas mercadorias.
Daí porque recomenda-se que os atacadistas e varejistas, sujeitos à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, que revendam mercadorias tributadas por essas contribuições no regime monofásico, revejam suas escritas fiscais e avaliem os riscos e oportunidades de provocarem questionamento judicial semelhante ao recentemente julgado favorável do STJ.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o tema abordado no Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados será “Corrupção, Compliance e Leniência”. A palestra será proferida pelo Dr. Jefferson Comelli, coordenador do Setor de Direito Administrativo.
O encontro tem como objetivo entender e contextualizar estes institutos no atual cenário político, bem como os reflexos destas novas legislações na atividade advocatícia.

Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul do país, uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de “desoneração da folha de pagamento” podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.
O programa, instituído em 2011, alterou para alguns setores a forma de recolhimento da contribuição previdenciária, que passou a incidir sobre o faturamento bruto e não mais sobre a folha de salários. A chamada Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) beneficiou grande parte dos contribuintes, porém, empresas com poucos funcionários ou que terceirizam parte de suas atividades e ainda pequenas prestadoras de serviço, com folha de pagamentos pequena e faturamento alto, foram prejudicadas pela medida. Por isso, decidiram recorrer à Justiça. E, ainda, em 2015, o regime tornou­-se facultativo com a edição da Lei 13.161/15, levando os contribuintes a tentar reaver o que foi pago a mais anteriormente.
Com a evidência dos efeitos práticos contrários do que se esperava, os desembargadores entenderam que havia uma lacuna legislativa para deixar a opção facultativa sobre qual regime seria mais vantajoso, que foi preenchida posteriormente com a Lei 13.161/15. O entendimento favorável permite à empresa, após o trânsito em julgado (quando não couber mais recurso), fazer a compensação dos valores pagos a maior.

Substituição tributária terá implantação por segmento
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). A previsão era de que os 22 estados signatários e todos os setores empresariais tivessem que adotar a nova metodologia já em 1º de julho, mas o novo calendário determina uma implementação gradual, separada por segmento econômico. Em julho, indústria e importadores já começam a fazer parte do Cest. Depois, em outubro, o programa passa a valer para atacadistas. Por último, em abril de 2018, será a vez dos varejistas em geral.
O Cest tem como objetivo simplificar o regime de substituição tributária. Atualmente, cada estado tem a sua própria lista de produtos que são submetidos à substituição, gerando confusão e insegurança para os empresários que têm de se submeter a diversas regras para cada estado em que atuam.

Admitida flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.
De acordo com o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a hora do trabalho noturno (entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52min30s (parágrafo 1º), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador que atua nesse período. Por isso, pedia o pagamento da diferença.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel julgou improcedente o pedido, por entender que o ajuste era mais benéfico ao trabalhador, que receberia o adicional em dobro e aumento de menos de 15% da jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, declarou inválida a norma coletiva e deferiu as diferenças, por considerar que o adicional superior ao dobro do legal, como no caso, não compensa os prejuízos que o trabalho noturno pode causar à saúde do empregado.
No recurso ao TST, a empresa argumentou que o Regional, ao afastar a validade da norma coletiva, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, julgando recurso a respeito do tema, pacificou o entendimento da validade da norma coletiva que aumenta a hora noturna prevista na CLT, mediante pagamento do adicional noturno em percentual maior do que os 20%. A decisão foi unânime. (RR-478-38.2011.5.09.0069)

Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má­-fé
As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC) (Lei 13.105/15), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-­fé para o autor. Para fixá-­la, elevou para R$ 5 milhões o valor da causa, que tinha sido arbitrado em R$ 100 mil, o que gerou uma penalidade de R$ 150 mil (3% sobre o total). Ainda cabe recurso.
A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Diadema, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, que tomou como base o parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC, que determina que o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Porém, sua aplicação ainda é controversa. Há decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrárias à prática.
Para a juíza, quando ocorrem contradições no pedido, “o juiz tem que punir de forma exemplar, com base no princípio da boa­-fé e do dever de cooperação das partes”.
No caso, o médico pleiteava 184 horas extras mensais quando na verdade trabalhava apenas cinco dias por mês e dizia que trabalhava como sócio de uma empresa (que servia apenas para encobrir sua relação de trabalho). Por isso, teria entrado com ação judicial pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas reflexas decorrentes dos últimos cinco anos. Porém, em seu depoimento, o autor afirmou que trabalhava apenas cinco dias por mês no hospital, o que foi confirmado por testemunhas. Além disso, declarou que a empresa que supostamente era utilizada para viabilizar a “pejotização” tinha firmado um contrato recente com a prefeitura da cidade.
A juíza, ao analisar o caso, entendeu que não havia subordinação jurídica porque não foi identificada submissão do trabalhador ao empregador, embora o trabalho fosse remunerado e prestado de forma habitual, o que não caracterizaria vínculo empregatício. E em consequência de uma “versão inicial absolutamente incompatível com a realidade fática havida, o que levou do juízo quase quatro horas de instrução”, condenou­-o por litigância de má­-fé.
Segundo a decisão, “o Judiciário não pode compactuar com tal conduta, sob pena de banalização do excesso, da inverdade. Não se pode admitir que seja prática cotidiana a alteração de fatos com vistas ao reconhecimento de direitos inexistentes”.

Inválido acordo que impedia ex-empregado de mover ação por doença profissional
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.
A auxiliar pediu a reparação afirmando, na reclamação trabalhista, que ficou incapacitada para o trabalho por adquirir tenossinovite, tendinite, síndrome do túnel do carpo, hérnia discal e varizes devido aos movimentos repetitivos realizados em sua função.
O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base em documentos apresentados pela Colgate que indicavam que ela teria feito um acordo pelo qual recebeu indenização pela rescisão, dando “ampla, geral e irrevogável quitação” do contrato de trabalho e “a quaisquer eventuais danos sofridos” no curso da relação de emprego – inclusive eventual lesão por esforço repetitivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão, assinalando que empregada e empresa firmaram o documento de comum acordo, com base em reunião realizada pelo sindicato da categoria em que foi apresentada proposta para os empregados que manifestassem interesse em se desligar da empresa.
No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que a quitação pela adesão ao plano de desligamento voluntário deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não implicando renúncia a outros direitos decorrentes da relação de emprego.
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o artigo 840 do Código Civil garante ampla liberdade para que se possa, mediante concessões mútuas, solucionar ou prevenir litígios. “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou. Ele explicou que o artigo 841 do Código restringe o objeto do ajuste aos direitos patrimoniais de caráter puramente privado. “Logo, estão fora do alcance da transação os direitos extrapatrimoniais e aqueles que, embora privados, interessem à ordem social”, afirmou.
No caso, o ministro observou que, embora a estabilidade acidentária e a reparação por doenças profissionais realmente possam ser convertidas em pecúnia, “a gênese de tais direitos encontra-se no núcleo essencial dos direitos sociais, constituindo-se em garantias indisponíveis aos trabalhadores”. Para ele, a compensação financeira pela violação de garantias protetivas à integridade física e emocional do trabalhador não deve ser objeto de transação extrajudicial e particular. Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar. (RR-1856-34.2010.5.02.0465)