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Boletim Informativo nº 815 – 09 a 15/06/17

A constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – por Pessoas Jurídicas
Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos.
A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código Civil brasileiro de um dispositivo que passou a regulamentar um novo tipo de empresa, passível de constituição por uma única pessoa com responsabilidade limitada, desde que atendidos requisitos mínimos.
A grande discussão, todavia, sempre decorreu da interpretação do caput do artigo 980-A do Código Civil, que estabelece que “uma única pessoa” pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O caput não faz diferenciação entre pessoa natural ou pessoa jurídica. Porém, em âmbito estadual, nas Juntas Comerciais, o entendimento que prevaleceu por todos esses anos foi no sentido de que não era possível a uma pessoa jurídica formalizar constituição de Eireli´s. Tal entendimento das Juntas Comerciais originou diversas disputas judiciais, sob a alegação de que estas não poderiam criar impeditivo em contrariedade à lei.
É verdade que o parágrafo segundo do artigo 980-A traz regra específica à pessoa natural, mas a análise detida do caput do artigo leva à conclusão de que não há a limitação até então imposta pelas Juntas Comerciais.
Com a entrada em vigência da IN n.º 38 do DREI, fica clara a orientação do órgão federal às Juntas Comerciais, possibilitando a constituição de Eireli tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica. Ainda que tal regulamentação tenha vindo com anos de atraso, trata-se de instrumento societário bastante útil às pessoas jurídicas – tanto nacionais quanto estrangeiras, que podem constituir novas empresas com responsabilidade limitada, sem a necessidade de inclusão de sócio.

Requerimentos na Jucepar serão aceitos somente depois de compensado pagamento de taxa
A partir do dia 1º de julho, todos os documentos levados a registro na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) só serão aceitos e protocolados se as taxas correspondentes já tiverem sido pagas e compensadas pelo banco.
A mudança, de acordo com a autarquia, é necessária para dar continuidade à modernização do registro de empresas no Paraná, que tem como objetivo conferir cada vez mais agilidade a estes processos. Em breve, a Jucepar deve implantar os contratos inteiramente digitais e, neste modelo, o protocolo só será aceito com a compensação do pagamento das taxas.
Os usuários da Jucepar podem utilizar o banco de sua preferência para o pagamento das taxas. Contudo, a Junta Comercial informa que o recolhimento da taxa de serviços no Banco do Brasil agiliza o trâmite.

Multa de 150% é vedada no Programa Especial de Regularização Tributária
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783/17, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores. Impede a inclusão de dívidas de contribuintes que receberam multa qualificada de 150%, mantida na esfera administrativa. A previsão está no artigo 12 da MP. Por meio de emendas, porém, parlamentares tentam derrubar a proibição ou pelo menos estabelecer que a medida seja válida apenas para casos que já transitaram em julgado.
A multa de 150%, prevista na Lei 9.430/96, é aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio do contribuinte e é comum em casos de planejamento tributário e ágio, em que há divergência de interpretação legal. A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso de relatoria do ministro Luiz Fux.

Total do saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
O valor total do saldo disponível em conta conjunta pode ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse sentido, foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, com base no voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.
O caso envolveu o sócio de uma empresa, que protestou contra o bloqueio de valores em conta bancária, alegando se tratar de conta conjunta. O empresário argumentou que não teria a propriedade integral da conta. Ao rejeitar a tese, o juiz de 1º Grau lembrou que os titulares são solidariamente credores dos valores depositados. Confirmando esse entendimento, o relator registrou: “A constrição é perfeitamente possível, por prevalecer a regra segundo a qual cada titular da conta bancária conjunta é credor integral do saldo existente, em solidariedade ativa, na forma do art. 267 do Código Civil, razão pela qual todo o numerário apurado deve responder pela execução”.
Sem prova, no caso, de que os recursos disponíveis na conta seriam de propriedade exclusiva do outro titular, a Turma negou provimento ao recurso. (0024100-08.1994.5.03.0006 (AP))