, ,

Boletim Informativo nº 816 – 16 a 22/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta sexta-feira, 23 de junho, às 17h, será realizada no Escritório – Casillo Advogados uma palestra proferida pela Procuradora da República Lyana Kalluf, membro do Ministério Público Federal, que abordará o tema da “Colaboração Premiada como Exercício da Ampla Defesa” e repercutirá os temas e colaborações feitas no âmbito da Lava Jato, além de abordar aspectos das investigações feitas pelo Ministério Público Federal.

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.711/17, o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Medida Provisória (MP) 783/17. Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:
– A formalização de adesão ao programa, que deverá ser feita mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, de 03 de julho até 31 de agosto;
– Os débitos que poderão ser liquidados, sendo eles: os vencidos até 30/04/17, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/17, desde que o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/17; e os relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
– A possibilidade do contribuinte optar pelo pagamento à vista ou parcelar os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Esta hipótese também se aplica aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP 766/17, que abrange débitos de natureza tributária ou não tributária de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30/11/16.
O contribuinte que incluir no Pert dívida total de até R$ 15 milhões, poderá pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Essa entrada de 7,5% poderá ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. O restante poderá ser pago de diversas formas e, conforme a opção do contribuinte, será aplicada a redução de até 90% dos juros de mora e até 50% das multas.
A Receita reitera a vedação à inclusão de débitos oriundos de auto de infração com multa qualificada no novo parcelamento. A multa qualificada equivale a 150% do tributo não pago por fraude, dolo ou simulação, como também de débitos decorrentes de retenção na fonte.

Empresas conseguem permanecer no regime de desoneração da folha de pagamento
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória 774/17 e, a partir de 1º de julho, a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. Instituída  pela Lei 12.546/11, essa modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta -CPRB) e não mais 20% sobre a folha de salários.
Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal, porém, ainda cabe recurso. O principal argumento apresentado nas ações judiciais é de que a própria Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
A Receita Federal do Brasil (RFB) faz um alerta para um novo tipo de golpe realizado por meio dos Correios, e não por e-mail, o que é mais comum. Nesse golpe, o contribuinte recebe, por correspondência uma intimação para regularização de dados cadastrais. Na correspondência há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários, porém o endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
“Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado”, alerta a Receita.
A Receita Federal adverte ainda que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do órgão (receita.fazenda.gov.br). Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal no seu estado.

Assembleia Legislativa do Paraná disponibiliza leis estaduais em aplicativo para celular
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) lançou o aplicativo para celular “Agora é Lei no Paraná”, que permitirá à população o acesso a cerca de 300 leis estaduais de interesse do cidadão. Com a ferramenta, o consumidor pode fazer valer seus direitos em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no estado do Paraná. O Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) do Paraná será parceiro do Legislativo no atendimento às denúncias dos consumidores.
Criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, o aplicativo será atualizado continuamente à medida que novas leis, que beneficiem o consumidor, sejam aprovadas.

Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.
No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência. Porém, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação, além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas. O ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.
“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.
Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento. (REsp 1548189)

Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de “pejotização”
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um laboratório de exames complementares em medicina e de diagnóstico, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de “pejotização” (a transformação do empregado (Pessoa Física) em Pessoa Jurídica) na contratação de médicos, e ainda condenou a empresa ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção do registro em carteira de trabalho dos trabalhadores/médicos que lhe prestem serviço, subordinado, nas atividades indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social, nos termos do art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa também terá de abster-se de utilizar essa prática (“pejotização”) em todo território nacional, sob pena de pagamento de multa. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) em Ação Civil Pública proposta contra o laboratório. O colegiado do TRT acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, que reconheceu a prática da “pejotização” na contratação de médicos, reformando a sentença.
A contratação se dava por intermédio de “pessoas jurídicas”, mas os médicos atuavam na atividade-fim do laboratório de serviços de medicina diagnóstica, ficando caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação e não eventualidade). Com uma análise minuciosa, o voto do relator destacou, dentre outros pontos, que as contratações efetuadas pela empresa não se amoldam ao conceito de terceirização, uma vez que os prestadores de serviço eram os próprios sócios da pessoa jurídica, contratados pela ré. Para o magistrado, a hipótese dos autos tampouco autoriza a concluir que seriam autônomos, pois nesse caso não haveria intermediação de pessoa jurídica.

Loja pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu as Lojas Colombo S/A de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas delegou aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o piso, se este já não tivesse sido estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.
A base salarial prevista em acordo entre a Colombo e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages era inferior ao valor do piso instituído por leis complementares do estado de Santa Catarina. O sindicato, então, ajuizou ação para que fosse aplicado o piso fixado pelas leis estaduais, e o juízo de primeira instância deferiu o pedido, determinando à empresa o pagamento das diferenças. Posteriormente, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Em recurso ao TST, a Colombo alegou que o artigo 1º da Lei Complementar Federal 103/00 autoriza a criação de piso estadual, desde que não exista outro definido em norma coletiva. Sustentou que, até maio de 2010, havia acordo coletivo nesse aspecto e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009.
Relator do processo no TST, o ministro Augusto César explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.391/RJ, declarou que a competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste quando há lacuna em lei federal ou em norma coletiva de trabalho. O posicionamento do STF é pela inexistência de delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis às categorias profissionais que já tenham piso salarial fixado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Processo: RR-1043-41.2011.5.12.0029)