, , ,

Boletim Informativo nº 817 – 23 a 29/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados terá como palestrante convidada a Prof. Maria Lambros Comninos, que versará acerca do tema: “Justiça e Tragédia na Grécia Antiga – A Invenção do Direito em Ésquilo, Sófocles e Eurípedes”.
A palestra será realizada na sede do Escritório, às 17 horas.

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pela Lei Complementar 157/16, publicada novamente em 1º de junho, agora sem os vetos presidenciais, o tributo deve ser recolhido no local de domicílio do tomador do serviço.
Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto financeiro devido às diferenças de alíquotas entre os municípios. Como o recolhimento é mensal, as empresas estariam sujeitas à nova forma de tributação já a partir de julho.
No dia 1º deste mês, o presidente Michel Temer publicou o dispositivo que ele mesmo tinha vetado anteriormente. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação, porém, trouxe um novo argumento para que o ISS deixe de incidir na gestão de fundos estrangeiros (offshore). Como a tomadora de serviços fica no exterior, a gestora ficaria liberada de recolher o imposto. Na Justiça há decisões isentando gestores de fundos estrangeiros do recolhimento do ISS por se tratar de exportação de serviços.

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo envolvendo um ex­-executivo do BTG Pactual para tratar de acordo de não concorrência após sua saída da instituição financeira. Há decisões semelhantes em pelo menos dois outros regionais: ­ Minas Gerais e Bahia.
O posicionamento segue no mesmo sentido do que prevê a Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O texto prevê que funcionários, com salários acima de R$ 11 mil, poderão incluir em seus contratos o uso da arbitragem como meio de solução de conflitos trabalhistas. Porém, a tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de rejeição à utilização do método.
No caso analisado no TRT do Rio, os desembargadores foram unânimes ao entender que a Justiça não tem competência para atuar porque houve a definição de que o assunto seria definido em juízo arbitral. De acordo com os desembargadores, o principal motivo para se rejeitar o uso da arbitragem trabalhista seria o fato de os trabalhadores serem hipossuficientes (mais fracos na relação de trabalho). Porém, no processo, entenderam que não se trata de um trabalhador desprotegido, “eis que o autor era um alto executivo do banco, verdadeiro alter ego e detentor de expertise e brain­power financeiro, com vultosos ganhos mensais e vasto conhecimento na área, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência/vulnerabilidade por parte dele, mas sim sua paridade com a parte adversa”.

Empresa vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício
A Fibria Celulose S/A, do Espírito Santo, foi absolvida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao fornecimento de desjejum aos empregados contratados após a empresa ter determinado a supressão do benefício, por não se tratar de obrigação legal, mas manteve para os empregados que já trabalhavam antes, por entender que a vantagem já estava incorporada ao contrato de trabalho.
A questão foi levantada em ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato representante dos trabalhadores, pedindo o restabelecimento do fornecimento da refeição. O desjejum, segundo o sindicato, sempre foi servido gratuitamente aos empregados industriais, florestais e portuários, mas foi suprimido em fevereiro de 2015.
Condenada em primeira e segunda instâncias a manter o benefício a todos os empregados, a Fibria recorreu ao TST, sustentando que a refeição era fornecida por mera liberalidade, que pode ser suprimida a qualquer tempo.
Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a empresa deve manter o fornecimento aos empregados contratados antes da supressão, uma vez que o benefício era concedido habitualmente e não pode ser alterado, suprimido ou mesmo revogado por norma posterior (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 51 do TST), já estando incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Por outro lado, como não se trata de obrigação prevista em lei, o relator afirmou que não há sentido em deferir o desjejum aos trabalhadores contratados após a supressão do benefício. (ARR-285-97.2015.5.17.0121)

Afastados danos morais à pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais, decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como origem ação de reparação de danos morais e materiais proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.
O pedido de reparação dos danos materiais foi julgado procedente em primeira instância, com arbitramento de compensação extrapatrimonial no percentual de 10% do valor apurado a título de indenização por perdas e danos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em análise do recurso especial no STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva (dignidade, autoestima ou amor próprio, por exemplo), somente pode sofrer dano moral por ofensa a sua honra objetiva, como ataque à reputação ou à credibilidade. Ela também lembrou o entendimento atual do STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. “Afinal, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas etc.”, apontou a ministra. (REsp 1658692)

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
Foi sancionada, nesta segunda-feira (26/06), a Lei 13.455/17, que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/16, que já estava em vigor desde dezembro de 2016.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Um novo sistema para pagamento de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa, e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.
Na hora do pagamento do boleto, os dados serão checados em uma plataforma específica, se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.
Essa nova plataforma tem o objetivo de reduzir fraudes, como os boletos falsos enviados às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.
A implantação do novo sistema seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos.

Banco Central do Brasil restringe saques em espécie
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central do Brasil (BCB) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
A Circular 3.839, de 28 de junho de 2017 determina que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.
Atualmente, o cliente deve entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que hoje só precisam ser comunicadas em transações a partir desse valor.
Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.