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Boletim Informativo nº 818 – 30/06 a 06/07/17

Country-by-Country Report – Uma nova realidade para as empresas brasileiras
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogados do Escritório Casillo Advogados
Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1.681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pelas empresas -, pretende a Receita Federal ter uma visão holística dos grupos multinacionais que são controlados por empresas brasileiras, ou que deles essas façam parte. Para se ter uma ideia desse propósito, compõem a Declaração informações sobre as receitas totais do grupo; os lucros ou prejuízos antes do imposto de renda; o imposto de renda pago; o imposto de renda devido; o capital social; eventuais lucros acumulados; número de empregados/colaboradores; os ativos tangíveis; e a identificação da jurisdição de cada integrante do grupo e suas atividades. Cada uma dessas informações pode gerar uma série de questionamentos que devem ser observados.
O prazo para a entrega da Declaração País-a-País encerra-se em 31/07/2017. Em regra, deve entregar a declaração a empresa residente no Brasil que seja a controladora final de um grupo internacional, cujas receitas consolidadas superem R$ 2.260 bilhões ou € 750 milhões. No entanto, ainda que a empresa aqui residente não assuma essa condição, poderá ela ser obrigada a entregar a declaração, caso o controlador final do grupo não seja obrigado em sua jurisdição tributária a entregá-la; não haja acordo entre as autoridades competentes do Brasil e o país do controlador; ou tenha ocorrido falha na transmissão no país de residência do controlador e que tenha sido informada à RFB.
Os conceitos de “controle” e de “grupo” passam a ser de suma importância, portanto. A fim de se aferir a obrigatoriedade legal da apresentação da Declaração País-a-País, é imprescindível a análise da cadeia societária das entidades residentes para fins tributários no Brasil. Ademais, é importante igualmente observar, para esse fim específico, que a formação de um grupo ou a assunção do controle societário não dependem exclusivamente de operações que impliquem em transferência ou aquisição de participação. A combinação de negócios, a celebração de acordos societários que regulamentem e disciplinem direito de voto, a aquisição de ativos e até mesmo a manutenção de estabelecimentos permanentes, podem resultar na obrigatoriedade de determinada entidade em dar cumprimento à obrigação acessória ora referida.

Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos
Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior em país com o qual o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A PGFN vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão.
A decisão beneficia a Ambev, que entrou com mandado de segurança preventivo para deixar de recolher o Imposto de Renda (IR) sobre valores remetidos à AB Inbev, na Bélgica. O caso envolve serviços de procurement (pesquisa e seleção de fornecedores de insumos).
No processo da Ambev, a PGFN alega que a remessa à empresa belga por serviços técnicos de procurement enquadra-se na definição de pagamento por royalties, tributados no Brasil a 15%. Porém, segundo a nova tese da PGFN, em diversos tratados internacionais para evitar a bitributação, os royalties incluem serviços técnicos ou de assistência técnica. Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 têm essa previsão em protocolos. As exceções são os acordos firmados com a Áustria, a França, a Finlândia, o Japão e a Suécia.
Ao analisar o processo da Ambev, os desembargadores da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, ao contrário do que sustenta a União, entenderam que o item 6 do protocolo do acordo firmado entre Brasil e Bélgica não objetiva expandir ou adulterar o conceito de royalties. Apenas incluir, expressamente, a prestação de serviços técnicos no tratado. “O mencionado item protocolar precisa ser analisado com parcimônia pelos Estados signatários, não devendo conduzir a deturpações do acordo, sob pena de que este perca seu efeito principal”, diz a decisão. Os magistrados também entenderam que a disposição deve ser entendida apenas para casos limítrofes em que, embora o contrato seja de prestação de serviços, haja alguma forma, mesmo complementar ou instrumental, de transferência de tecnologia ou know-how. “Não é o caso dos autos, em que a empresa estrangeira só aplica seu conhecimento para realizar suporte técnico”.

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação
A Receita Federal tem notificado contribuintes, que aderiram ao programa de repatriação, para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado, no início do ano, sobre a multa não ser devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes. A justificativa é que a retificação da declaração e o pagamento do imposto sobre os ganhos de capital foram efetuados após o dia 31 de outubro de 2016, quando se encerrou o prazo de adesão, portanto, não haveria a caracterização de denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), e os contribuintes não estariam livres de pagar a multa de mora.
O prazo para adesão ao programa, porém, foi prorrogado pelo próprio órgão por meio da Instrução Normativa (IN) 1.665, em 19 de outubro de 2016, postergando a entrega da Declaração Retificadora de Imposto de Renda de 2015/2014 para 31 de dezembro do ano passado. Apesar da IN não tratar da postergação da retificação do ano de 2016/2015 para 31 de dezembro de 2016, no próprio site da Receita essa prorrogação foi confirmada na seção “Perguntas e Respostas” sobre o programa.
A Receita fundamenta as notificações na Nota Codac nº 62, deste ano, em que a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2016, conforme alteração trazida pela IN 1.665, é completamente ignorada, gerando uma arrecadação completamente indevida. Existem dois pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizendo que a multa não é devida caso haja o pagamento antes da fiscalização, além de dispositivos nesse sentido na Lei de Repatriação (Lei 13.254/16).
Em fevereiro, quando as notificações começaram a ser noticiadas, a Receita emitiu nota para dizer que cancelaria as multas e não haveria necessidade de qualquer manifestação do contribuinte. Porém, na prática para cancelar essas cobranças o contribuinte tem que entrar com pedido de Certidão Negativa de Débitos (CND), para gerar um procedimento interno com protocolo, no qual se pode discutir a cobrança.
A Receita Federal informou, por nota, que aos contribuintes que retificaram a declaração até 31 de dezembro de 2016 “aplica-se a denúncia espontânea, desde que o pagamento do IR tenha sido efetuado antes ou na mesma data da retificação”. Ainda segundo a nota “se houve eventual erro de sistema e a multa foi aplicada, ela será cancelada pela Receita Federal, bastando a mera alegação do contribuinte ou seu responsável legal”.

Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
Em caso analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, a ex-empregadora acionou o ex-empregado, alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o pagamento de indenizações e teve êxito nas pretensões.
Na mesma linha do entendimento adotado na sentença, o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, entendeu ter havido prova suficiente de que o ex-empregado causou danos ao ex-patrão. Após sair do emprego, o homem continuou a contatar clientes e receber quantias em nome da empresa, que atua no ramo de organização de eventos e festas. A versão de que a prestação de serviços teria sido combinada entre as partes, com repasse dos valores à empresa, não foi provada. Tampouco a tese de que a retenção de valores se devia como pagamento de comissões.
Na decisão, o relator lembrou que a jurisprudência sedimentada na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, que deve ficar provado nos autos. “Imprescindível a produção de prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva [da empresa], afetando o seu nome e imagem perante os clientes ou até mesmo outras empresas do mesmo ramo”, destacou.
No caso, as provas favoráveis à empresa vieram na forma de boletins de ocorrência que noticiaram pagamentos ao ex-empregado pelos contratantes, sendo estes depois surpreendidos pela informação de que ele não mais integrava os quadros da empresa e de que não teria repassado os valores a ela. A conclusão foi alcançada também com base em declarações prestadas pelo próprio ex-empregado em audiência. Mensagens eletrônicas revelaram que ele aguardava pagamento por parte de clientes e se referia a contrato fictício de prestação de serviços pela empresa.
“A conduta antijurídica do recorrente inegavelmente repercute negativamente para a imagem e credibilidade da recorrida junto ao seu público atual e futuro, bem como no próprio ambiente de trabalho”, registrou o relator. Conforme ponderou no voto, os clientes prejudicados ainda podem gerar uma propaganda negativa da empresa de alcance considerado “incalculável”. Isto porque são inúmeras as mídias e ferramentas de comunicação disponíveis para que eles narrem o fato e expressem sua insatisfação. Para o julgador, só esse fato já é suficiente para abalar o conceito de mercado da empresa porque pode lançar questionamentos quanto à sua honradez e confiabilidade. (PJe: 0011973-56.2015.5.03.0053 (RO))

Não é devido adicional de transferência, se alternância da localidade for própria do trabalho
O adicional de transferência só é devido quando este for imposto ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Mas, se a alternância da prestação de serviços for da essência das atividades e não implicar a transferência de domicílio, o trabalhador não terá direito a essa parcela.
Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho mineira ao negar o pedido feito por um encanador/pintor às empresas que se beneficiaram da prestação de seus serviços. Segundo narrou o empregado, apesar de ter sido contratado para trabalhar em Piraí/RJ, ele foi transferido provisoriamente para outros municípios, Seropédica/RJ, Jacareí/SP, Jaguariúna/SP e Juatuba/MG, em razão da necessidade de serviço, fato esse que embasaria seu direito ao pretendido adicional. As empresas, por sua vez, defenderam que a parcela era indevida, uma vez que o contrato permitia a transferência do trabalhador e que em nenhuma das mudanças houve alteração no seu domicílio.
Ao analisar o caso, a juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, constatou que o empregado atuou em prol das empresas ao longo das obras contratadas, permanecendo em alojamentos, conforme ele próprio admitiu. Assim, levando-se em conta que não houve alteração do domicílio, a situação não se enquadra no artigo 469 da CLT. Por isso, o não reconhecimento do direito do encanador ao adicional pretendido. O trabalhador recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.

Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
O empregado foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu em ação  na Justiça do Trabalho, o pagamento de adicional de transferência, alegando ter sido transferido de forma provisória. Além de ter seu pedido rejeitado, o empregado ainda foi condenado por litigância de má-fé pelo juiz de 1º Grau, condenação esta mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, em grau de recurso.
O relator do caso, desembargador Manoel Barbosa da Silva, ponderou que a conduta adotada pelo empregado admite duas interpretações: desconhecimento do direito ou litigância de má-fé. Como o trabalhador está assistido por profissional habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a segunda alternativa foi a reconhecida.
Reconhecendo a má-fé na dedução de pretensão contra fato incontroverso, como é o caso do pedido de adicional de transferência mesmo sabendo que a contratação se deu para trabalhar em outra cidade, o relator negou provimento ao recurso. A 5ª Turma confirmou a sentença que, aplicando ao caso os artigos 80, incisos I e II e 81, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. (PJe: 0010813-85.2016.5.03.0012 (ROPS))