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Boletim Informativo nº 819 – 07 a 13/07/17

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a lei que trata da reforma trabalhista entrará em vigor em 120 dias.
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:
Rescisão contratual;
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Negociação Coletiva;
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objetos de negociação.
Acordos individuais;
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).
Trabalho intermitente;
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.
Trabalho em casa;
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação;
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Terceirização;
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical;
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Comissão de fábrica;
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho;
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Regime parcial;
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Tempo de deslocamento não será considerado como jornada;
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Banco de horas;
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Jornada – permissão do regime em escala de 12×36;
O substitutivo estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho.
Jornada excedente;
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O substitutivo acaba com essa obrigação.
Intervalo Intrajornada;
Mediante negociação coletiva, poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial do intervalo implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração;
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Rescisão contratual;
O substitutivo considera justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, não será permitido o ingresso do trabalhador no programa do seguro desemprego.
Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho;
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00;
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado, portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício;
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.
Plano de cargos e salários;
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.
Equiparação salarial;
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverá ser idêntica a função, o trabalho prestado de igual valor, no mesmo estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função e com a alteração, além dos 2 anos na função, há a necessidade de diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador não superior a 4 anos.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

Estado oferece incentivo a e-commerce e regulamenta regimes especiais
Em 12/07/2017 foi assinado o decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce.
O decreto prevê uma redução da carga tributária mínima para os próximos exercícios. Ela sai de 2,7% do valor da operação até o fim de 2017, vai para 2,1% em 2018 e para 1,5% em 2019 e 2020. O decreto prevê ainda incentivos para mercadorias importadas e vendidas pela internet.
Também foi assinado Decreto que (i) regulamenta a concessão de regime especial para diferimento parcial do ICMS às empresas importadoras que venham acumulando créditos por conta da revenda interestadual de mercadorias, sujeita à alíquota de 4% e (ii) confere regime especial para empresas substitutas tributárias, que acumulem créditos por conta da posterior reversão da sistemática nas operações subsequentes.
A primeira situação aplica-se às empresas que importem mercadorias para revenda pelos portos e aeroportos do Paraná. Nesses casos, a carga tributária na entrada é superior a da posterior saída interestadual, geralmente gravada pela alíquota de 4%, o que pode ocasionar o acúmulo de créditos de ICMS. A depender da situação concreta, é possível pleitear a concessão de regime especial para que a carga tributária paga no desembaraço seja de 4%.
A segunda hipótese de regime especial aplica-se para empresas do e-commerce, telemarketing, plataformas eletrônicas, atacadistas, distribuidores, (exceto de combustíveis), que pela natureza de seus negócios acabem acumulando crédito em virtude da recuperação do imposto decorrente da sistemática de substituição tributária.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
Determinados fundos de investimento e algumas pessoas jurídicas sediadas no País são obrigadas a prestar declaração anual ao Banco Central do Brasil sobre informações societárias, econômicas e contábeis necessárias à compilação de dados estatísticos do setor externo.
De acordo com a Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Anual 2017 (ano-base 2016):
I – as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
II – os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
III – as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
O período para entrega da declaração é entre 3 de julho e às 18 horas de 15 de agosto de 2017.
Deve se alertar que as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que possuam participação direta de não residentes em seu capital social, bem como aquelas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base ou, ainda, fundos de investimento com cotistas não residentes, devem ficar atentos aos prazos do Censo Quinquenal do Banco Central, que têm data-base nos anos findos em 0 ou 5, ou seja, o último Censo Quinquenal teve sua data-base em 2015, com entrega das declarações em 2016.
Visando facilitar a prestação das informações, o Banco Central disponibilizou algumas perguntas para melhor avaliar a obrigatoriedade da declaração, as quais se encontram disponíveis no link: http://www.bcb.gov.br/rex/CensoCE/Censo2016/obrigatoriedade.asp?idpai=CAMBIO.
O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades conforme valores e percentuais definidos na Resolução
Nº 4.104/2012 do Banco Central do Brasil.

Participação em Assembleia para alteração de controle societário e venda de bens extrapola poder do inventariante
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão do poder de um inventariante que pretendeu votar em Assembleia e em nome das empresas familiares, a alienação de bens e a conversão de ações preferenciais em ordinárias de sociedade empresária da qual o falecido tinha participação.
Ao analisar o caso, o Relator esclareceu que, caso arquivada a alteração societária, herdeiros de ações preferenciais sem direito a voto passariam a deter esse direito, o que possibilitaria a modificação do controle acionário da sociedade.
Assim, concluiu o Ministro que deve o inventariante conservar o patrimônio que integra o espólio, promovendo todos os atos necessários à manutenção dos bens até o final da divisão, como, por exemplo, o pagamento de tributos e aluguéis, e que sua participação em Assembleia, visando a modificação da natureza das ações e do próprio controle societário, extrapola os limites fixados no artigo 991, II do CPC/1973.