Boletim Informativo nº 825 – 18 a 24/08/17

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A Receita Federal do Brasil informou que no início de setembro encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A inscrição em dívida ativa implica em incidência de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.
A adesão deverá ser feita exclusivamente pelo sítio da Receita na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.

A retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem repercussão sobre outros tributos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (PR, RS e SC), garantiu a uma empresa a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) do cálculo do Imposto de Renda  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido. Como a base é a receita bruta, os desembargadores aplicaram o entendimento adotado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o PIS e a Cofins.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Jorge Antonio Maurique, afirma que “o mesmo raciocínio se aplica à hipótese dos autos” e acrescenta: “O fundamento é idêntico em ambos os casos, residindo no entendimento de que os valores recolhidos a título de ICMS não compõem o conceito de receita” – entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria (artigo 31 da Lei 8.981/95).
Esse mesmo fundamento poderia ser aplicado ao ISS, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e ao limite de opção pelo lucro presumido (se o limite de receita bruta anual de R$ 72 milhões é com ou sem ICMS).
No caso do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST), já há pelos menos três sentenças – duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina – favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.
Uma das sentenças beneficia um distribuidor de lubrificantes. Na decisão, o juiz Mauro Rezende de Azevedo, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha (MG), cita precedentes do Supremo sobre o assunto (RE 240.785/MG e RE 574.706/PR). Outra sentença foi proferida em Sete Lagoas (MG) e favorece uma distribuidora de bebidas. Na decisão, o juiz Alex Lamy de Gouvea, da Vara Federal Cível e Criminal, também levou em consideração as decisões do STF. Ambos os juízes afirmam que o raciocínio para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins se aplica igualmente ao ICMS-Substituição Tributária. (Apelação: 5018422-58.2016. 4.04.7200/SC)

Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que ocorre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil.
Uma empresa recorreu ao TRF1 requerendo a declaração de inexigibilidade do IPI incidente nas operações de comercialização interna de produtos importados, restringindo o fato gerador da exação somente no momento do desembaraço aduaneiro. O pedido já havia sido negado em primeira instância.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência de IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. “Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do Código Tributário Nacional”, diz o acórdão do STJ. (Processo: 0056882-38.2015.4.01.3800/MG)

Receita Federal ignora decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal do Brasil vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo das contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, o órgão orientou seus fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.
Em recurso repetitivo, os ministros do STJ entenderam que, por não terem natureza remuneratória, essas verbas não integram o salário de contribuição, decisão que será ignorada pela Receita. Segundo a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram no cálculo da contribuição ao INSS, o terço de férias, o salário-maternidade, o salário-paternidade, o aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento.
Contudo, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, fixou a tese de que “verbas habituais” compõem o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou uma nova nota, a nº 520, considerando esse julgamento. E na solução de consulta a Receita Federal atenta para essa nova nota.
O órgão determina ainda que os fiscais ignorem a Nota nº 115 da PGFN, que dispensava os procuradores de recorrerem em relação à contribuição devida pelo empregado.
A solução de consulta também confirma que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Parcela paga como ‘luvas’ tem natureza salarial
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), admitiu o recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, para considerar de natureza salarial a parcela de R$ 50 mil recebida por ele a título de “luvas”. Com isso, a verba terá reflexo nas demais parcelas de natureza trabalhista, como férias e 13º salário. A figura de luvas contratuais constitui meio de remunerar previamente o profissional, reconhecido pelo bom desempenho e por suas aptidões especiais, quando da assinatura do contrato de trabalho.
O pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela havia sido rejeitado pelo juízo de primeiro grau e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o Regional, o salário é a contraprestação do trabalho que é devido após o dispêndio da energia produtiva do trabalhador e, nesse caso, as luvas não se enquadrariam nesta definição.
Já o relator do recurso do banco no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que a jurisprudência do Tribunal é a de que o bônus concedido ao empregado na data da sua contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitada em parcela única, possui natureza salarial, “sobretudo porque não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de qualquer espécie”.
Por se tratar de parcela paga em fase pré-contratual e em uma única vez, o ministro determinou a limitação dos reflexos apenas ao depósito de FGTS alusivo ao mês de pagamento e a repercussão do seu duodécimo (1/12), tanto no cálculo das férias quanto do 13º salário referentes ao ano em que se efetivou o pagamento das “luvas”. O banco opôs embargos declaratórios, ainda não julgados. (Processo: ARR-109900-53.2008.5.04.0404)

Empresa não é responsável por acidente resultante de mal-estar de empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos não deve indenizar um promotor de vendas que, durante o trabalho, em decorrência de um mal-estar, caiu e sofreu descolamento de retina, ficando cego do olho esquerdo. “O fato de o acidente ter ocorrido na realização do trabalho não autoriza a responsabilização automática do empregador”, ressaltou o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que não verificou no caso os elementos da responsabilidade civil definidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que justificariam o dever de indenizar.
O acidente ocorreu quando o promotor de vendas se abaixou para pegar uma mercadoria e, ao se levantar, sentiu tontura, se desequilibrou e bateu a cabeça numa gôndola. Depois de se submeter a diversas intervenções cirúrgicas para corrigir o descolamento da retina, teve perda total e irreversível da visão do olho esquerdo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença de primeira instância, que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de 100 vezes o salário do trabalhador. Para o Regional, a responsabilidade civil pelo acidente de trabalho independe de culpa do empregador, e, no caso, entendeu que havia nexo de causalidade entre o trabalho realizado pelo promotor e o dano sofrido na sua integridade física.
No exame do recurso da Parmalat ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues explicou que a legislação brasileira fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva por danos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para que haja o dever de indenizar, é necessário demonstrar que a empresa descumpriu suas obrigações de propiciar condições seguras de trabalho a seus empregados.
Já a hipótese do artigo 927 do Código Civil, adotada pelo TRT, que autoriza a responsabilização objetiva (sem necessidade de culpa), é uma exceção, aplicada aos casos que envolvem atividade que cause risco para direitos de terceiros. E, segundo os fatos registrados no acórdão regional, a atividade do promotor não apresenta riscos superiores àqueles suportados por qualquer outro trabalhador.
O relator destacou que, no caso, não houve ato ilícito do empregador, mas infortúnio ocorrido no desempenho da função. A situação é classificada como acidente de trabalho típico, mas não é possível reconhecer a responsabilidade da Parmalat, pela ausência de conduta culposa que guarde nexo de causalidade com o acidente. (Processo: RR-37100-04.2005.5.02.0011)

Empresa não é responsável por atropelamento de empregado por motorista que invadiu local
A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade da Ferreira Combustíveis Ltda., de Salvador (BA), pela morte de um lavador de carros atropelado por um veículo que invadiu o pátio do posto. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, desproveu agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendimento de que não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.
O atropelamento, ocorrido durante o expediente, foi causado por um motorista que perdeu os sentidos quando dirigia seu automóvel particular e invadiu o pátio do posto em alta velocidade. O empregado foi arremessado e bateu a cabeça, vindo a falecer em decorrência de traumatismo cranioencefálico. Na ação, seus herdeiros pleiteavam a responsabilização da empresa e o pagamento de indenização a título de dano moral.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) isentou o posto de responsabilidade por concluir que se tratou de acontecimento casual, fortuito e inesperado, causado por terceiro. Para o Regional, a morte do empregado no ambiente de trabalho não poderia ser enquadrada como acidente de trabalho típico por estar ausente o nexo de causalidade com a atividade exercida por ele em favor da empresa, “uma vez que não decorreu do exercício da função do trabalhador”. Também considerou que não ficou demonstrado que o empregador tenha cometido ato ilícito que resultasse em sua morte.
Levada a discussão ao TST, a família argumentou que o lavador se expunha a riscos que ultrapassam o padrão de segurança em relação ao homem médio, o que atrairia a responsabilidade do empregador pelo acidente. Para eles, o trabalho num posto de gasolina se equipara à execução de atividades em vias públicas.
No entanto, o relator do agravo, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que o dever de reparação presume a ocorrência, ao mesmo tempo, de ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano e relação de causalidade. Para ele, o quadro descrito pelo Regional se enquadra na hipótese de acidente de trabalho decorrente de fato de terceiro, uma vez que envolveu pessoa estranha ao contrato de trabalho. Com relação ao risco, Douglas Rodrigues observou que a atividade do trabalhador se limitava à lavagem de carros, “o que sequer guarda relação com o infortúnio que o vitimou”. (Processo: AIRR-230-33.2011.5.05.0021)

12ª Semana Nacional da Conciliação ocorrerá em novembro
A próxima Semana Nacional da Conciliação, mobilização nos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.
A Semana Nacional de Conciliação tem como objetivo solucionar o maior número possível de processos judiciais. “A conciliação é o caminho para uma Justiça mais dinâmica. É uma modalidade em que as próprias partes, ativamente, chegam a um acordo, evitando que elas tenham ânsia de vingança e fortalecendo a confiança no Judiciário”, afirmou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Preliminarmente os tribunais de todo o país escolhem os processos judiciais que podem ser apresentados em audiência de conciliação e comunicam formalmente as partes envolvidas no conflito. Ainda, se um cidadão quiser resolver seu caso pela conciliação durante o mutirão, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso estiver tramitando.
A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Exceção para casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha.