Boletim Informativo nº 827 – 1º a 06/08/17

Decisões permitem incluir tributos retidos na fonte no Pert
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recursos.
Entre os tributos retidos na fonte estão, por exemplo, o Imposto de Renda (IR), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Em São Paulo, a empresa beneficiada é da área de comércio e importação de material médico. A companhia recorreu, via agravo de instrumento, ao tribunal após a negativa do pedido em primeira instância. No TRF, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, entendeu que a proibição, imposta pela Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/17, cria uma limitação que não está prevista na Medida Provisória 783/17, que instituiu o programa e citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, em discussões nas quais as regulamentações da Receita Federal teriam extrapolado o que diz a medida provisória ou lei que instituiu o parcelamento.
Já a empresa de Recife que obteve liminar na 2ª Vara Federal, o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o agravo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), recebeu o recurso sem atribuir efeito suspensivo, ou seja, manteve a decisão do primeiro grau até apreciação posterior do mérito pela 4ª Turma do TRF. Para ele, a vedação de excluir os tributos retidos só valeria para o parcelamento e não para o pagamento à vista.
No Rio Grande do Sul, liminar semelhante havia sido concedida a uma indústria pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida, porém, foi posteriormente derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.

Não incide tributos sobre remessa para pagamento de funcionário estrangeiro
Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo, localizadas no exterior, a título de reembolso relacionado ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta da Solução de Consulta n.º 378 da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal – que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país.
Até a edição dessa solução a Receita não reconhecia as operações de reembolso e as equiparava aos contratos de serviço. No reembolso o funcionário vem a trabalho ao Brasil, mas não é pago aqui e sim pela empresa de fora e posteriormente reembolsada pela empresa brasileira.

Carf decide sobre PLR em conselho de administração
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenhem função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer à Câmara Superior. No julgamento a maioria dos conselheiros aceitou recurso da Tarpon Investimentos e considerou que, no caso, não foi descaracterizada a condição de empregado.
Para o Fisco, os empregados que integram o órgão nesse caso, desempenham função de administrador, por isso não se enquadrariam no conceito de empregados e não fariam jus à PLR paga a partir da Lei 10.101/00 nem em previsão da Lei 8.212/91 – que afastariam a contribuição previdenciária.
Na decisão, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf entendeu que não há impedimento legal para que um empregado ocupe assento no conselho de administração. Por isso, não se pode apenas presumir que ele desempenhe função de diretor e cobrar contribuição previdenciária sobre a PLR. A decisão foi por maioria de votos, dos oito conselheiros, apenas um foi vencido.
De acordo com o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, representante dos contribuintes, para haver a tributação seria necessário previsão legal impedindo que empregado faça parte de conselho de administração. Segundo Amorim, seria necessário que houvesse a desconsideração prévia da relação empregatícia para retirar os empregados do alcance do acordo próprio sobre a PLR. (Processo: 16327.720283/2014-71)

Criticar empresa em site motiva justa causa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site de uma revista fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.
Dispensado em 2009, o analista, contratado em 2006 pela Tata para trabalhar no Banco Real (atual Banco Santander Brasil S/A), argumentou na reclamação trabalhista que não deu motivo para tão severa punição e disse que fez os comentários na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades, e por isso comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.
Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia revertido a justa causa, por considerar que não houve a necessária gradação da pena na demissão imediata diante da suposta falta grave, sem advertências anteriores. Porém, o relator dos embargos interpostos à SDI-1 pela empresa, o ministro João Oreste Dalazen enfatizou que, conforme prova oral, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) registrou que a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança. E que seus comentários no site não poderiam ser tratados como “desabafo”, pois “as implicações da exposição do nome de uma empresa (ou pessoa) na mídia traz, por si só, um potencial tão devastador que certamente transcende o ‘mero desabafo’ ou a ‘mera insatisfação’”. (Processo: ED-RR-207400-63.2009.5.02.0203)

Juízes do Trabalho adotam WhatsApp na conciliação de conflitos
A Justiça do Trabalho de São Paulo passou a adotar o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp para realizar acordos e solucionar as causas trabalhistas da Região Metropolitana da capital paulista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadastrar as partes em conflito e os advogados em grupos de conversa para debater propostas de acordo. A estratégia dispensa a presença das partes e encerra a ação em menos tempo. Pelo menos outros três tribunais também praticam a conciliação no meio virtual.
Na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, município da Grande São Paulo, duas partes em conflito chegaram a um acordo após dois dias de negociação em um grupo de WhatsApp. Uma audiência presencial serviu apenas para formalizar a composição. Em outro caso, que acabou resolvido com a ajuda do aplicativo, uma das partes em disputa estava na África do Sul. Após a criação de um grupo de WhatsApp, as negociações levaram uma hora para serem concluídas. A estratégia simplifica a busca de um consenso e evita que ações judiciais se acumulem.
De acordo com a coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e conselheira do CNJ, Daldice Santana, embora não exista regulamentação específica para o uso do aplicativo em conciliações, a legislação existente respalda a prática. Uma interpretação do artigo 46 da Lei 13.140/15, conhecida como Lei de Mediação, prevê que a prática da mediação seja feita via Internet ou outro meio de comunicação que permita o acordo à distância. O novo texto do Código de Processo Civil, vigente desde 2016, avaliza audiências de conciliação ou de mediação em meio eletrônico.
Pelo menos outros três tribunais já utilizam o mesmo procedimento em conciliações, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), que trata de demandas trabalhistas da Região Metropolitana de Campinas/SP e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), em que tramitam as ações trabalhistas do Pará e do Amapá.

Empregada receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido
A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na reclamação trabalhista a trabalhadora comprovou o nascimento do filho em 20/12/2005 e afirmou, com base no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação até 20/6/2006. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, entendeu que, ao emendar a licença-gestante com as férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação. Assim, como o juízo de primeiro grau, o Regional concluiu que ela deveria ter demonstrado a necessidade de continuar amamentando, pois o direito ao intervalo estaria condicionado a essa necessidade.
No recurso ao TST, a técnica alegou que o artigo 396 da CLT não exige a comprovação da necessidade de amamentação durante os primeiros seis meses após o nascimento, tratando-se, assim, de um “direito incondicionado”. Segundo sua argumentação, a necessidade só deve ser demonstrada no caso de dilatação desse período, quando a saúde do filho o exigir.
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que, de fato, a norma que estabelece dois descansos especiais, de meia hora cada, até que a criança complete seis meses de idade, não condiciona o direito à demonstração da necessidade de continuar amamentando após o retorno da mãe ao trabalho. “A amamentação abrange o ato de alimentar o recém-nascido, propiciando-lhe um desenvolvimento saudável”, afirmou.
Segundo o ministro, a regra que garante o intervalo é norma de ordem pública, e sua aplicação é irrestrita e incondicional, com a finalidade de assegurar a proteção à maternidade e à infância. Por isso, a jurisprudência do TST vem firmando entendimento de que a não concessão assegura à empregada o direito ao pagamento desse tempo como horas extras, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. (Processo: RR-689200-82.2008.5.12.0016)

Trabalho feito sob exposição a fonte natural de calor é especial
O trabalho exposto a fonte natural de calor tem natureza especial, conforme definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Na última sessão de julgamento, no dia 30 de agosto, o órgão entendeu que depois do Decreto 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente. Essa exposição acontece se comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Na discussão, num pedido de uniformização de interpretação de lei federal, em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a entidade foi à Justiça contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que havia reconhecido como especial o período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais.
O Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, acompanhado pela maioria da Turma, acolheu parcialmente os argumentos do Instituto, para que a especialidade do trabalho só possa ser reconhecida se ficar demonstrada que a exposição do trabalhador à fonte natural de calor foi habitual e permanente. “A intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa”. Ele também destacou que “o escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido”. (Pedilef 0501218-13.2015.4.05.8307)