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Boletim Informativo nº 828 – 07 a 14/09/17

Concessão automática de patentes: a proposta do INPI contra o acúmulo de trabalho
Dr. Felipe Augusto Canto Bonfim, advogado do Setor Societário do Casillo Advogados
Encerrou-se em 31.08.2017 o prazo para participação na polêmica Consulta Pública nº 02/2017 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que visa discutir o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente proposto pela autarquia.
Diante de um estoque atroz de pedidos de patente pendentes de análise, que resulta em uma fila de espera de 7 a 14 anos por uma decisão, o INPI propôs adotar uma solução radical: deferir, sem analisar, todos os pedidos de patente que até então não tenham recebido subsídios técnicos de terceiros interessados, estejam em dia com as anuidades até então devidas e cumpram as formalidades legais.
A medida somente valeria para os pedidos protocolados até a data de publicação da norma proposta, e não atingiria pedidos da área farmacêutica, pedidos divididos em 2 ou mais pedidos, e pedidos de adição a invenções descritas em outros pedidos.
À primeira vista, a proposta do INPI pode parecer interessante ao empresariado, que teria a chance de obter uma solução rápida e sem análise de conteúdo para pedidos de patente atualmente pendentes e, consequentemente, explorar determinado produto com exclusividade e com embasamento para o combate à concorrência desleal.
Contudo, a medida abriria a porta à eliminação injusta e ilegal da concorrência, decorrente de patentes que simplesmente descrevem a forma comum de um produto ou seu processo produtivo, por exemplo, e passariam a garantir exclusividade indevida aos respectivos titulares.
A proposta do INPI gera um oceano de insegurança jurídica e representa uma grave ameaça à livre concorrência e à própria economia, podendo representar prejuízos milionários decorrentes da paralisação de processos produtivos e até mesmo do fechamento de empresas.
Por ora, somente nos resta aguardar a decisão que o INPI tomará após analisar as considerações feitas pela sociedade na consulta pública recém encerrada.

Banco Central aprova Resolução que obriga Instituições Financeiras a instituir Política de Conformidade (Compliance)
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Casillo Advogados
O Conselho Monetário Nacional recentemente tornou pública a Resolução n.º 4.595, que regulamenta a política de conformidade aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, disciplinando os aspectos mínimos a serem observados quanto ao escopo da função de gerenciamento de riscos.
Por esta Resolução, as instituições financeiras deverão implementar e manter política compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar o efetivo exercício das atividades relacionadas à função de conformidade.
Embora tenha sido permitido às instituições financeiras a contratação de especialistas para a execução da política de compliance, toda a responsabilidade sobre o tema ficou a cargo dos Conselhos de Administração das instituições, os quais deverão aprovar as políticas a serem seguidas. Para as instituições que não possuem Conselho de Administração, a Resolução determina que as responsabilidades devem ser imputadas à Diretoria da instituição.
A norma estabelece ainda que as instituições financeiras deverão manter à disposição do Banco Central do Brasil toda a documentação relativa à política de conformidade aprovada pelos respectivos Conselhos de Administração ou Diretoria.
Além de determinar parâmetros mínimos que a política de conformidade deverá definir, de modo a evitar possíveis conflitos de interesse, especialmente entre as áreas de negócios da instituição e as que terão a atribuição de coordenar e executar as funções de gerenciamento de risco, a Resolução estabeleceu que a unidade responsável pela função de conformidade, quando constituída, deverá estar integralmente segregada da atividade de auditoria interna.
A política de conformidade de que trata a Resolução n.º 4.595 deverá ser implementada pelas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2017.

Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
A Receita Federal do Brasil publicou na sexta-feira (08/09) a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 1.735/17, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei 12.865/13, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
No caso de parcelamento, o sujeito passivo deve indicar os débitos a ser parcelados, o número de prestações e o montante de créditos decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser utilizados. No caso de pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte deve indicar os débitos pagos à vista e o montante de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser utilizados.
A prestação das informações ocorrerá de 11 a 29 de setembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC, com a utilização de código de acesso ou certificado digital. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.
O contribuinte que tenha débitos com exigibilidade suspensa a parcelar, ou pagos à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, deverá selecioná-los no momento da prestação das informações. A inclusão desses débitos implicará em desistência da impugnação ou recurso administrativo. Se houver débitos objeto de ações judiciais, deverá haver a desistência dessas ações no prazo previsto na IN.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período. A consolidação do parcelamento poderá ser objeto de revisão a pedido do sujeito passivo ou de ofício.
A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será disciplinada em ato específico desse órgão em data futura.

Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.
No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi surpreendida pela cobrança da contribuição sindical feita pelo sindicato do ramo imobiliário. Diante disso, ingressou com ação declaratória para que fosse reconhecida a inexigibilidade da contribuição sob o argumento de que, por não possuir funcionários não pode ser considerada empregadora. Logo, a contribuição seria inexigível.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a juíza Cláudia Chiuzuli concedeu o pedido para afastar a cobrança. “Pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há a clara conclusão de que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores”, concluiu. (Processo: 0010508-46.2017.5.15.0008)

Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/Cofins
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os valores relativos à taxa de administração de cartões de crédito e débito exigidos pelas administradoras dos cartões.
A empresa sustentou que a taxa de administração cobrada pelas administradoras de cartões de crédito e débito não se enquadram nos conceitos de faturamento e receita, portanto, não pode ser apta a ensejar a incidência do PIS e da Cofins e que a aludida taxa constitui, por força do contrato celebrado com a administradora de cartões, receita desta, não ingressando nem definitiva nem transitoriamente em suas contas, havendo, em verdade, incidência de tributo sobre receita de outrem.
Para o relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, a pretensão da apelante não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF), que firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
O magistrado salientou que todas as receitas auferidas pelas contribuintes decorrentes do exercício de suas atividades empresariais ficam sujeitas à incidência do PIS/Cofins, não cabendo excluir das bases de cálculos dessas contribuições os encargos financeiros advindos de operações de vendas mediante utilização de cartões de crédito ou débito. (Processo: 0002449-17.2016.4.01.3811/MG)

Para PGFN, sem prova de que ativo é lícito há exclusão da repatriação
No início deste mês, a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proferiu o Parecer PGFN/CAT n.º 1.290/17, cujo objetivo foi tornar pública a interpretação da PGFN quanto a dispositivos da Lei 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).
O parecer foi emitido por conta de consulta enviada pela Receita Federal do Brasil à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, com diversos questionamentos para melhor compreensão de temas relacionados ao regime. Dentre eles, destaca-se o que se relaciona com o ônus da prova em eventual investigação sobre os bens e direitos declarados por ocasião da adesão ao Rerct.
Como é sabido, era condição inafastável para a adesão ao programa a origem lícita dos bens mantidos no exterior, embora sem a declaração devida às autoridades competentes. A despeito disso, a legislação apenas exigiu que o contribuinte declarasse a origem lícita dos recursos, sem que houvesse qualquer previsão relativa ao dever de produzir prova concreta relativa à tal licitude. Essa afirmação é decorrência direta da redação do artigo 4º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 13.254/16.
De outro lado, o mesmo raciocínio não foi utilizado quanto aos valores atribuídos aos bens declarados. O parágrafo 6º do artigo 4º da lei exigiu que o contribuinte mantivesse em “boa guarda e ordem e em sua posse”, pelo prazo de 5 anos, cópia dos documentos que fizessem prova da veracidade dos valores imputados aos ativos constantes da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Segundo o dispositivo, tais documentos deveriam ser apresentados à Receita quando e se exigidos.
Portanto, diante da ausência de qualquer determinação legal quanto à comprovação documental da origem dos ativos, concluiu-se que haveria uma presunção de veracidade na declaração prestada pela pessoa física ou jurídica aderente do Rerct, quanto à licitude dos recursos. Tal presunção somente seria contestada diante de provas ou indícios concretos, produzidos pela administração, que desconstituíssem a declaração prestada. Logo, o ônus da prova repousaria sobre a administração.
Não obstante, o recém publicado parecer da PGFN vai em sentido oposto a essa interpretação. Ao responder à pergunta formulada pela Receita quanto à possibilidade de excluir do programa contribuinte que não atenda à intimação para comprovar a origem lícita dos ativos, a PGFN posiciona-se pela inversão do ônus probatório: o não atendimento à intimação resultaria em uma “presunção de falsidade” quanto às informações relativas às condições legais para a adesão ao programa, justificando a exclusão do contribuinte do Rerct.