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Boletim Informativo nº 829 – 15 a 21/09/17

STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação.
A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426/15. As alíquotas, que estavam zeradas desde 2004, foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. As mudanças têm como base a Lei 10.865/04, pela qual o Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras.
O julgamento, que considerou inexistente qualquer ilegalidade no estabelecimento de alíquotas por decreto pelo Poder Executivo, refere-se ao pedido da rede Zaffari, no Resp 1.586.950. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a última palavra sobre o tema. A Corte reconheceu repercussão geral do tema e decidirá se a forma como as alíquotas foram fixadas está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos que tratam do assunto, entre eles o ajuizado pelo Zaffari.

PGFN apura dissolução irregular de companhias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), criou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros – geralmente sócios – na dissolução irregular de empresa com débitos inscritos na dívida ativa da União. O objetivo da medida, segundo o órgão, é unificar o processo no país, diante de um “percentual alto” de empresas esvaziadas de forma anormal.
Para a PGFN, o contribuinte ganha a garantia de que será ouvido ainda na esfera administrativa. E o órgão espera ganhar em efetividade. A regulamentação consta da Portaria 948, publicada nesta terça-feira (19/09).
A questão também está na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá, em recurso repetitivo, como pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade. Até lá, todos os processos sobre o tema estão com o andamento suspenso.
Por meio da Portaria 948, a PGFN instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Segundo a norma, o órgão deverá indicar no processo os indícios de dissolução irregular, a empresa, o terceiro, os fundamentos legais e a discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos na dívida ativa.
Os terceiros serão notificados para apresentar contestação, depois disso a decisão será proferida em até 30 dias corridos, prorrogáveis por igual período. Depois, ainda será possível interpor recurso administrativo.
Porém, segundo a PGFN, a instauração do procedimento não é obrigatória. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica – para alcançar os bens de terceiros -, segundo a PGFN, continua a poder ser feito diretamente na esfera judicial.
Apesar da criação do PARR, a Procuradoria continua a entender que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (instrumento prévio instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para a esfera judicial), não se aplica a execuções fiscais. Isso porque a medida facilitaria a dilapidação de patrimônio.

TJ/SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado. A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Público e o caso envolve uma incorporadora e o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, que exigia o recolhimento do ITBI.
As prefeituras se utilizam do parágrafo 7º do artigo 26 da Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária, que estabelece o pagamento do imposto como um dos requisitos para a consolidação da propriedade (extingue o direito de uso pelo devedor e permite ao credor, por exemplo, vender aquele bem).
A discussão envolvendo alienação fiduciária existe porque presume-se que houve a transmissão da propriedade do bem dado em garantia ao negócio. Ou seja, o credor passa a ser o titular do imóvel, enquanto que o tomador do crédito fica somente com o direito do uso (posse direta). Só depois de a dívida ser totalmente quitada é que a propriedade retorna para o cliente. Já em caso de inadimplência o credor fica com o bem e a dívida é dada por encerrada. E é justamente nessas situações de inadimplência que se concentra a polêmica aplicação do ITBI. A maioria dos municípios entende pela incidência do imposto e exige que o recolhimento seja feito pelo credor. (Processo: 2163248-21.2017.8.26.0000)

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes, relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Fernando Eizo Ono, que observou que a questão refere-se à definição do marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade à categoria, isto é, se seria a Lei 12.740/12 ou a Portaria 1.885/13, que regulamentou a lei.
Em ação movida pelo Sindicato de Trabalhadores em Serviços de Segurança e Vigilância de Ribeirão Preto e Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve sentença da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) que deferiu o pagamento do adicional aos trabalhadores que prestam serviços de vigilância pessoal e patrimonial a partir de 2012, sob o entendimento de que o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei 12.740/12, teria eficácia imediata.
Em recurso ao TST, a empresa alegou que o adicional de periculosidade passou a ser devido, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT, somente após 03/12/2013, quando da regulamentação da matéria pela Portaria 1.885/13.
O ministro assinalou que o artigo 193 da CLT dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, previstas no inciso II, são consideradas perigosas “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. A portaria, por sua vez, dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a partir da data de sua publicação. “Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013”, concluiu. (Processo: RR-1120-14.2013.5.15.0153)

Nova lei trabalhista: troca de roupa e lanche serão descontados da jornada
A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independentemente do que esteja fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para colocar o uniforme ou no cafezinho com os colegas serão descontados da sua jornada.
A lei diz que atividades realizadas dentro da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal, práticas religiosas e troca de uniforme não serão contabilizadas no horário de trabalho. O tempo gasto pelo empregado desde a residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, também não será computado na jornada de trabalho.
No caso do uso de uniforme, caso haja a imposição de que a troca deva ser feita dentro da empresa, esse tempo deverá ser contabilizado dentro da jornada. Mas, caso não haja essa exigência, o tempo usado para a troca de roupa não contará como trabalhado.
Atualmente, a jornada engloba, por exemplo, o tempo que o empregado gasta dentro do ônibus fornecido pela empresa e o lanche feito antes do início do expediente. A Justiça trabalhista entende atualmente, como tempo à disposição, todo o período dentro da empresa, ainda que executando atividades particulares como estudos, lazer, descanso ou até aguardando a melhoria do trânsito nas grandes cidades antes de retornar para casa.
Idas ao banheiro continuam a fazer parte da jornada e não serão descontadas, por se tratarem de necessidades fisiológicas do ser humano, já o banho, por se enquadrar no caso de higiene pessoal, não entra na jornada de trabalho e, portanto, pode ser descontado. No entanto, a exceção deverá ser feita para os casos em que o banho é obrigatório para início ou encerramento das atividades em razão da natureza delas, como trabalhadores expostos a substâncias tóxicas ou perigosas.
Porém, sempre que o empregado estiver aguardando ordens do empregador, independente do que prevê a negociação coletiva, essas horas deverão ser pagas. As novas regras valerão para todos os trabalhadores independente de negociação e não haverá a necessidade de constar no contrato de trabalho.
Quanto ao acidente de percurso, aquele que ocorre quando o trabalhador se desloca de sua casa até o local de trabalho e vice-versa, não importando o meio de transporte usado pelo trabalhador, continuarão a ser previstos os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que o acidente de trabalho: recebimento de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, dependendo das consequências do acidente, além de estabilidade no emprego por 12 meses após o término do auxílio-doença e reabilitação pessoal e profissional.

Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado que, acometido de esquizofrenia paranoide, foi interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz.
A curadora do empregado sustentou que a doença tinha origem ocupacional e que advinda de ameaças sofridas quando exercia a função de gerente geral provisório em agências do Banco do Brasil no Ceará. No entanto, o juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência dos pedidos, ante a conclusão pericial de que a doença é multifatorial, e pode ser ocasionada, portanto, por diversos fatores que influenciam a vida do paciente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pela empresa, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo de três anos, contado da ciência da lesão, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil para ações de indenização por danos morais e materiais, quer seja pelo marco prescricional da ação, pelo início da incapacidade ou da aposentadoria por invalidez.
No recurso ao TST, a curadora alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade. O relator ministro Mauricio Godinho Delgado, lhe deu razão, uma vez que o artigo 198, inciso I do  Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (artigos 8º e 769 da CLT), afasta a fluência de prazo prescricional nesses casos.
Godinho registrou que a sentença de interdição produz efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento em que o indivíduo perdeu o “necessário discernimento para a prática de atos da vida civil”, conforme art. 3º, inciso II, do Código Civil vigente à época dos fatos. Considerando que não há prescrição no caso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito do pedido de indenização por danos morais. (Processo: RR-10200-22.2009.5.07.0005)