Boletim Informativo nº 838 – 17 a 23/11/17

CASILLO Advogados entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil
O Escritório CASILLO Advogados está na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise. Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil. Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado.
O Escritório CASILLO Advogados destacou-se como escritório categorial full service (que atua em todas as áreas do Direito), não somente no estado do Paraná, mas também no ranking nacional.
O advogado João Casillo, sócio fundador do CASILLO Advogados, também figura entre os advogados mais admirados do Brasil.
Nosso muito obrigado à nossa equipe, mola propulsora desta conquista.
Agradecemos a confiança de nossos clientes e renovamos nosso compromisso na prestação de serviços jurídicos focados na ética, eficiência e eficácia.

Receita autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição da Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização) e da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a Receita Federal do Brasil publicou entendimento que favorece esse tipo de contratação. Por meio da Solução de Divergência Cosit 29/17, ficou definido que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.
O entendimento, publicado no dia 26/10, encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição para as atividades meio e fim.
Em março deste ano a Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta 105/17, vinculada à solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/03), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Receita cria nova declaração para pessoas físicas e jurídicas
Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa (IN) 1.761/17, publicada nesta terça-feira (21/11). A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) só não será exigida das instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
De acordo com o texto da IN serão aplicadas duas espécies de multa, com valores fixos e em percentuais, que variam de R$ 500 a R$ 1.500 e de 1,5% a 3% por mês sobre o valor da operação, respectivamente.
Embora a norma traga uma espécie de redutor nos casos do cumprimento da obrigação antes de um procedimento de ofício, a multa é cumulativa, cobrada por mês de atraso.
A instituição dessa obrigação acessória por meio de uma instrução normativa, e não por lei, é passível de questionamento na Justiça, pois já há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à criação de declaração nos mesmos moldes.

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição previdenciária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M. Dias Branco Ind. e Com. de Alimentos e é a primeira vez que a turma julga o assunto depois da decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e que serviu de parâmetro para a decisão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.
A contribuição foi criada pela Lei 12.546/11, que instituiu a cobrança até o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudança foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.
De acordo com a ministra Regina Helena Costa, a Fazenda defende que a lei excluiu da base da CPRB parte do ICMS apenas nos casos em que o vendedor de bens ou prestador de serviços for substituto tributário. Porém, esse entendimento levaria ao esvaziamento do incentivo fiscal. Os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves também seguiram o relator. (REsp 1694357)

Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário.
O ex-empregado alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de severas repreensões. Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pedia o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias.
A empresa, por sua vez, argumentou que não havia fiscalização de jornada de trabalho, e que o próprio gerente afirmou que as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá. A testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia  sobreaviso e que, embora fosse comum o envio de mensagens fora do horário de trabalho, não havia necessidade de respondê-las na mesma hora.
Em primeira instância o pedido foi indeferido, considerando-se que o gerente foi contratado expressamente para trabalhar em São Paulo (SP), em um escritório residencial remoto e que não havia nenhuma prova de que sua jornada fosse fiscalizada. Segundo a sentença, o fornecimento de celular com rastreador, por si só, não era suficiente para demonstrar o efetivo controle da jornada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o trabalhador demonstrou o tempo extra alegado e, por outro lado, a Blackberry não provou que não havia fiscalização da jornada nem trabalho suplementar. Para isso, baseou-se no depoimento do representante da empresa que afirmou não saber a frequência com que o colega se dirigia às fábricas e se deslocava à Argentina.
No recurso ao TST a empresa afirmou que, pelo trabalho ser em sistema de home office, era do profissional o ônus de comprovar a fiscalização da jornada e que esta seria superior a oito horas.
Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não havendo dúvidas de que o gerente trabalhava em casa, existe a presunção de que não havia controle de horário, o que atrai o ônus da prova em sentido contrário para o trabalhador. (RR 562-52.2014.5.02.0029)

Falta de fiscalização do uso de EPI gera danos morais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer-Mauduit do Brasil Ind. e Com. de Papel Ltda., que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, concluindo que o dano à saúde do trabalhador foi decorrente da atividade a que estava submetido.
Contratado em 1976 e dispensado sem justa causa em 2013, o trabalhador alegou que foi exposto ao longo do contrato de trabalho a ruídos excessivos, o que causou perda parcial e progressiva de sua capacidade auditiva.
Na contestação, a empresa negou que a perda auditiva do trabalhador tivesse origem ocupacional. Sustentou que sempre respeitou as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs aos funcionários da empresa. Além disso, alegou que os ruídos na área de trabalho do empregado estavam sempre abaixo dos limites impostos pela Norma Regulamentadora do Trabalho 15 (NR 15), que define agentes insalubres, limites de tolerância e critérios técnicos e legais.
A perda auditiva do trabalhador foi confirmada por prova pericial médica, na qual foi detectada que o mesmo é portador de “sinais passíveis de serem classificados como Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído (Pair)”.  Segundo o perito, as perdas auditivas sofridas pelo empregado “se encontram em estágio coerente com o tempo de exposição a ruídos ambientais intoleráveis e não protegidos de forma adequada”.
Para o colegiado, ficou demonstrado que a empresa “não cuidava de forma eficaz do ambiente laboral dos trabalhadores” e que a lei estabelece obrigações específicas para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Com base nisso o relator do acórdão concluiu que “é dever do empregador instruir e fiscalizar a segurança do trabalhador, devendo propiciar EPIs e maquinários adequados, bem como instruir e supervisionar seu uso”. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí.

Brasil e China assinam acordo para priorizar pedidos de patente
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do Brasil, e a State Intellectual Property Office (Sipo), da China, assinaram acordo de cooperação que permitirá que depositantes, que já tenham os seus pedidos de patente aprovados pelo escritório chinês, possam ter priorizado o exame do pedido no Brasil e vice-versa. O Patent Prosecution Highway (PPH), como é chamado o acordo, facilita a entrada de tecnologia e investimentos estrangeiros no país.
No PPH Brasil-China, que terá um limite de até 200 pedidos na fase de projeto piloto, serão aceitos pelo INPI apenas pedidos relacionados às áreas de tecnologia da informação, embalagens, mensuração e química. No Sipo, poderão ser priorizadas pedidos em todas as áreas. De acordo com o INPI, o novo programa PPH entrará em vigor em fevereiro de 2018.
Em 2016, cerca de 690 pedidos com prioridade chinesa foram depositados no Brasil. A China ainda ocupa o 11º lugar no ranking de maiores depositantes de pedidos de patente no Brasil.
Os escritórios parceiros do INPI até o momento são: USPTO: Escritório Americano de Marcas e Patentes; JPO: Escritório Japonês de Patentes; Prosul: Escritórios de Patentes dos Países do Prosul (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai); e EPO: Escritório Europeu de Patentes.