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Boletim Informativo nº 841 – 08 a 14/12/17

PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administradores e sócios.
São negócios que só existem no papel e que, de acordo com a PGFN, contraíram dívidas e depois fecharam suas portas, sem comunicar o fato aos órgãos competentes, configurando assim, dissolução irregular. Essas empresas têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União e não aderiram ao parcelamento.
Como só existem no papel, a estratégia será redirecionar as dívidas aos corresponsáveis, a quem deu causa ao encerramento irregular da empresa. Essa estratégia da PGFN tem respaldo na Portaria 948, de 15 de setembro, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
Todos serão notificados por carta com aviso de recebimento para apresentar contestação no prazo de 15 dias corridos. Se não houver resultado, a notificação será realizada por Diário Oficial. Pela portaria, a PGFN deverá indicar no processo os indícios de dissolução irregular, a empresa, o terceiro, os fundamentos legais e a discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos na dívida ativa.
Para o redirecionamento da cobrança tributária ao administrador é necessário demonstrar infração à lei e nesse sentido os tribunais superiores reconhecem que a dissolução irregular de sociedade é uma das hipóteses. Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já inclui o terceiro responsável, a cobrança pode ser automaticamente redirecionada, com inversão do ônus da prova.

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou ontem a jurisprudência sobre os reflexos dos pagamentos de horas extras habituais. Com a mudança, os valores recebidos passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.
A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST, segundo a qual “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem [repetição no caso de pagamento]”.
A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.
O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à OJ vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou sua jurisprudência no sentido de que o acréscimo de 3 dias ao aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando em 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a empresa considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.
O estabelecimento de ensino foi condenado no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a empresa sustentou que, segundo se depreende da legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.
O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei 12.506/11, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou. (Processo: RR-20892-88.2014.5.04.0005)

Reforma trabalhista incentiva acordos extrajudiciais
Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) – pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes.
De um lado estava o trabalhador e o seu advogado, em Recife (PE). Do outro, na cidade de São Paulo, o representante do empregador, um advogado e um árbitro, que homologou a rescisão do contrato de trabalho. O acordo, fechado por meio de arbitragem, prevê pagamento de R$ 130 mil, em dez parcelas.
O uso da arbitragem foi acordado entre as partes após a entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro. Pela lei, trabalhadores com remuneração superior a cerca de R$ 11,5 mil (duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime-Geral de Previdência Social) podem negociar mudanças no contrato diretamente com o empregador, sem a intermediação de sindicato.
Pela arbitragem ou com homologação pela Justiça, os acordos extrajudiciais evitam o longo caminho do processo judicial. Em dois meses, uma ex-funcionária do Hospital Samaritano, em São Paulo, conseguiu fechar um acordo para receber pendências relativas a 26 anos de trabalho. O acordo foi homologado recentemente pelo juiz Jorge Eduardo Assad, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo.
No caso, a trabalhadora já havia recebido verbas rescisórias, porém, entendeu que havia pendências como horas extras, dias de trabalho em período de férias e danos morais, pela forma como foi afastada.

Trabalhadora é condenada a pagar R$ 67 mil após reforma trabalhista
Ex-funcionária de um grande banco foi condenada, pela 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), a pagar R$ 67,5 mil de honorários de sucumbência a seu antigo empregador. A decisão foi tomada com base na Lei 13.467/17, porque a maioria dos pedidos feitos pela autora da ação foram julgados improcedentes.
Antes do advento da reforma trabalhista, esse tipo de honorário – correspondente à verba paga pela parte perdedora do processo, a fim de cobrir gastos do advogado da parte vencedora e outras despesas – só era cobrado na Justiça trabalhista quando havia assistência de advogado de sindicato. O recém acrescentado artigo 719-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contudo, permite a concessão dos honorários sucumbenciais, mesmo quando o advogado atuar em causa própria.
No caso em questão, a ex-funcionária acionou a Justiça para cobrar diversas verbas da instituição financeira, como horas extras, intervalo antes da jornada extraordinária, acúmulo de função e indenização por danos morais. Inicialmente, ela deu à causa o valor de R$ 40 mil, mas o juiz substituto Thiago Rabelo da Costa elevou o montante para R$ 500 mil, sob a justificativa de que havia um descompasso entre os pedidos e o valor arbitrado pela autora.
Na decisão, o magistrado esclareceu que as normas de direito material, que regulam as relações trabalhistas, seriam analisadas de acordo com a legislação anterior à reforma, porém, as regras de cunho processual seguiram as novidades aprovadas pela lei.
O único ponto em que o banco foi condenado diz respeito a não concessão do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, previsto no artigo 384 da CLT – inclusive, revogado pela reforma. O juiz também rechaçou a testemunha trazida pela bancária, alegando se tratar de “verdadeira testemunha profissional”, presente em inúmeros processos. Nesse sentido, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil pelo direito violado e R$ 7,5 mil de honorários de sucumbência. A autora, por sua vez, por ter sido sucumbente nos pedidos que totalizavam R$ 450 mil, segundo o juiz, deve R$ 67,5 mil de honorários. O montante equivale a 15% do valor da liquidação da sentença, limite estipulado pela CLT.
Como a decisão é de primeira instância e as partes recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, a sentença ainda pode ser modificada.

Comunicação por e-mail entre empresa e cliente tem valor legal, confirma Tribunal
A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica.
O estabelecimento afirmou que sofreu transtornos pelo corte de luz e que a comunicação efetuada por e-mail não foi suficiente para o cumprimento do dever de informação que cabia à concessionária. Esta, ao seu turno, comprovou o envio de notificação eletrônica com três dias de antecedência ao cliente. Disse também que, diante das características de suas atividades, o supermercado deveria ter implementado medidas preventivas para casos de desligamento da rede elétrica.
O desembargador Saul Steil, relator da apelação, entendeu que não há obrigatoriedade de comunicação por outros meios como rádio e televisão, ou ainda mediante entrega de carta com aviso de recebimento. “Se a notificação eletrônica enviada atendeu aos pressupostos elencados pela legislação pertinente, sobretudo quanto à anterioridade da comunicação e a forma escrita, há de se reputá-la plenamente válida, de modo que, se o autor não tomou conhecimento de seu teor, foi por desídia própria ao não verificar o canal de comunicação fornecido […]”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime. (AC 0301014-19.2015.8.24.0052)