Boletim Informativo nº 842 – 15 a 21/12/17

Confaz regula validação de incentivos fiscais concedidos pelos estados
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a chamada “guerra fiscal”, o Convênio ICMS 190/17 publicado na última segunda-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela empresa que pagou imposto com desconto em outro estado. O Convênio ICMS 190/17 regulamenta a Lei Complementar 160/17.
Segundo a norma do Confaz, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto deste ano até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro do ano que vem.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico. Por exemplo, 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial. Isto é, a efetividade dos convênios firmados não depende das empresas, mas dos estados.
O que se sugere é que as empresas aguardem os estados publicarem os atos normativos para, só então, desistirem das ações judiciais.

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e em transporte intermunicipal de carga
Segundo a Norma de Procedimento Fiscal 123/17, da Receita Estadual do Paraná, a partir de 1º fevereiro de 2018, todo transporte realizado dentro do estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais. Para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Com a nova legislação, a fiscalização se tornará mais ágil por parte do governo, pois o MDF-e vincula o CT-e e notas fiscais dos produtos que estão sendo transportados.
A obrigatoriedade passa a ser: a partir de 01/02/18: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); a partir de 02/04/18: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e, a partir de 01/06/18: para os emitentes de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Egito é publicado
Foi publicado em 07 de dezembro o Decreto 9.229/17 promulgando o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que pretende fortalecer o sistema multilateral de comércio, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável, para novas oportunidades de emprego, para a diversificação do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional. São signatários do acordo: a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de um lado, e a República Árabe do Egito de outro lado.
São os objetivos: aumentar e aprimorar a cooperação econômica entre si a fim de elevar a qualidade de vida de suas populações; eliminar entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; promover, por meio da expansão do comércio entre si, o desenvolvimento harmonioso de suas relações econômicas; proporcionar condições de concorrência leal no comércio; criar condições para o incentivo de investimentos, particularmente para o desenvolvimento de investimentos conjuntos; e promover o comércio e a cooperação entre si em terceiros mercados.
O Acordo entrará em vigor dentro de 30 dias a contar da notificação do depósito do instrumento de ratificação da última Parte Signatária. A partir de então, os Estados Partes do Mercosul garantem seu acesso facilitado a um mercado de 100 milhões de consumidores. O acordo cria novas oportunidades para exportações brasileiras de produtos como frango, café solúvel, papel, automóveis e autopeças, entre outros.
O acordo prevê eliminação imediata das tarifas de importação para 26% do universo tarifário do Mercosul e 31% do universo tarifário egípcio. Ao final de dez anos, 99% do universo tarifário do Mercosul e 97% do universo tarifário do Egito estarão totalmente desgravados.
As exportações brasileiras para o Egito somaram US$ 1,77 bilhão em 2016 e os principais itens exportados foram: carne bovina, açúcar, milho, minério de ferro e frango. As importações brasileiras do Egito somaram US$ 94 milhões em 2016. Os principais produtos importados do Egito foram fertilizantes, nafta e azeitonas.

TST aplica entendimento do STF com relação ao IPCA-e
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos referentes à correção monetária dos débitos trabalhistas em processo de execução, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), contra a decisão do TST que havia determinado a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD). O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado. Ambos tiveram como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa.
Nos dois processos a 1ª Turma do TST negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator. Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-e à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas. Sobre as empresas privadas, incidiu o princípio da simetria e paralelismo, que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema jurídico.
Em um dos casos julgados, era discutido qual índice de correção seria aplicado sobre valores referentes à diferença de complementação de aposentadoria devida a um trabalhador da Petrobrás pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Na decisão, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-e como fator de atualização a ser utilizado na Justiça do Trabalho para correção de débitos trabalhista.
Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE, com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder Público, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado nas correções de precatórios era o IPCA-e, afastando a aplicação da TR.
O outro julgado tratava a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) sustentava a aplicação da TR ou da Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (FACDT), como índices de correção dos montantes devidos por entidades públicas. Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE, em que o STF fixou o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública. (Processos: Ag-AIRR – 129900-61.2009.5.04.0203 e AgR-AIRR-72100-66.2009.5.04.0012)

CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras.
O acordo prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação. Da mesma forma o Banco Central terá acesso aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras.
As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.
O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ 125/10, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (18/12) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
A decisão vale para duas ações do Itaú e do Banco do Brasil. As demais ações que estão em andamento devem ser homologadas por outros ministros do Supremo. Com a decisão de Toffoli, os poupadores terão 24 meses para decidir se vão aderir ao acordo, que vale apenas para quem já estava com ação na Justiça para cobrar os valores.
O acordo prevê o pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

TSE edita normas regulando as eleições de 2018
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais.
Ainda ficaram em aberto questões como o autofinanciamento de campanha, as fake news (notícias falsas) e o voto impresso. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, frisou que a aprovação das normas “não significa a interdição de qualquer debate”.
Além das fake news e do voto impresso ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Ainda foram aprovadas resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.
No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto presidencial, criando assim, dúvida sobre se essa nova regra poderia ser aplicada, tendo em vista a cláusula de anualidade. A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada.
Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio da Lei 13.165/15, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que não será possível implementar, devido a restrições orçamentárias e técnicas.
A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.