Boletim Informativo nº 843 – 22 a 28/12/17

Receita irá monitorar permanentemente 43 mil contribuintes
A Receita Federal do Brasil vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018. Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal.
Segundo o Fisco, os 43 mil contribuintes terão seu comportamento econômico e tributário, em especial sua arrecadação, “permanentemente monitorado” por auditores-fiscais especializados. “Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informa a Receita em nota sobre o tema.
De acordo com as Portarias RFB 3.311 e 3.312, ambas editadas em 20/12/17, o acompanhamento diferenciado vale para pessoas jurídicas com receita bruta acima de R$ 200 milhões em 2016 ou massa salarial acima de R$ 65 milhões em 2016, entre outros parâmetros e para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 10 milhões em 2016; bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou operações em renda variável acima de R$ 15 milhões em 2016.
O monitoramento será ainda mais detalhado para os maiores contribuintes, sendo chamado de “acompanhamento especial”. De acordo com as portarias, poderão ser criados nesse caso indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para processos de trabalho ou atividades.
Enquadram-se no acompanhamento especial as empresas com receita bruta em 2016 maior que R$ 1,8 bilhão ou com débitos maiores que R$ 200 milhões no ano passado, entre outros parâmetros. Já no caso das pessoas físicas, foram consideradas aquelas com rendimentos maiores que R$ 200 milhões em 2016, com bens e direitos maiores que R$ 500 milhões no ano passado ou cujas operações em renda variável tenham sido maiores que R$ 100 milhões em 2016.

Justiça Federal autoriza empresa a escolher alíquota do SAT no eSocial
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial (programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados), a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada. As alíquotas do seguro, que variam entre 1% e 3%, incidem sobre o valor da folha salarial, de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte (leve, médio ou grave).
Em 08 de janeiro de 2018 o novo sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os entes públicos (como prefeituras e estados) serão obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
Porém, indo de encontro à legislação do SAT, o eSocial não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante. A legislação prevê a possibilidade de o contribuinte avaliar o grau de risco inerente à sua atividade, declarar e recolher o tributo pela alíquota que considerar correta.
A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira de que se tem notícia. Na decisão afirma que, “é de rigor reconhecer que a digna autoridade nada pode fazer em face às incongruências do sistema informatizado. Entretanto, não se configura motivo minimamente razoável para que o contribuinte fique impossibilitado de proceder à contribuição ao SAT conforme a alíquota correspondente ao risco da atividade exercida”. E conclui que “considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com vistas à solução rápida dos problemas tributários e não o contrário, fazendo-se refém do sistema eletrônico, é de rigor deferir a medida liminar.” (MS 5025404-83.2017.4.03. 6100)

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, não apenas pela entidade responsável pela região da matriz.
A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) sobre a PLR. A norma, em seu inciso XV, do artigo 611-A, incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.
Na ementa da 2ª Turma (acórdão 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, “em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato”. A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.
No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.
Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549). Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

Reforma Trabalhista é questionada no Supremo
Pelo menos 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor há pouco mais de um mês. Em sete delas, assinadas por confederações e federações de trabalhadores, o assunto tratado é o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical.
Duas das 11 ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), antes mesmo de a norma entrar em vigor. Uma delas trata de terceirização e a outra de assistência judiciária gratuita. Há ainda outras duas, apresentadas por federações de trabalhadores, que discutem especificamente o contrato de trabalho intermitente.
Todas as ações que tratam da contribuição sindical obrigatória e do trabalho intermitente estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que já deu um prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre os dois temas. A expectativa é que após o recesso, em fevereiro, possa haver algum despacho do ministro.
O Supremo já reconheceu, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 123, de relatoria do ministro Celso de Melo, que a contribuição sindical seria um tributo e, por isso, só poderia ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou por uma Lei Complementar (LC), e não por lei ordinária, como ocorreu. Em recente decisão da juíza Patrícia Pereira de Sant’anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), foi autorizado a um sindicato da região serrana de Santa Catarina continuar descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade. Ainda cabe recurso da decisão.
Outro tema levado ao Supremo é o trabalho intermitente (Adins 5826 e 5829). A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas (Fenattel) e da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) questionam os artigos 452-A e 453 da Lei 13.467/17 e a Medida Provisória (MP) 808/17, que regulamentou o tema.
No caso do trabalho intermitente, a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas. Quanto à previsão que institui essa nova modalidade de contratação o argumento é que contraria princípios da Constituição Federal, como isonomia e igualdade, e a Lei 13.152/15, que estabelece que nenhum trabalhador deve ganhar menos que um salário mínimo. As ações ainda questionam o fato de a MP 808/17 prever que os empregados, em caso de receberem menos de um salário mínimo, deverão recolher a complementação da Previdência Social, sob o risco de perderem o benefício. A norma ainda diz, por exemplo, que não há pagamento de férias e 13º salário para períodos inferiores a 14 dias, porém, não se sabe se a regra deve ser mantida caso o empregador chame o trabalhador para diversos trabalhos no mês que acabem somando um período maior que o previsto na norma.

Demitida pede reintegração mas é condenada a pagar R$ 15 mil
O Juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), condenou uma mulher a pagar R$ 15 mil de honorários advocatícios e custas processuais da Falcon Distribuição, aonde trabalhou. Ela acionou a empresa na Justiça requerendo reintegração após ser demitida.
Na ação, a trabalhadora afirma que sofreu um acidente de trabalho em março de 2017, quando se encontrava em um hotel em Belo Horizonte (MG), onde escorregou em piso molhado e teve uma ruptura muscular. Foi deferido a ela auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até maio de 2017. Dispensada sem justo motivo, em junho do mesmo ano, ela recorreu à Justiça requerendo reintegração aos quadros funcionais da empresa ou indenização substitutiva equivalente.
A empresa contestou a alegação do acidente, demonstrando que a empregada teria tido uma ruptura decorrente de uma fadiga muscular quando se dirigia a um restaurante. “Na verdade, não foi um acidente e sim um incidente (esforço físico), sem qualquer relação com o trabalho. Não havendo acidente de trabalho, não haveria qualquer estabilidade acidentária, sendo indevida a reintegração”, pontuou em sua defesa.
Segundo o juiz “cabia à reclamante, nos termos do artigo 373, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprovar as alegações trazidas na exordial, quanto ao acidente sofrido, todavia a demandante não produziu quaisquer provas que pudessem formar o convencimento do Juízo acerca da ocorrência do alegado sinistro”.
Desta forma, julgou improcedente o pedido de reintegração e pagamento de salários prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Utilizando-se da Reforma Trabalhista, especialmente do §3º do artigo 790 da CLT, indeferiu a gratuidade processual por ausência de provas nesse sentido. Além disso, Francisco Pedro Jucá aplicou o dispositivo contido no artigo 791-A da CLT, condenando a trabalhadora ao pagamento de honorários de sucumbências no percentual de 10% do valor atualizado da causa (R$ 127.534,40), além das custas processuais no valor de R$ 2.550,68.6, o que equivale a R$ 15.304,12.

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce
A Lei 13.543/17 que regula o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor em 20 de dezembro e prevê exigências para a venda de produtos on-line. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.
A norma inclui as exigências da Lei 10.962/04, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.
O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da lei podem ser multados ou até suspensos.

Acordo abre compras públicas no Mercosul
Os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fecharam um acordo para abrir seus mercados de compras governamentais entre si. Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai vão dar “tratamento nacional” para empresas dos respectivos países, em licitações de bens e serviços com valores a partir de R$ 500 mil. No caso de obras públicas, a abertura vale para todas as contratações com preço mínimo de R$ 20 milhões – são, na verdade, direitos especiais de saque convertidos para a moeda de cada um dos países.
Trata-se da segunda iniciativa de abertura econômica importante do Mercosul neste ano, que já havia assinado em abril um acordo de facilitação de investimentos. O protocolo de compras governamentais é o primeiro do gênero firmado pela Argentina e o segundo do Brasil, que tinha apenas um acordo modesto com o Peru até agora.
Pelo novo acordo, as empresas do Mercosul vão receber o mesmo tratamento conferido por cada país aos seus fornecedores nacionais. Além disso, o protocolo tem o caráter de proibir a aplicação de barreiras entre si nas licitações públicas.
“O acordo ficou bastante equilibrado e abre oportunidades importantes para as nossas empresas”, afirmou o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto. Segundo ele, consultas ao setor privado indicaram interesse das empresas brasileiras em licitações dos países vizinhos.
Companhias estatais, assim como governos estaduais e municipais, ficaram de fora do acordo em um primeiro momento. “Mas o acordo deixa cláusulas abertas para seguirmos negociando”, acrescentou Abrão.
O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e um dos principais negociadores do acordo, Jorge Arbache, informou que o protocolo de compras governamentais será revisado daqui a dois anos e poderá ter ampliações.

Novas regras para saque acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, a partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro vivo, têm que seguir novas regras. A operação terá de ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.
As exigências constam da Circular 3.839/17 do Banco Central do Brasil, publicada em 30 de junho. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança estabelecida é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque. O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.