Boletim Informativo nº 844 – 1º a 11/01/18

INPI simplifica o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas
Dr. Leonardo Adolfo Bonatto Cordouro, advogado do Setor Societário do Escritório CASILLO Advogados
No dia 20 de dezembro de 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 2.016/2017 que tem como objetivo “otimizar os procedimentos de verificação e exigências relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996”.
E apesar de seu preâmbulo remeter a um decreto da presidência da república já revogado quando ocorreu a publicação da Resolução (Decreto nº 6.932/2009), a medida tenta reduzir o acumulado de pedidos de registros de marcas ainda não examinados.
O ponto nevrálgico da medida é em relação à conferência dos requisitos de legitimidade do requerente do pedido de registro de marca, instituído pela Resolução INPI/PR nº 148/2014, que passa a ser realizada de maneira amostral aleatória, sendo esta a tentativa atual do INPI de simplificar o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas.
Apesar de tornar o registro mais célere, isso poderá resultar em um aumento substancial de pedidos de registros de marcas por pessoas que não atendam os requisitos legais para o ato, culminando em posterior sobrecarga de demanda para o INPI com base em procedimentos administrativos que tenham como objeto marcas oriundas de procedimentos simplificados.
A Resolução entra em vigor no dia 25 de janeiro de 2018 e, tanto de maneira positiva quanto negativa, ainda levará algum tempo para que seus efeitos sejam perceptíveis.

Suspensa parte de convênio do Confaz sobre substituição tributária
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto. O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso, que será em fevereiro. Até o STF conceder uma nova decisão, a norma continua vigente, mas sem os trechos impugnados pela ministra.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária em sua própria base de cálculo. Ao suspender a norma, Cármen afirmou que esse modo de cobrança conduziria a uma dupla incidência do imposto: no valor adicionado inicialmente à mercadoria e depois, durante a substituição tributária do ICMS, o que se configuraria bitributação.
A CNI pede a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do convênio questionado, argumentando que o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por meio de convênio e sim por lei complementar, como define a Constituição.
Ao decidir cautelarmente pela suspensão de alguns pontos da norma, a presidente do Supremo ressaltou que a vigência do convênio, que se iniciou em 1º de janeiro, permanece e pediu que o Ministério da Fazenda preste informações sobre o tema, para que o STF possa julgar definitivamente a ação.
Em atendimento à determinação judicial exarada pela ministra do STF, o Confaz publicou nesta terça-feira (09/01), o Despacho nº 02/2018, formalizando a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

União pode bloquear bens sem ordem judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Em caso de dívida, bastará à PGFN localizar os bens do devedor, notificá-lo concedendo cinco dias para quitação do débito e, em caso de inadimplência, averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, bloqueando seus bens para que fiquem indisponíveis para venda.
Um dispositivo da Lei 13.606/18, publicada nesta quarta-feira (10/01), permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação da existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.
Esse bloqueio, chamado de “averbação pré-executória”, passa a ser mais uma das possibilidades que a União possui para tentar recuperar débitos, além da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e do protesto de certidão de dívida ativa.
A medida consta da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRTR), que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, entre elas as do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
A partir do próximo dia 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvos de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado em 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud).
A mudança será feita em três etapas e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada (títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros).
Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, que permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas sobre informações de clientes de instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador
O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte.
Assim entendeu o desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao conceder liminar a uma empresa de logística. Segundo o desembargador, além do entendimento do STF, há um consenso sendo formado sobre o tema, inclusive por órgãos do governo e citou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no RE 1.034.004, onde a Procuradoria afirma que, “embora o presente feito não verse sobre base de cálculo de PIS e COFINS, seu desfecho deve ser orientado pela solução adotada no acórdão da repercussão geral”.  (Processo: 5020279-04.2017.4.03.0000)

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único
Desde o final de dezembro as operações de exportação sujeitas à aprovação prévia dos órgãos e entidades federais devem ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando necessário.
O tratamento administrativo do novo processo de exportações será feito por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e outros Documentos de Exportação (LPCO), integrado aos demais módulos do Portal Único. Neste módulo também está disponível o formulário eletrônico específico para financiamento às exportações, que substitui o Registro de Operações de Crédito (RC). O documento, que varia conforme a modalidade do financiamento, é obrigatório para as operações de exportação processadas por meio da DU-E e financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) ou com outros créditos públicos.
A Portaria Secex 52/2017, da Secretaria de Comércio Exterior, do MDIC, foi publicada em 28/12/17. Os exportadores de todo o país têm até o dia 02/07/18 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior.
Ao final da implantação do sistema e disponibilidade de todas as ferramentas do Portal Único, prevista para até o fim do ano que vem, a meta do MDIC é reduzir o tempo médio das exportações brasileiras de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias.

TST julgará recursos repetitivos com temas da reforma trabalhista
Alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) devem passar pelo crivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o rito de incidente de recurso repetitivo neste ano. O pagamento de honorários de sucumbência pelos trabalhadores (devido à parte vencedora) é um exemplo, assim como a discussão sobre o valor devido em caso de redução da pausa para alimentação ou descanso do trabalhador (intervalo intrajornada).
As decisões tomadas em recurso repetitivo são vinculantes e devem ser seguidas por toda Justiça do Trabalho. Outro ponto importante a ser analisado é quanto à modulação dos efeitos da reforma.
Até a entrada em vigor da reforma, não havia a previsão em lei para o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. E ainda estão válidas as Súmulas 219 e 329 do TST, que determinam que esse valor não é devido nas causas que tratam de relação de emprego. A cobrança dos honorários de sucumbência também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por isso, como ainda não há segurança sobre o tema que pode ser julgado no STF e no TST, a Procuradoria tem recomendado às empresas que provisionem esses valores.
Com relação ao pagamento do intervalo intrajornada, se o empregado tivesse, por exemplo, 45 minutos de pausa, o empregador era obrigado, segundo a jurisprudência, a indenizar pela hora inteira. A reforma porém, trouxe no parágrafo 4º do artigo 71 que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica pagamento de indenização apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Nesse caso, os ministros do TST devem definir se quando ocorrer subtração mínima, de cinco a dez minutos do intervalo, esta deve ser levada em consideração para o pagamento das horas extras.
No total, o TST já afetou 17 temas como recurso repetitivo. Desses, dez ainda devem ser julgados ou finalizados. O uso do instrumento foi regulamentado em 2015 e foi aplicado pela primeira vez em 2016. Em 2017 foram julgados sete temas. O instrumento é utilizado como forma de consolidar a jurisprudência do trabalho e ao mesmo tempo diminuir o número de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa é que sejam julgados pelo menos um tema por mês neste ano, a depender da finalização de análise do relator, segundo a assessoria de imprensa do TST.
Outro tema relevante que está afetado como repetitivo é a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º artigo 193, diz que o empregado deve optar pelo adicional que preferir, ou seja, não permite a cumulação dos adicionais. Porém há decisões nos dois sentidos na Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST.

TST mantém demissão em massa sem aval de sindicato
A UniRitter, uma das maiores universidades de Porto Alegre (RS), derrubou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a proibição de demitir 150 professores. O presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, revogou liminares concedidas em primeira e segunda instâncias que vedavam as dispensas sem a prévia negociação com sindicatos. Para o ministro, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) dispensa a negociação para a demissão em massa. Esta é a primeira manifestação favorável do TST a essa possibilidade.
O artigo 477-A, da Lei 13.467/17 estabelece que as dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, “não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”
A universidade demitiu 150 professores em 13 de dezembro e o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro-RS) foi à Justiça para impedir as dispensas. Em primeira instância foi concedida liminar favorável ao sindicato. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), foi mantida a proibição. A desembargadora Beatriz Renck entendeu que o dispositivo da reforma seria inconstitucional e, por isso, inaplicável. A universidade entrou com pedido de correição parcial no TST, decidido na sexta-feira (05/01) pelo ministro Ives Gandra Filho.
Segundo a decisão, o Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 18 de dezembro, já havia superado a orientação de necessidade de negociação prévia para as demissões em massa. O ministro ainda recomendou a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para restabelecer a lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica. (Processo: 1000393-87.2017.5.00.0000)