Boletim Informativo nº 846 – 19 a 25/01/18

Bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual contesta-se regra da Lei 13.606/18 que, entre outros assuntos, trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, em seu artigo 25, inseriu na Lei 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), os dispositivos que são questionados na ação.
Na ADI, é apontado como inconstitucional e grave o poder indiscriminado conferido à Fazenda Pública para, unilateralmente e sem intervenção do Poder Judiciário, bloquear bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal, em clara violação aos preceitos constitucionais da reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas sobre crédito tributário; do devido processo legal e reserva de jurisdição; do contraditório e da ampla defesa; do direito de propriedade; da livre iniciativa; e da isonomia.
“Os dispositivos [questionados] abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do Judiciário pela propositura de execução fiscal. Tal inovação, sem sombra de dúvidas, inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa federal, obrigando agora o devedor a buscar a Justiça para repelir eventuais exageros e ilegalidades”, sustenta a agremiação autora da ação, que também pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo até o julgamento do mérito da ADI pelo Plenário do STF. (ADI 5881)

Governo do Paraná prorrogou prazo para quitar dívida ativa com precatórios
O governo do estado do Paraná prorrogou para 23 de fevereiro o prazo para que dívidas ativas inscritas até 25 de março de 2015, tributárias e não tributárias, sejam pagas com precatórios. O período inicial, previsto no Decreto 8.470/17 se encerrava em 15 de janeiro.
A quitação dos débito pode ser realizada sendo 10% com pagamento em dinheiro e o restante (90%) com apresentação de precatórios próprios ou de terceiros. A análise dos pedidos realizados e da documentação apresentada será feita pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A regularização dos débitos também pode ser feita mediante parcelamento em até 60 meses.
O contribuinte também fica condicionado ao pagamento dos honorários advocatícios junto à PGE, bem como das despesas e custas processuais junto ao Juízo da execução fiscal, no caso de dívidas ativas ajuizadas. O pedido de compensação importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito em que se funda a ação. Não serão passíveis da compensação os débitos tributários e não tributários que já sejam objeto de parcelamentos em curso.

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração
A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar que a libera para realizar compensações com tributos pagos a mais, sem a entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal. O envio antecipado dessa obrigação acessória ao Fisco está previsto na Instrução Normativa da Receita Federal 1.765/17. Esta é a primeira decisão contrária à nova exigência que se tem conhecimento.
Na ação, a empresa alegou ter apurado saldo negativo de Imposto de Renda e CSLL em 2017, pois tanto as antecipações mensais recolhidas como as retenções dos dois tributos superaram o valor devido e, portanto, geraram direito à compensação, conforme o artigo 6° da Lei 9.430/96. A empresa pretendia apresentar os pedidos eletrônicos de restituição e declaração de compensação para, com parte do saldo negativo apurado, quitar débitos de tributos com vencimento até o fim de janeiro. Porém, diante da inviabilidade de apresentar a declaração contábil, cujo prazo final é 31 de julho, se viu impedida de utilizar o saldo negativo para quitar débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Segundo a empresa a Instrução Normativa 1.765/17 criou uma nova hipótese para a compensação de tributos não prevista em lei, o que é ilegal. Na prática é inviável para as grandes empresas anteciparem a entrega da declaração, que é complexa e demanda tempo, pois envolve informações do exercício anterior. O prazo para a transmissão da ECF termina em julho, o que impede, portanto, às empresas que apurem saldo negativo a recuperar, apresentem pedidos de compensação nos primeiros 7 meses do ano. (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101)

Rais 2018 – Nova lei trabalhista introduz mudanças na declaração
Com a introdução de novas modalidades de contratação pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2018, ano-base 2017, terá novos campos que deverão ser preenchidos pelo empregador. Foram incluídos o trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador. A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil.
O período para entrega do formulário começou em 23 de janeiro e vai até 23 de março. O preenchimento e envio da Rais são obrigatórios a todas as pessoas jurídicas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período de 2017, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregados. Caso não tenham funcionários, a declaração é facultativa.
Mesmo o estabelecimento inscrito no CNPJ sem empregados ou sem atividade no período é obrigado a entregar a Rais. Nesse caso, deverá fazer isso por meio da Rais Negativa, preenchendo os dados pertinentes à empresa.
É importante que o empregador relacione na Rais, de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base, que abrangem empregados urbanos e rurais contratados por prazo indeterminado ou determinado, trabalhadores temporários e diretores sem vínculo empregatício, mas que tenham optado pelo recolhimento do FGTS. Deverão informar também os valores de arrecadação de contribuições sindicais laborais e patronais, entre outras informações.
Conforme a Portaria n.º 31, publicada em 17 de janeiro, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
A declaração da Rais deverá ser feita somente via Internet, utilizando o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90 cujo valor varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários (de R$ 425,64 a R$ 42.641,00).

Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. Outros julgados de Câmaras do Carf e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também caminham nesse sentido e a decisão final só será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trate do tema no parágrafo 2º do artigo 457, determinando que os valores pagos a título de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, sendo exceção apenas o pagamento em dinheiro, o Fisco tem argumentado nos processos que os tickets equivalem a dinheiro.
No caso julgado pela Câmara Superior do Carf, a maioria dos conselheiros acolheu o recurso da Fazenda Nacional para manter autuação fiscal, no período de apuração de 2005 até 2008, contra a empresa falida Rápido Brasília Transporte e Turismo que não teria recolhido as contribuições previdenciárias sobre valores relativos ao ticket alimentação fornecido. A Fazenda alegou no recurso que o artigo 28 da Lei 8.212/91, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades.
A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu que o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, previstas no Decreto 5 de 1991, que regulamentou a Lei 6.321/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. (Processo: 10166.722657/2010-72)
Em julgamento no STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, os contribuintes também perderam na 1ª Turma. Os ministros decidiram que o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).
Essa questão só estará esgotada quando for analisada pelo Supremo, que já admitiu, em 2010, que não incide contribuição previdenciária até mesmo sobre pagamento do vale-transporte em dinheiro. (RE 478.410)

Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/17. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.
De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/17, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/17, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.
A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.
Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante.
A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 e também pela MP 808/17. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Justiça obriga trabalhador a pagar custas
Já em consonância com a Reforma Trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas.
Em um dos casos, o funcionário de uma empresa fez uma série de pedidos como a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas inerentes, adicional de insalubridade, acúmulo de função, horas extras e adicional noturno, horas de sobreaviso e tele trabalho, auxílio moradia e honorários advocatícios. No entanto, ele teve a maioria de seus pedidos negada. Só foram aprovadas as diferenças de horas intervalares gozadas para o mínimo legal de 60 minutos, ou seja, a juíza deferiu 1 hora extra nos dias em que o reclamante deixou de gozar no mínimo 55 minutos de intervalo intrajornada e, com base na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a juíza Luciane Rosenau Aragon obrigou o autor da ação a pagar os honorários de sucumbência e periciais. “A CLT, diante da redação que lhe foi trazida pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017, passou a prever o instituto de honorários advocatícios de sucumbência ao processo do trabalho e diante da data em que a presente decisão está sendo proferida, a modificação passará a ser aplicada”, apontou a juíza.

Instrução Normativa orienta atuação dos auditores-fiscais para combate ao trabalho escravo
Publicada nesta quarta-feira (24/01) a Instrução Normativa (IN) 139/18 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece procedimentos para a atuação da auditoria-fiscal do trabalho no combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e, também, trata do relacionamento entre as diversas instituições que participam das ações de fiscalização.
A norma está em consonância com a Portaria 1.293/17, publicada em dezembro do ano passado, no que se refere às definições de trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante, restrição de locomoção e da vigilância ostensiva.
A IN fixa indicadores para a caracterização de submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, conforme infrações e situações de exploração historicamente constatadas pelos auditores-fiscais do trabalho, orientando a inspeção do trabalho a identificar e relacionar lesões de diretos dos trabalhadores que estão ligadas ao trabalho em condições análogas às de escravo e trata do acolhimento do trabalhador submetido a condições análogas à de escravo e seu imediato encaminhamento à Assistência Social.
Considera-se em condição de trabalho análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; retenção no local de trabalho em razão de cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; manutenção de vigilância ostensiva; e apoderamento de documentos ou objetos pessoais.