Boletim Informativo nº 851– 23/02 a 1º/03/18

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.
Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.
Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.

TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência
A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).
A Receita Federal impõe a aplicação das regras do preço de transferência em negócios realizados entre empresas brasileiras e suas vinculadas no exterior para evitar o envio de lucro para fora do país – o que reduziria o Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar.
Após a Zelotes, já com a atual composição de conselheiros, a Câmara Superior do Carf pacificou entendimento contrário às empresas, a favor da aplicação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal 243/2002. Porém, as companhias alegam que a IN extrapolou a Lei 9.430/1996, a Lei do Preço de Transferência, afirmando que, ao dispor sobre o método do preço de revenda menos lucro (PRL), a instrução normativa limita o valor que pode ser usado para a redução do imposto.
Após perder a discussão em todas as instâncias do Carf, a multinacional propôs na Justiça um mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando o reconhecimento da ilegalidade da IN. Na decisão o desembargador garante “à demandante a utilização dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme ditames do artigo 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000, até a edição da Lei 12.715/2012.
Um dos argumentos mais relevantes foi o princípio da legalidade, pelo fato de uma IN não poder criar novidade que não consta em lei. Como em 2012, a Lei 12.715/12 estabeleceu o mesmo conteúdo da IN 243/2002, a empresa alegou também que o governo federal estaria confessando a ilegalidade da instrução normativa ao editar a nova lei. Ainda cabe recurso contra a decisão. (Processo: 0014709-97.2004.4.03.6105)

Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
De acordo com o Decreto 9.297/2018, publicado hoje (02/03), o correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de amanhã, sábado (03/03), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

Iniciado o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) 2018 já pode ser entregue desde 1º de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2017, entre outras situações, é obrigado a fazer a declaração.
A partir deste ano os dependentes na declaração do Imposto de Renda deverão estar inscritos no Cadastro da Pessoa Física (CPF) caso tenham 8 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade.
No caso dos bens, neste ano serão incluídos campos para as informações complementares, mas o preenchimento não será obrigatório. No próximo ano, será obrigatório prestar essas informações. Para cada tipo de bem, será incluído um campo. Por exemplo, no caso de imóveis, será pedido a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Para veículos, será pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). A Receita também vai pedir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta-corrente e aplicações financeiras.
Outra novidade deste ano é a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia é informar alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estiverem em atraso.
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018.
No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ (Caixa – n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – n° 00.000.000/0001-91). Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.
Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, a qual permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica para ele: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.
Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil. A simulação para verificar se é vantajoso ou não esse ajuste poderá ser realizada na própria declaração.
O programa gerador da declaração do Imposto de Renda 2018 está disponível para download no site  da Receita Federal do Brasil.

Incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de ‘indenização por desgaste orgânico’, na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção.
Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico.
No entendimento do juízo de 1º grau, a referida verba teria caráter indenizatório, sendo destinada a reparar ou recompensar dano à integridade física do empregado, que realiza, como no caso do autor, atividades de mergulho profundo, que trazem prejuízo à saúde, gerando para o empregador o dever de reparar. Entretanto, para a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, responsável pelo voto vencedor no TRF2, as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico revelam acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto, isto porque, o valor recebido não tem o propósito de reparar um dano que já ocorreu ao trabalhador, mas acrescentar à sua remuneração uma retribuição em pecúnia pelas condições a que é submetido, que podem ou não gerar algum dano à sua saúde, pontuou a magistrada.
A desembargadora equiparou a verba em questão ao adicional de insalubridade, que, segundo os fundamentos do voto do Ministro Herman Benjamin, do STJ, no REsp 615.327, tem natureza salarial, porquanto não visa a reparar prejuízo concreto imposto ao empregado por ato do empregador. Sua finalidade é remunerar melhor o trabalhador submetido a condições particularmente adversas de trabalho. (Processo: 0016584-61.2009.4.02.5101)

Fixado o piso salarial no Paraná para 2018
O Decreto 8.865/18 do Governo do Estado do Paraná, publicado nesta quinta-feira (1º/03), fixa a partir de 1º de março de 2018 os valores do piso salarial no estado para os empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), passando a vigorar com os seguintes valores:
– Grupo I – R$ 1.247,40 (mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– Grupo II – R$ 1.293,60 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) para os trabalhadores de serviços administrativos, do setor de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– GRUPO III – R$ 1.339,80 (mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e,
– GRUPO IV – R$ 1.441,00 (mil quatrocentos e quarenta e um reais) para os técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
O decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.
Em 2019 a data-base para o reajuste do piso regional será em 1º de fevereiro e, em 2020, será em 1º de janeiro.

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por por litigância de má-fé
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. A testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.
Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito de falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no artigo 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes. (Processo: 1001399-24.2017.5.02.0211)

STF conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28/02), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
Outro ponto abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.
O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possibilidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema -, mas por seu impacto no sistema jurídico.
Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.