Boletim Informativo nº 854 – 16 a 22/03/18

Justiça autoriza uso de créditos de IR por empresas, já no primeiro semestre
Empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ) têm sido autorizadas a utilizar valores recolhidos a mais no ano de 2017 para o pagamento de novos tributos, já no primeiro semestre de 2018, contrariando a Receita Federal que publicou a Instrução Normativa (IN) 1.765/2017 em dezembro, condicionando os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. As decisões favoráveis aos contribuintes são do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Na sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, o juiz do caso destaca que a medida “cria obstáculos ao direito à compensação tributária” e chama a atenção ainda para o fato de “a regulamentação legal da compensação tributária se dar conforme a Lei 9.430/1996, onde no artigo 70 consta que poderá ser feita [a compensação] no período subsequente à apuração”. (Processo: 5000448-24.2018.4.03.6114).
Segundo o Fisco a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), declaração necessária para efetuar os pedidos de compensação, está disponível aos contribuintes desde o começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho. Porém, são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho, por conta da complexidade do documento. Entre as informações que devem ser declaradas está o balanço patrimonial da empresa, que pode ser aprovado pelos acionistas até o mês de abril.
Há mais duas liminares em favor dos contribuintes, na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo: 50003387-19.2018.4.03.6100) e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101).
Com a edição da IN o Fisco está impondo aos contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e violando o princípio da não surpresa. Empresas que já haviam recolhido o imposto por estimativa no ano de 2017, contavam com a utilização do crédito acumulado.

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Em decisão recente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.
Sem divergência na 2ª Turma, o STJ consolidou seu entendimento sobre o assunto (a 1ª Turma já decidia nesse sentido), confirmando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pela não inclusão dessa despesa no valor aduaneiro.
A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no artigo 4º da Instrução Normativa (IN) 327/2003 da Secretaria da Receita Federal e no artigo 8º, parágrafo 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994. A IN  estabelece que é possível incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.
A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser incluído no valor aduaneiro se o navio já está no porto. Para a Fazenda, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
No TRF4 o entendimento pela não inclusão está consolidado desde 2016, quando foi editada a Súmula nº 92. De acordo com o texto, serviços de capatazia não integram o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação. (Resp 1626971)

Conselho mantém tributação de plano de compra de ações
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra o Itaú Unibanco que cobra contribuição previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de 2009. A decisão é da 2ª Turma e é uma das primeiras sobre o tema julgado na última instância do Carf.
Os planos de opção de compra de ações consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Na autuação, a Receita cobra contribuição previdenciária sobre valores incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações.
A decisão da Câmara Superior reforma entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015, onde os conselheiros haviam decidido que o plano do Itaú tinha caráter mercantil. A decisão indicava que o plano era marcado pela onerosidade, já que o preço de exercício da opção de compra das ações era estabelecido a valor de mercado, havia liberalidade para adesão e risco.
Neste último julgamento o relator, conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, citou documento enviado pelo banco à Security Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em que afirma tratar-se de remuneração. No documento o banco informa que emite opção de compra de ações como forma de remuneração desde 1995. Ainda segundo o relator, as opções são pessoais e intransferíveis aos executivos. “A partir do momento em que o executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado que são dele”, disse. A decisão confirma precedente da Câmara Superior do Carf de 2017.
A instituição financeira pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração no próprio órgão, para pedir esclarecimentos. (Processo: 16327.721357/2012-24)

Tribunais diferenciam investidor de consumidor comum em distratos
Tribunais vêm interpretando as discussões relacionadas aos distratos (onde o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta), de acordo com o perfil do comprador, diferenciando os que adquiriram o bem para investimento dos que utilizariam-no para uso próprio.
As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), permitindo a devolução de até 90% do valor que havia sido pago. Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil (Lei 10.406/2002). E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.
Neste último caso, os percentuais de devolução são em média 70% do que havia sido pago; tem sido permitida a devolução parcelada do valor; a aplicação de juros é somente após a decisão final; e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação.
Para os consumidores comuns, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o valor pago deve ser devolvido à vista, com aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.
Já há decisões com a nova interpretação, diferenciando o cliente investidor daquele que adquiriu o imóvel para uso próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também na 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Ibama inicia seleção pública de projetos para Conversão de Multas Ambientais
Publicado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o primeiro chamamento público para seleção de projetos dentro do Programa de Conversão de Multas. Os projetos devem visar a recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.
Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto 9.179/2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
A seleção abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos, e na do Parnaíba, de 10 anos.
A conversão pode ocorrer em duas modalidades: a conversão direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a conversão indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa e na modalidade indireta, 60%. Este primeiro chamamento se utilizará de conversão indireta.
Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Ministério revoga regra que exigia curso para renovar CNH
O Ministério das Cidades revogou a Resolução 726/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota de esclarecimento o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que a revogação se dá para “não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”.
A resolução, que entraria em vigor no próximo dia 05 de junho, estabelecia que os condutores que fossem renovar a carteira de motorista teriam que passar por um curso teórico com exame para atualizarem seus conhecimentos. Esse curso de reciclagem seria composto por dez aulas e, para que os motoristas renovassem a documentação, deveriam obter um resultado favorável de, pelo menos, 70% da prova.

Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista
Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados
A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.
Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente, tanto por trabalhadores quanto por empresas. Entre os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.
Após a reforma, os trabalhadores que optarem pelo recolhimento, deverão informar tal resolução ao seu empregador, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato Laboral.
Com a edição da lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A ações ajuizadas têm como fundamento o fato de que as normas relativas ao recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser alteradas por lei ordinária, mas somente por lei complementar, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, dada a sua natureza tributária.
No entanto, diversas entidades sindicais optaram por não aguardar o posicionamento do STF e ingressaram com medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, para obterem liminares com o objetivo de obrigar as empresas a reterem a contribuição sindical de todos os seus empregados.
A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico.
Em virtude desta prerrogativa, ao menos 30 (trinta) decisões já foram proferidas pela Justiça do Trabalho, determinando o recolhimento obrigatório da contribuição sindical. A obrigação reconhecida pelos Juízes Trabalhistas, não tem efeito erga omnes, ou seja, não vale para todos, mas somente para as partes que participam de um determinado processo.
A título de exemplo, cita-se a decisão proferida na ação civil pública ajuizada pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, contra a empresa Asperbras Tubos e Conexões Ltda. O juiz, na ação acima mencionada, concedeu uma liminar, determinando o recolhimento obrigatório da contribuição sindical, baseado na inconstitucionalidade da lei. Tal obrigação, no entanto, restringe-se somente aos empregados da empresa Asperbras, haja vista que a inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não se estendendo, portanto, a todas as empresas e a todos os trabalhadores do País.
As demais empresas, que não fizeram parte do processo acima, não podem ser compelidas ao recolhimento obrigatório da contribuição sindical, baseada em uma declaração de inconstitucionalidade inter partes, ou seja, fundada em uma decisão judicial, onde a empresa não foi parte no processo, ou mesmo da Categoria representada pelo Sindicato Laboral que requereu a concessão da liminar.
Enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade, a contribuição sindical continua sendo facultativa, e a retenção não é devida.
Se o STF, julgando as ações ajuizadas, declarar a inconstitucionalidade da lei que transformou em facultativa a contribuição sindical, haverá um prazo para que as empresas façam a retenção de tais valores nos salários dos empregados, sem a imposição de multas, juros ou correção monetária.
Existe ainda um segundo argumento utilizado pelos Sindicatos, com o intuito de sujeitar as empresas à retenção da contribuição sindical dos salários de todos os empregados, qual seja, o artigo 579 da CLT, com a alteração realizada pela Lei 13.467/2017, condiciona o desconto por parte das empresas, a uma autorização prévia e expressa dos empregados que participarem de uma determinada categoria profissional.
Antes mesmo da vigência da lei, as entidades sindicais começaram um processo de articulação, buscando manter sua principal fonte de renda, que costumava ser cobrada em março.
Entendendo que a autorização prévia, pode ser realizada de forma coletiva, as principais Centrais Sindicais do país orientaram os seus filiados (Sindicatos) a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição sindical.
Esse entendimento foi baseado no Enunciado nº 38, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em outubro de 2017 e cujo tema foi a Reforma Trabalhista, que dispõe ser lícita a autorização coletiva para os descontos das contribuições sindicais, mediante assembleia geral.
Esclarecemos, porém, que o Enunciado tem efeito apenas orientativo e não vinculativo, pois não foi proferido pelos Tribunais do Trabalho e, portanto, os Juízes do Trabalho não têm obrigatoriedade em cumpri-lo.
Apesar de a Reforma ter transformado o recolhimento da contribuição sindical de obrigatória para facultativa, os Sindicatos defendem que, se a contribuição for aprovada em assembleia geral ela se torna válida para todos os trabalhadores da Categoria. Existem, no entanto, entendimentos contrários dizendo que o empregado que deseja fazer a contribuição deve se manifestar de forma individual para a empresa.
Entende-se, portanto, que a simples apresentação ou a alegação da existência de uma assembleia geral não obriga os empregados ao recolhimento da contribuição sindical, ainda mais se estas não forem realizadas com toda a publicidade relativa à sua convocação, podendo ser objeto inclusive de impugnação.
Algumas assembleias estão sendo realizadas no país com um número inexpressivo de trabalhadores desconsiderando o fator representatividade, que é um dos elementos fundamentais para a sua validade.
O Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) entende que cabe ao trabalhador e à empresa (no caso da contribuição sindical patronal), decidirem de forma individual pelo pagamento da contribuição sindical.
A lei dá azo para várias interpretações e margem para muitas discussões. O tema, no entanto, aguarda um posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Deve-se salientar que a questão, apesar de envolver trabalhadores e seus respectivos Sindicatos, acaba por atingir diretamente as empresas, que apesar de serem responsáveis apenas pela retenção e pelo repasse dos valores da contribuição sindical, poderão ser acionadas judicialmente pelos trabalhadores ou pelos Sindicatos Laborais.
Neste momento absolutamente instável e até que tais dúvidas sejam completamente dirimidas, recomenda-se que as empresas mantenham seus empregados informados de todas estas discussões acerca do tema, visando evitar insatisfação por parte destes e que busquem o auxílio de seu departamento jurídico, a fim de adotarem medidas administrativas e judiciais, com o intuito de resguardarem-se quanto a eventual responsabilização oriunda do ajuizamento de ações, tanto por parte dos Sindicatos Laborais, quanto dos trabalhadores.