Boletim Informativo nº 856 – 29/03 a 05/04/18

STF aplica entendimento sobre PIS/Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa de 5% do valor de cada causa à União por considerarem os recursos protelatórios.
Nas decisões monocráticas, além de afastar o sobrestamento dos processos, o ministro Marco Aurélio lembrou que o STF já analisou a questão duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no recurso extraordinário (RE) 240.785/MG, de relatoria dele, decidiu a favor dos contribuintes. Esse entendimento foi confirmado pelo Pleno, por meio de repercussão geral, em março de 2017 (RE 574.706-9/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia).
Após o julgamento, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, com pedido de modulação para tentar amenizar a perda de receita. O órgão pede que a decisão tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano. O recurso ainda não foi julgado. Porém, os próprios ministros têm aplicado o entendimento aos casos no Supremo.
O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que todos os processos deveriam estar sobrestados, à espera de decisão nos embargos. “Não se está querendo rediscutir a matéria”, diz a coordenadora da atuação da PGFN no Supremo, procuradora Alexandra Carneiro, acrescentando que há pontos obscuros no acórdão que impediriam a aplicação do precedente.

Receita Federal regulamenta recursos no exterior relativos a exportação
A Receita Federal do Brasil publicou em 27/03 a Instrução Normativa (IN) 1.801/2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços e institui obrigação de prestar informações ao Fisco. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), exigida de exportadores.
As informações sobre o uso de recursos mantidos no exterior relativos a exportações de mercadorias e serviços serão prestadas de forma mais precisa por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para as pessoas físicas.
De acordo com o artigo 3º, parágrafo 1° da IN, para fins de aplicação da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
Esse benefício, porém, conforme o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação, podendo ser tributada, se positiva, pelas duas contribuições em 4,65%.
Porém, segundo tributaristas, uma eventual tributação sobre as receitas decorrentes da exportação violaria a imunidade instituída no artigo 149, parágrafo 2º, inciso 1 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.

Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos
Segundo o Ato Declaratório Interpretativo 2/2018, da Receita Federal do Brasil, os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança, mesmo após cinco anos do vencimento da dívida.
O Ato esclarece dúvidas relacionadas à interpretação do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 9.430/1996 que dispõe que, ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.
Entre os contribuintes havia dúvidas sobre as possibilidades de deduzir perdas por inadimplência na apuração do Imposto de Renda.
Segundo o artigo 2º do Ato, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Porém, o contribuinte que tenha aproveitado a dedutibilidade com base em uma solução de consulta ou de divergência com uma interpretação diferente do Ato 2/2018 não deve ser prejudicado, pois esse não é o instrumento adequado para anular uma solução de consulta.

TRF exclui acidente de trajeto do cálculo do FAP
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) determinou a retirada de acidentes de trajeto, sofridos no percurso do trabalho para casa ou vice-versa, do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A liminar foi obtida por uma empresa do setor de seguros, que agora conseguirá reduzir o valor a pagar de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), contribuição previdenciária utilizada para financiar os benefícios decorrentes de incapacidade laboral.
A decisão é a primeira de segunda instância após a edição da Resolução 1.329/2017 pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP), que regulamentou a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP. Outras empresas já usam a liminar para tentar obter decisões similares, inclusive a devolução do que teria sido pago a mais nos últimos cinco anos.
O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 e incide sobre o RAT, com alíquotas sobre a folha de salários de 1%, 2% ou 3%, conforme a subclasse econômica da empresa. O que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6%.
A decisão monocrática  é do desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro e a decisão diz que “ocorre que a Resolução do Conselho Nacional de Previdência 1.329/2017, produzindo efeitos a partir do cálculo do FAP 2017, com vigência em 2018, expressamente afastou a inclusão dos acidentes decorrentes de trajeto no cálculo do FAP”.
A resolução, publicada em abril de 2017 excluiu o acidente de trajeto do cálculo do FAP, mas a Previdência Social continua onerando as empresas com essa inclusão, por que este evento tem de ser relatado e o sistema da Previdência não faz a distinção necessária. A Lei 8.213/1991, equipara o acidente de trajeto a acidente de trabalho apenas para garantir benefícios ao acidentado, não para majorar o FAP. (Processo: 5000686-52.2018.4.03.0000)

Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a Turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 1988, a participação do empregado no custeio do auxílio afasta a característica de salário in natura e configura a natureza indenizatória do benefício.
Na ação, o empregado buscava receber a repercussão das verbas recebidas a título de alimentação (vale-refeição, cesta básica e títulos assemelhados) em outras parcelas, como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras e anuênios.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), mantendo a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), reconheceu a natureza salarial da parcela e deferiu sua eventual repercussão sobre as demais parcelas. O TRT assinalou que o benefício foi concedido em período anterior ao advento das normas coletivas que estabeleceram seu caráter indenizatório e à adesão da empresa ao PAT.
No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou que a parcela já tinha natureza indenizatória antes mesmo da adesão ao PAT, pois já ocorria o desconto no salário do empregado para o custeio do benefício.
O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou o entendimento jurisprudencial do TST acerca da descaracterização da natureza salarial quando há participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação por meio de descontos salariais. (Processo: RR-958-24.2016.5.13.0006)