Boletim Informativo nº 877 – 31/08 a 06/09/18

Justiça do Trabalho liderou ranking de conciliações em 2017
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais realiza conciliações no Brasil. Pelo menos 25% dos casos foram solucionados dessa forma em 2017. Esse valor sobe para 38% quando apenas a fase de conhecimento no primeiro grau é considerada.
Os dados fazem parte da 14ª edição do Relatório Justiça em Números, divulgada esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, participou da cerimônia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) aparece como a unidade judiciária que mais conduziu acordos: 31,4% do volume total de processos. Se for considerada apenas a fase de conhecimento no primeiro grau, o TRT da 9ª Região (PR) tem o maior percentual, de 48,6% de processos conciliados.
A conciliação faz parte da história da Justiça do Trabalho. Incentivada pelo CNJ desde 2006, a prática é parte integrante do processo trabalhista desde a sua criação.
No TST, as conciliações foram além dos dissídios coletivos para alcançar qualquer processo em fase recursal. E, em 2016, o Tribunal regulamentou ainda o procedimento de mediação pré-processual, que tem resultado em acordos envolvendo grandes categorias como Correios, bancos públicos e privados e empregados de empresas aéreas.
Entre os ramos do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho foi a única a apresentar 100% dos processos novos já eletrônicos no TST e nas Varas do Trabalho. Nos TRTs, o índice chega a 96,3%.
Pelo menos 15% dos processos que chegaram à Justiça do Trabalho no ano passado têm como tema verbas rescisórias e rescisão do contrato de trabalho. Em segundo lugar aparecem as ações que tratam da responsabilidade civil do empregador e de indenização por dano moral. Segundo o relatório do CNJ, isso se deve ao pequeno número de assuntos cadastrados para os processos trabalhistas: são apenas 241, quando, na Justiça Estadual, a classificação por assunto leva em conta mais de 2 mil temas.

Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos
Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e Cofins.
A liminar é a primeira que se tem notícia nesse sentido. O Carf já foi notificado da decisão, mas ainda não incluiu os três processos – parados há mais de cinco anos – na pauta da próxima sessão, como determinado. Além deles, há outros dois recursos sobre o assunto, tramitando no órgão há quase três anos.
Na decisão, a juíza da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que está respondendo pela 9ª Vara, Ivani Silva da Luz, deferiu parcialmente a liminar, exigindo o julgamento imediato apenas dos três processos em que nem foram sorteados relatores. Nos outros dois, com relatorias designadas, devem ser respeitados os prazos do regimento interno do Carf. Os casos devem ser incluídos em pauta em, no máximo, seis meses.
O Carf tem demorado, em média, de cinco a dez anos para julgar processos, segundo levantamento realizado, em 2015, pelo Ministério da Transparência. Em abril, de acordo com o último relatório gerencial do Carf, o estoque do órgão era de aproximadamente 119 mil casos, que envolvem R$ 614 bilhões.
A presidência do Carf alegou que seria impossível julgar os processos administrativos no prazo porque há a necessidade de observar as regras do regimento interno “para distribuição, indicação do processo para a pauta, pedidos de vistas e para a formalização do acórdão”. Ainda acrescentou que a distribuição de processos, sorteio de relatores e inclusão na pauta obedecem a uma ordem de prioridade.
Ao analisar o caso (mandado de segurança nº 1014280-46. 2018.4.01.3400), a juíza Ivani Silva da Luz entendeu que estariam presentes os requisitos para deferir a liminar em mandado de segurança. Na decisão, ela cita o precedente do STJ, em repetitivo, e afirma que a razoável duração do processo judicial e administrativo está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição.
Para a magistrada, não é razoável que o Carf estabeleça um prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator, “mas não exista qualquer prazo para a efetiva distribuição do processo, o que tornaria inócuo a previsão deste ou de qualquer outro prazo no regimento interno”.

Oferecer emprego de volta não exime pagamento de estabilidade para grávida
Oferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária.
A relatora do acórdão, a desembargadora Eleonora Bordini Coca, afirmou que, uma vez que se comprovou que a trabalhadora manteve contrato de emprego por prazo determinado e que, por ocasião do desligamento, estava grávida, a verba do período de estabilidade deve ser paga.
“O direito à garantia de emprego da empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, independentemente da ciência do empregador acerca do seu estado gravídico, encontra-se pacificado pela jurisprudência trabalhista”, conforme entendimento reunido em torno da Súmula 244, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com base na súmula e no fato de a estabilidade à gestante “proteger não só a maternidade, mas também a infância do recém-nascido, correta a sentença”, concluiu o acórdão.
O colegiado também afastou o argumento de que não seria devida a indenização pois, durante uma audiência, a trabalhadora havia recusado oferta de retornar ao serviço pois havia encontrado um novo emprego.
Já quanto ao pedido da trabalhadora, relativo à indenização por danos morais, pelo fato de a dispensa ter ocorrido durante sua gravidez, o colegiado entendeu que ela não tem razão. “Não há como presumir o conhecimento da gravidez pela empregadora, mormente porque o término da relação de emprego se deu no início da gestação”, afirmou a relatora.

Tribunal suspende processos que tratam de IR sobre juros de mora
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos que discutem a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. A medida foi determinada recentemente pelo relator da matéria, ministro Dias Toffoli, três anos depois de ser reconhecida a repercussão geral.
No recurso (RE 855091), a União tenta reverter decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que declarou inconstitucionais dispositivos que classificam com natureza salarial juros de mora e outras indenizações pagas por atraso de salário e admitem a cobrança do Imposto de Renda. Para o TRF, os juros legais moratórios são verba indenizatória de prejuízos causados ao credor pelo pagamento de crédito fora do prazo.
A União alega, no recurso, que a decisão contraria julgamento em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o governo, o fato de uma verba ter natureza indenizatória, por si só, não significa que o seu recebimento não represente um acréscimo financeiro.
O caso envolve um médico contratado como celetista por um hospital em Porto Alegre (RS), que firmou acordo na Justiça do Trabalho para receber parcelas salariais que haviam deixado de ser pagas. Em razão da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas, o profissional entrou com uma nova ação para questionar a cobrança sobre parcela que considera ser de natureza indenizatória.
Além das ações judiciais, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão todos os processos administrativos tributários pendentes. Apesar de a medida não estar prevista no Código de Processo Civil (CPC), já foi aplicada em outros casos.
Há discussão semelhante para as pessoas jurídicas, que será decidida em outra repercussão geral (RE 1063187). No processo, o Supremo analisará se incide Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida na devolução de tributos (repetição de indébito).
Não há prazo para as repercussões gerais serem julgadas. De acordo com Teixeira, o mesmo pedido de suspensão de processos poderá ser feito no caso que envolve pessoa jurídica.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirma que o assunto (IR sobre juros de mora) foi “exaustivamente” discutido no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo. E que, embora a União não concorde com a suspensão dos processos na seara administrativa, a decisão baseou-se no poder geral de cautela.

Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma devedora para limitar a incidência da penhora ao valor excedente a 40 salários, fazendo uma aplicação analógica de dispositivos do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973.
Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a melhor solução no caso é permitir a penhora apenas do valor excedente aos 40 salários mínimos. “A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária”, justificou o ministro ao interpretar as regras do CPC/1973.
Inicialmente, o relator da matéria votou pelo provimento do recurso, por entender naquela ocasião que a indenização auferida com o seguro de vida após a morte do segurado é um bem passível de penhora sem restrições em execução promovida contra o beneficiário.
Após voto-vista do ministro Moura Ribeiro, o relator retificou seu entendimento originário para aderir à posição divergente, no que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais integrantes da Terceira Turma.
Moura Ribeiro afirmou que as regras de impenhorabilidade de determinados bens e direitos visam criar freios na busca da satisfação do exequente no processo de execução, mantendo-se a mínima dignidade do executado.
“A finalidade do seguro de vida é proporcionar um rendimento a alguém, não o deixando à míngua de recursos. Normalmente se relaciona a uma fonte de segurança para a família, sendo objeto de atenção do respectivo arrimo, preocupado em amparar, em suprir aos seus entes quando faltar. A razão da impenhorabilidade, portanto, está no caráter alimentar do benefício”, fundamentou o ministro no voto-vista.
Segundo ele, a hipótese dos autos é um exemplo típico do que se deve resguardar, já que a cobrança é oriunda de dívida de sociedade empresarial, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da execução.
O ministro destacou que a natureza alimentar da indenização recebida no seguro de vida se assemelha às verbas salariais consideradas impenhoráveis pelo CPC/1973. Tal previsão, acrescentou, justifica a aplicação por analogia do limite de 40 salários mínimos estabelecido no CPC/1973 para os valores depositados em caderneta de poupança.
Na data da ação de cobrança, 1997, a credora buscou a execução de valores superiores a R$ 214 mil. A segurada recebeu, segundo Moura Ribeiro, um valor “pouco significativo”, de aproximadamente R$ 40 mil pelo seguro de vida, após o falecimento do cônjuge.