Boletim Informativo nº 884 – 19/10 a 25/10/18

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis restaram vencidos, prevalecendo a tese de defesa da recorrida, patrocinada pelo escritório Casillo Advogados.
Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 649, inciso 4º, do Código de Processo Civil de 1973, conforme alegado pelos recorrentes.
O ministro explicou que a penhora foi decidida com base no poder de cautela do juízo cível, com a finalidade, inclusive, de assegurar as deliberações do juízo do inventário, competente para a ponderação proposta pelas partes sobre quem deva receber os créditos bloqueados nos autos da execução trabalhista.
No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a receber em processo na Justiça do Trabalho. Após sua morte, o juízo cível determinou a penhora dos créditos nos autos da execução trabalhista. Os herdeiros afirmaram que tal penhora não seria possível, tendo em vista o caráter alimentar da verba.
Para o ministro Sanseverino, a penhora é possível, ainda que as verbas tenham caráter alimentar.
“Embora não concorde com a perda do caráter alimentar das verbas trabalhistas em razão da morte do reclamante, tenho por possível a reserva dos valores lá constantes para satisfação do juízo do inventário dos bens do falecido, tudo com base no poder geral de cautela do juiz”, disse o relator.
O ministro lembrou que o montante de crédito trabalhista supera em muito o teto do pagamento direto ao dependente do INSS, e cabe ao juízo do inventário fazer a análise da qualidade do crédito e dos valores percebidos a título de herança.
“No juízo do inventário, o magistrado deverá sopesar o direito à herança de verbas trabalhistas devidas a menor e o direito à tutela executiva do credor do falecido”, explicou Sanseverino ao advertir que a verba penhorada deve ser remetida ao juízo do inventário para que este decida acerca de sua liberação, ponderando entre o direito de herança e o dos credores.

Receita define critério para cálculo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando alterações na base de cálculo do ICMS.
Os contribuintes que têm decisão judicial definitiva no Judiciário, determinando a exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins, só poderão excluir o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais. É o que prevê o documento editado pelo órgão.
Na prática, muitos pedidos de restituição serão indeferidos e/ou autuados a partir do momento que os fiscais da Receita passarem a trabalhar de acordo com essa definição.
Por meio da Solução de Consulta Interna a Receita fixou, agora, entendimento que impacta diretamente na pretensão dos contribuintes que irão se beneficiar das decisões dos processos judiciais que tratam desta tese.
O texto entende que o ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins é somente a parcela relacionada ao saldo devedor do ICMS que o contribuinte tiver no mês, e não o total do valor do ICMS destacado em suas faturas que compuseram a base de cálculo destas contribuições.

Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que se trata de um planejamento tributário lícito.
As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a prestação de serviços imobiliários, hospitalares, educacionais, de advocacia, engenharia ou arquitetura. Elas são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade pelo negócio, e investidores, que entram como sócios participantes – anteriormente denominados ocultos.
A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, é a primeira que se tem notícia favorável aos contribuintes no Carf. Além de ser um importante precedente para casos de sociedades com sócios ocultos atuantes – apesar de haver riscos.
A Receita Federal não aceita a participação ativa de sócios investidores, sob pena de descaracterização da SCP e perda da isenção para os dividendos. O entendimento está em recente Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de número 142, que vincula a fiscalização de todo o país.
O caso analisado pelo Carf é de uma empresa que oferece, pela internet, cursos preparatórios para concursos. Ela foi autuada em cerca de R$ 2,2 milhões pelo não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e em R$ 6,5 milhões relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Segundo o processo, a empresa teria se utilizado de sociedades em conta de participação para fazer o pagamento dos professores por meio de distribuição de lucros – ou seja, sem o recolhimento de impostos. No período analisado, foram constituídas 3.632 SCPs.
Ao analisar a estrutura montada, a fiscalização entendeu que os professores (sócios participantes) foram remunerados pelos serviços prestados, e não pelo capital investido. Por isso, esses valores não teriam natureza jurídica de lucros distribuídos, mas de salários, nos quais incide tributação.
A empresa que oferece os cursos, porém, argumentou que não há desvirtuamento no uso de SCP, prevista no artigo 981 do Código Civil. Também alegou que os valores distribuídos aos professores eram lucros e não remuneração pela prestação de serviços. E que não existe sonegação, fraude ou conluio que tenha sido praticado.
No julgamento, o relator, conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, representante da Fazenda, ficou vencido ao entender que esses valores se caracterizariam como remuneração e a autuação deveria ser mantida. A maioria seguiu o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes. Segundo seu voto, “não poderia ser mais equivocada a conclusão a que chegou a autoridade fiscal”.
Para o conselheiro, não existe vedação à participação de sócio participante nas atividades empresariais, segundo o Código Civil. “O que existe, é uma obrigação jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações que intervier”, diz na decisão. É o que dispõe, segundo a sua interpretação, o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil.
De acordo com seu voto, a administração pública “não pode ignorar ou engessar suas interpretações sem levar em consideração o dinamismo e a evolução das relações empresariais”. No caso, o conselheiro entendeu que a empresa de cursos tem um modelo de negócios inovador e que fica claro que o bem mais valioso do negócio é o conhecimento técnico dos professores.
O conselheiro considerou “plausível a forma de contratação de professores”, por ser difícil em cursos on-line estimar a quantidade de interessados para fixar um valor para o serviço. E acrescentou: “Sendo um contrato de SCP existe uma divisão de riscos e do respectivo lucro em função do número de interessados. Assim o professor fica motivado a melhorar seu conteúdo e material para agregar cada vez mais interessados e aumentar seus rendimentos.”
Segundo o processo, professores receberam rendimentos de mais de R$ 900 mil e outros tornaram-se devedores pelo fato de o “produto” ofertado não ter gerado lucro. Para o conselheiro, essa variação indicaria que as sociedades eram de fato existentes.

TST admite que trabalhador entre com ação judicial na cidade onde mora
Ao privilegiar o acesso à Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente que pode dificultar a defesa das empresas nos processos trabalhistas. Na Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), responsável por consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho, os ministros admitiram que uma trabalhadora possa entrar com ação na cidade atual onde reside.
Com esse entendimento, flexibilizaram o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que o trabalhador deve entrar com ação no local da prestação de serviços.
No caso analisado na quinta-feira, uma engenheira foi contratada pela para prestar serviços na construção de uma Usina, em Altamira (PA). Segundo o processo, ao sair da empresa a funcionária foi morar em Uberlândia (MG), onde entrou com a ação. A ré, porém, encerrou suas atividades em Altamira e mantém sua sede no Rio de Janeiro. A empresa pedia nos autos que a ação fosse julgada onde fica sua matriz.
Em 2015, em caso emblemático julgado pelo TST, os ministros haviam flexibilizado a norma da CLT, segundo a qual a ação deve ser impetrada no local da prestação de serviços para casos excepcionais. Essas seriam as situações de empresas nacionais sem dificuldade em se defender em outras cidades.
Porém, nesse caso analisado, a ré não é uma empresa nacional, mas há uma nova peculiaridade, segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, que é o fato da companhia não prestar mais serviços em Altamira. Ao analisar o caso, entendeu que como a empresa tem sede no Rio, seria melhor que o processo corresse em Uberlândia, por ser mais próximo até do que Altamira para a própria companhia e por ser onde a trabalhadora atualmente reside.
O ministro Renato Lacerda Paiva ressaltou no julgamento que seria o caso de admitir a flexibilização do artigo 651 da CLT. Isso em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça e ao direito ao contraditório e ampla defesa em favor do empregado, que poderia ajuizar a ação no seu domicílio atual, desde que não comprometesse o direito à defesa da empresa. “Não posso dizer que há um comprometimento do direito de defesa, uma vez que todas as provas terão que ser feitas em Altamira, já que basta utilizar para isso a carta precatória”, afirmou no julgamento.
O ministro Caputo Bastos, porém, abriu divergência para entender pela aplicação do que estabelece o artigo 651 da CLT. Ou seja, no caso, entendeu que a ação deveria tramitar em Altamira, onde houve a prestação de serviços, uma vez que a única exceção até então admitida pela Corte para a sua não aplicação seria no caso de empresas com abrangência nacional. Para ele, não haveria respaldo jurídico para instituir como foro o domicílio da empregada. Assim, manteve a decisão da 8ª Turma do TST, que havia aplicado a norma da CLT. Porém, foi voto vencido.
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que foi relator do caso na 8ª Turma, ainda considerou que esse posicionamento vencedor pode comprometer a defesa das empresas. “A empregada depois se mudou para Uberlândia como poderia ter se mudado para Honolulu ou para a China, por isso melhor se ater à regra do artigo 651”. Para ele, a exceção só poderia ocorrer nos casos que se trata de empresa nacional.
“Se fosse o Joaquim do armarinho em Altamira, como poderia responder à reclamação em Uberlândia? Se fosse uma microempresa como é que faz? Como fica o acesso à Justiça e o direito de defesa da empresa?”, afirmou. Para ele, o legislador foi sábio ao estabelecer a regra e o TST a exceção sobre as empresas com abrangência nacional.
A maioria, porém, acompanhou o voto do relator, ministro Claudio Brandão, que determinou o encaminhamento do processo para Uberlândia, onde reside a engenheira. Foram vencidos os ministros Caputo Bastos, Maria Cristina Peduzzi, Alberto Bresciani e Márcio Eurico Vitral.

Mentir no currículo pode dar demissão por justa causa
Quem nunca teve vontade de se apresentar para uma vaga de emprego mesmo sem possuir todas as habilidades exigidas? Ou, mais: de “enriquecer” as competências no currículo para parecer o melhor candidato para uma função?
O desejo, compreensível, pode acabar mal. Isso porque mentir no currículo é causa suficiente para justificar a demissão por justa causa, caso a pessoa tenha sido contratada. E, dependendo da mentira, a empresa pode, inclusive, encaminhar uma ação penal.
Essa possibilidade está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser enquadrada, na maioria das vezes, na alínea “a”, como um “ato de improbidade”, de desonestidade.
Mas há mentiras e mentiras. A Justiça do Trabalho já julgou casos relativamente simples, como os de três ex-funcionários de uma empresa do município de Hortolândia, São Paulo, que apresentaram um certificado falso de conclusão de ensino médio. A “criatividade” no currículo, porém, pode ser classificada como crime, e ser objeto de ação penal, caso o autor cometa falsidade ideológica ou o exercício ilegal de uma profissão, entre outros ilícitos. Sem contar os casos em que possa sofrer um procedimento administrativo no órgão fiscalizador da sua profissão (como o CREA, a OAB, etc.).
Nesse caso, quando o crime é descoberto durante uma ação trabalhista, a Polícia Federal pode ser oficiada pelo juízo do trabalho, ou pelo Ministério Público, para investigar o fato, que é posteriormente enviado à Justiça Federal, competente para julgar crimes envolvendo as relações de trabalho.
Cometer falsidade ideológica, por exemplo, é crime com pena de prisão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular (artigo 299 do Código Penal). O exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode render multa ou detenção de seis meses a dois anos (artigo 282 do Código Penal). Exercer uma atividade específica sem preencher as condições previstas em lei, em caso de condenação, resulta em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (artigo 47 da Lei das Contravenções Penais).
De qualquer forma, sempre é bom ter em conta que não há uma jurisprudência consolidada e cada ação deve ser analisada de acordo com suas características. Demitir um empregado por “ato de improbidade”, porém, pode trazer problemas maiores à empresa se esta não consegue provar, de forma contundente, a conduta desonesta.
O empregador deve ser cuidadoso também com a rapidez em apurar a suposta fraude e fazer a demissão. Se a empresa tomou conhecimento do fato, passaram anos e nada foi feito, não agiu imediatamente, ocorre o que a doutrina chama de ‘perdão tácito’ e a empresa pode perder o direito à demissão por justa causa.
Sempre é bom lembrar que a demissão por justa causa não pode ser anotada na carteira. Além disso, caso a pessoa demitida consiga provar não ter conseguido um novo emprego porque a empresa anterior repassou a informação da justa causa, poderá entrar com uma ação contra seu antigo empregador por danos morais. A proibição de anotar fato desabonador do empregado na carteira de trabalho está prevista no parágrafo 4ª ao artigo 29 da CLT.

Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP
A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso de uma empresa de TV por assinatura, condenando-a a pagar R$ 7 mil de indenização.
O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças”. Afirma que contratou o serviço de televisão da empresa ré por aproximadamente 12 anos, pelo valor médio de R$ 530 por mês, e que manifestou a intenção de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido a alterar a mensalidade para R$ 19,90. No entanto, ao saber que ficaria apenas com um ponto de sinal, decidiu cancelar definitivamente a assinatura.
Mesmo com a confirmação do cancelamento, relata, passou a receber ligações de cobrança sobre um valor em aberto de R$ 312,67, que já teria sido pago. Segundo ele, as chamadas aconteciam de manhã, à tarde e à noite; em um único dia, diz, foram 19 ligações.
Diante da inércia da ré, foram julgados procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças e condenar a ré ao pagamento de R$ 7 mil, a título de reparação por dano moral e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A companhia, então, apresentou apelação.
Afirmou que foi ilegal a sentença e excessivo o valor arbitrado, que não houve conduta ilícita ou abusiva, que o autor não comprovou o que alegou e que não houve prova de lesão à honra, sofrimento ou angústia. Sustenta que o que aconteceu foi apenas um “simples aviso” ou “mero serviço de cobranças”.
Segundo o desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, “em decorrência de tal inércia da requerida, resta configurada a sua revelia e, consequentemente, de rigor, no presente caso, a aplicação dos seus efeitos, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no artigo 319, do CPC”.
Ele destacou ainda que o autor da ação apresentou protocolos de ligação da empresa. “Portanto, resta incontroversa a alegação de realização pela requerida de diversas ligações de cobrança de faturas pagas, durante dia, tarde e noite, inclusive da realização de 19 ligações no dia 28/09/2017.”
A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor inadimplente não pode ser “exposto a ridículo” ou a qualquer tipo de constrangimento. “Assim, se nem mesmo o consumidor inadimplente não pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos o consumidor que não tem nenhum débito pendente, conforme restou incontroverso nos autos”, afirmou Mac Cracken.