Boletim Informativo nº 888 – 23/11 a 29/11/18

CASILLO Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil
O Escritório CASILLO Advogados está novamente na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise.
Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil.
Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado.
O Escritório CASILLO Advogados destacou-se como escritório categorial full service (que atua em todas as áreas do direito) não somente no Estado do Paraná, mas também no ranking nacional.
Nosso muito obrigada a nossa equipe, mola propulsora desta conquista.
Agradecemos a confiança de nossos clientes e renovamos nosso compromisso na prestação de serviços jurídicos focados na ética, eficiência e eficácia.

ANTT define sanções pelo descumprimento da Tabela de Fretes Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
No dia 09/11/2018, foi publicada a Resolução nº 5.833, de 8 de novembro de 2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/18, para estabelecer as seguintes infrações administrativas em caso de inobservância da Tabela de Fretes Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas:
I – contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00;
II – realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$ 550,00;
III – veicular anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00;
IV – impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00.
Portanto, pela nova redação da Resolução nº 5.820/18, além de indenizar o transportador em montante correspondente ao dobro da diferença entre o valor pago e o que seria devido (art. 3º-A), a partir de agora aqueles que infringirem a Tabela de Fretes Mínimos ou dificultarem a fiscalização ficarão sujeitos também às multas impostas pela ANTT.
Cumpre ressaltar, entretanto, que assim como a redação originária da Resolução nº 5.820/18 era questionável, a alteração promovida pela Resolução nº 5.833/18 também merece ressalvas quanto à sua legalidade e constitucionalidade, pois padece de vícios formais na sua elaboração.
Além disso, é possível discutir a eficácia da tabela vigente, já que com a conversão da MP nº 832/2018 na Lei nº 13.703/2018 alguns pontos importantes da regulamentação não foram observados.
Assim sendo, em que pese a alteração promovida pela Resolução nº 5.833/18 permita que a ANTT aplique sanções, tal conduta é passível de questionamento administrativo e/ou judicial, cumprindo às empresas avaliar as vantagens de proceder dessa maneira em cada caso concreto, encontrando-se a nossa equipe à disposição para demais esclarecimentos e adoção das providências necessárias.
Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Em caso de ações de inventário idênticas, prevalece a que foi ajuizada primeiro
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite.
O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao decidir a prevenção entre duas ações de inventário idênticas, optou pela data mais antiga de nomeação do inventariante como critério de definição.
Segundo a 3ª Turma, a adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não ter respaldo legal, configura baliza insegura, inclusive porque está sujeita a atos que não dependem das partes, mas do próprio Poder Judiciário.

Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma empresa de segurança privada de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes. A empresa argumentava que a atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem, mas a Turma concluiu que não há qualquer impedimento para a sua inclusão no cálculo da cota.
O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contratação em que empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
De acordo com o artigo 428 da CLT, a idade máxima para a contratação de aprendizes é de 24 anos. Por outro lado, a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é 21 anos. Esses dois aspectos impõem claramente a necessidade de cômputo do número desses profissionais na apuração dos montantes mínimos e máximos de vagas a serem ocupadas por aprendizes.

Funcionária que combinou processo com empregador não tem acordo rescindido
Uma assistente administrativa teve seu pedido para anular acordo julgado improcedente na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A trabalhadora pretendia anular acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada por ela contra uma Agência de Publicidade de São Paulo.
Por meio de e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente entre ela e a empresa, mas não que foi ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória.
Na ação, ajuizada em abril de 2011, a auxiliar pedia o reconhecimento de vínculo de emprego e demais parcelas decorrentes. Antes da audiência, as partes noticiaram ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que haviam chegado a uma “composição amigável” mediante o pagamento de R$ 15 mil. O acordo foi homologado e começou a valer. Na ação rescisória, ajuizada meses depois do trânsito em julgado, a auxiliar pretendia tornar sem efeito a sentença que homologou o acordo afirmando que havia sido coagida a aceitá-lo, em transação conhecida como “casadinha”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) já havia julgado improcedente a ação rescisória. Na ocasião, o acórdão destacou que, para a desconstituição do acordo homologado, não basta que fique evidenciada a existência de lide simulada. Seria necessário comprovar, de forma indiscutível e inequívoca, a existência de vício de consentimento do trabalhador.

Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhista, o engenheiro argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante um tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a empresa era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado.