Boletim Informativo nº 899 – 15/02 a 21/02/19

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a 3ª Turma firmou entendimento, em leading case relatado pela ministra Nancy Andrighi, desvinculando a participação nos lucros da remuneração, com base nos artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei 10.101/2000.
“A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, submetida ao cumprimento de metas de produtividade estabelecidas pelo empregador”, disse o relator.
Villas Bôas Cueva também mencionou o posicionamento da 4ª Turma, em que, ao contrário, tem prevalecido o entendimento de que a PLR tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da pensão. O ministro destacou que o objetivo da PLR é estimular as empresas a adotarem planos de participação dos empregados no sucesso do negócio, sem o ônus de que essa prestação seja conceituada como salário.

CVM propõe alterações para que análises de ofertas públicas sejam confidenciais
A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) publicou, nesta quarta-feira (20/2), um conjunto de alterações para a realização de ofertas públicas no Brasil. Na prática, os pedidos de registro de emissões de ofertas públicas de valores mobiliários poderão ser feitos de maneira confidencial quando a empresa interessada apresentar justificativa para tanto.
A oferta pública de aquisição de ações é quando um determinado proponente manifesta o seu compromisso de adquirir uma quantidade específica de ações, a um preço e prazo determinados, respeitando determinadas condições.
A transação precisa receber autorização da CVM, e o registro, até então, era público. Pela nova norma, a empresa pode escolher não publicizar o pedido até que haja o deferimento pela CVM ou até que ela própria avise o mercado usando os instrumentos disponíveis.
Em um primeiro momento, as novidades serão experimentais, passando a ser observadas nos próximos meses. O tema será debatido em audiência pública sobre o regime de ofertas, no final deste ano.

Normas coletivas não reduzem percentuais de adicional de insalubridade, diz TRT-18
É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Ministério do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma.
Essa é a tese jurídica firmada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) que deverá ser aplicada aos processos pendentes e futuros no âmbito da corte, conforme decidido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
O relator, desembargador Paulo Pimenta seguido pela maioria do colegiado, ressaltou que a dicotomia entre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos e a tutela da saúde e segurança do trabalhador deve ser superada pela primazia atribuída pelo constituinte originário ao princípio constitucional da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição.
De acordo com o desembargador, a fixação do grau de insalubridade segundo a discriminação de agentes, atividades e operações contida nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho é matéria de ordem pública, garantida por preceitos constitucionais e insuscetíveis de transação coletiva. Ele salientou que não há nenhuma perícia de insalubridade nos autos, tampouco seria necessário um laudo no processo, devido à natureza jurídica da discussão do IRDR.

Terceirizado só tem direito a isonomia se houver fraude na terceirização
O trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia salarial com empregados se a terceirização for ilícita, ou seja, se o temporário passa a atuar na empresa tomadora como se funcionário fosse, situação que não ocorre na terceirização regular de serviços.
O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao reformar decisão que havia reconhecido o direito à isonomia salarial a uma atendente de telemarketing terceirizada por um Banco.
Em 2017, a Lei 13.429/2017 modificou artigos da Lei 6.019/1974 para autorizar a terceirização irrestrita, tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim. Além disso, em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, vale para todos os processos judiciais ainda não julgados que tratem da mesma matéria.
De acordo com o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, não há que se cogitar fraude na intermediação de mão de obra. A ministra afirmou também que, ainda que não houvesse mudança na legislação, a empregada não conseguiu demonstrar que exercia funções idênticas às dos empregados do Banco. Assim, não seria possível conferir isonomia salarial por presunção ou com base em mera semelhança entre as atividades. A decisão foi unânime.

Falta de matrícula do imóvel não impede desapropriação, diz TRF-4
A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso de uma Concessionária e determinou o prosseguimento da ação de desapropriação de um imóvel na BR-376, na altura do município de Tijucas do Sul (PR).
O imóvel avaliado em R$ 246 mil não tinha matrícula e, consequentemente, a documentação carecia de um proprietário. A empresa, então, ajuizou ação de desapropriação na Justiça Federal de Curitiba com pedido de tutela antecipada para imissão provisória na posse, com posterior transferência da titularidade do bem à União, mediante pagamento do valor avaliado aos detentores da posse.
Em primeiro grau, a 5ª Vara Federal de Curitiba indeferiu a ação sem julgamento do mérito e a Concessionária recorreu ao tribunal regional, onde a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, afirmou que desapropriação da posse já foi acolhida em julgamentos recentes no Superior Tribunal de Justiça. “Deve ser provido o recurso da expropriante para que a desapropriação tenha seu curso normal, com o depósito do valor do bem, bem como determinando-se a sua imissão na posse, devendo ditos valores aguardarem a instrução regular do processo e a definição quanto aos verdadeiros possuídores do bem expropriado, eis que não existe no caso o respectivo registro imobiliário”, concluiu a desembargadora.

Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas
Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região é de quase 80%.
O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas. Após o acerto, porém, o documento deve ser homologado por um juiz do trabalho.
De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre novembro de 2017 – período em que a reforma entrou em vigor – e outubro do ano passado, foram 5.179 acordos extrajudiciais submetidos à homologação pela Justiça do Trabalho de São Paulo, dos quais 4.118 aceitos. Em agosto de 2018, o índice de homologação era de apenas 36,46%. No país, no mesmo período, patrões e empregados firmaram 33.159 acordos extrajudiciais com um índice de aceitação de 79,8% nos tribunais.