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Boletim Informativo nº 901 – 01/03 a 07/03/19

Governo edita Medida Provisória para reforçar caráter facultativo da contribuição sindical
Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do escritório Casillo Advogados
No dia 01/03/2019, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 873/2019, que modificou os artigos da CLT que disciplinam a forma de cobrança das mensalidades e contribuições devidas aos sindicatos, reforçando a facultatividade e voluntariedade da contribuição sindical.
A Medida Provisória foi editada com o intuito de restabelecer a segurança jurídica em relação a contribuição sindical, impondo vários requisitos de ordem prática, a fim de garantir que a contribuição somente seja cobrada quando houver autorização prévia e expressa do empregado ou do empregador e sempre mediante boleto, o qual deverá ser enviado para a residência do empregado ou, na sua impossibilidade de recebimento, na sede da empresa, desobrigando os empregadores de efetuar a retenção e o repasse ao sindicato.
Ainda, a referida medida veda a cobrança compulsória de todos os empregados e empregadores por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no Estatuto do sindicato. Também não são mais admitidos os requerimentos de oposição, uma vez que a cobrança automática não é admitida.
Antes da Reforma Trabalhista a contribuição sindical era compulsória, possuindo natureza de tributo.
Com a reforma trabalhista, que passou a vigorar em 11/11/2017, a contribuição sindical passou a ser facultativa, dependendo de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto pudesse ser realizado, deixando, portanto, de ter natureza tributária.
Em 29/06/2018, o STF decidiu, no julgamento da ADI nº 5794, pela constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Inobstante a decisão do STF, surgiram diversos posicionamentos do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, os quais autorizavam o desconto da contribuição sindical, desde que prevista em Assembleia Geral da categoria, sempre garantido o direito de oposição dos trabalhadores.
Os Tribunais Regionais do Trabalho proferiram diversas decisões neste mesmo sentido, entendendo pela licitude da autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical mediante assembleia.
A Medida Provisória visa reforçar a garantia constitucional que assegura a livre associação profissional ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, da CF/88).
A urgência da edição da referida medida provisória reside no fato de que em março ocorria o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados.

Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TST
Se uma trabalhadora deficiente foi demitida junto com outros 500 empregados, a dispensa não é discriminatória. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma montadora o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos morais a uma metalúrgica com deficiência dispensada pela empresa em São Bernardo do Campo (SP).
A nulidade da dispensa foi declarada pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reintegração com base no artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 e condenou a empresa a pagar a reparação por danos morais por entender que a dispensa havia sido discriminatória. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Segundo o relator do recurso de revista da montadora, ministro Cláudio Brandão, o dispositivo da lei exige que a empresa mantenha o percentual mínimo de 2% a 5% de empregados com deficiência e representa uma garantia indireta de emprego, cabendo a reintegração no caso de descumprimento. Mas, ainda segundo o relator, o reconhecimento da nulidade da dispensa com fundamento no descumprimento da norma não autoriza presumir seu caráter discriminatório. Ele ressaltou que é incontroverso que a dispensa foi contemporânea à de outros 500 empregados em razão da retração do mercado de caminhões, o que indica não ter sido motivada pela deficiência. Na avaliação do ministro Brandão, não foi demonstrado, efetivamente, o caráter discriminatório, ônus que competia à empregada. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

Devolução de serviços não contratados de telefonia prescreve em 10 anos
O prazo de prescrição para pedidos de devolução de serviços de telefonia não contratados deve seguir o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o limite em dez anos. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso de empresa de telefonia contra decisão que aplicou o lapso decenal.
O relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, entendeu que, no caso analisado, há relação contratual entre a operadora e o consumidor e, portanto, isso diz respeito a um fato do serviço. Com isso, deveria ser seguida a jurisprudência do STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.
Não foi acolhido, portanto, o pedido da defesa de que fosse aplicado o prazo prescricional de três anos como prescreve o artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil. “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”, apontou o ministro.
Fonte: STJ

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, que rompe o nexo causal e, por consequência, exclui o dever de indenização.
Com esse entendimento, de forma unânime, a turma deu provimento ao recurso especial de uma concessionária que buscava afastar sua responsabilidade pelos danos sofridos por uma família que foi assaltada enquanto usufruía do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), disponibilizado pela empresa.
Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que, em relação à culpa de terceiro, há o rompimento do nexo causal quando a conduta praticada pelo agente, desde que seja a única causa do evento danoso, não apresenta qualquer relação com a organização do negócio e os riscos da atividade desenvolvida pelo prestador de serviços.
No caso dos autos, a relatora reconheceu a obrigação da concessionária quanto ao bom estado de conservação e à sinalização da rodovia. Mas ressaltou que a empresa não é obrigada a fornecer presença efetiva de segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário.
Fonte: STJ